DOE 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº187  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/SEINFRA/2021
Espécie: 7° Termo Aditivo ao Contrato 001/SEINFRA/2021, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, e a Empresa OI S.A. - Em Recuperação 
Judicial. Cláusula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do NUP 62000.000011/2023-41, em 
especial: a) Ofício nº 000009/2023/SEM/SEXEC-PGI; b) Parecer Técnico nº 051/2023-COETE/SEINFRA; c) Parecer Jurídico nº 000128/2023/SEINFRA/
ASJUR; 1.2. No artigo 65, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. Cláusula Segunda – DA INCLUSÃO DE 
BENEFICIÁRIO: O presente aditivo tem por finalidade a inclusão neste contrato do seguinte beneficiário com a respectiva dotação orçamentária: Sigla: 
Secretaria das Mulheres – SEM; CNPJ: 49.958.941/0001-21; Órgão/Vinculada: Recursos Próprios. Cláusula Terceira – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As 
demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas 
Data: 25 de setembro de 2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Wanley Antônio Ribeiro da Silva e Francisco Hericsson 
de Lima, Representantes legais da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
Nº DO PROCESSO: 00911730/2023
EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº288/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE E O MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE;  II - OBJETO: Aditamento da planilha orçamentária do Convênio nº288/2022, importando no aditivo de R$ 
326.886,61 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), equivalente a um acréscimo 24,67% (vinte e quatro vírgula 
sessenta e sete por cento) ao valor global do convênio, que passará a ser de R$ 1.651.831,68 (um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta 
e um reais e sessenta e oito centavos). Com o aditamento formalizado, o repasse correspondente ao Concedente (DETRAN-CE) passou de R$ 1.298.446,17 
(um milhão, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), correspondente ao acréscimo de R$ 201.553,83 (duzentos e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos). O plano de trabalho 
readequado segue anexado ao Termo Aditivo;  III - VALOR GLOBAL: 1.651.831,68 ( um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e um 
reais e sessenta e oito centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas não alterados pelo Aditivo e seu Plano de Trabalho; 
V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN-CE/CONCEDENTE e 
LUIZ MARCELO MOTA LEITE - Prefeito de TAMBORIL-CE/CONVENENTE.   
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA Nº20/2023 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o Sr. JARDEL ALVES BARROS, ocupante do cargo de Gerente de Operação e Manutenção desta companhia, a viajar para, nos dias 07 
à 11 de agosto de 2023, a fim de participar da Conferência Rio Pipeline 2023, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 283,88 
(duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 1.277,46 (mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) 1,0 (uma) 
ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 1.996,32 (mil e 
novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), perfazendo um valor total de R$ 3.463,03 (três mil e quatrocentos e sessenta e três reais e três 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do artigo 4º; artigo 5º e seu § 1º; artigo 10, tudo do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Miguel Antônio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº21/2023 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a Sr. THIAGO XAVIER DE SOUSA ROCHA, ocupante do cargo de Coordenador de Projetos desta companhia, a viajar para Rio de 
Janeiro, nos dias 07 à 11de agosto de 2023, a fim de participar da , concedendo-lhe , 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 283,88 (duzentos 
e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 1.277,46 (mil e duzentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) 1,0 (uma) ajuda de 
custo no valor unitário de R$ 189,25 ( cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e passagens aéreas no valor de R$1.996,32 (mil e novecentos 
e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), perfazendo um valor total de R$ 3.463,03 (três mil e quatrocentos e sessenta e três reais e três centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do artigo 4º; artigo 5º e seu § 1º; artigo 10, tudo do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.
Miguel Antônio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº23/2023 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a Sr. ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO, ocupante do cargo de Gerente de Qualidade, Segurança, Meio Ambiente e Saúde desta 
companhia, a viajar para Juazeiro do Norte, nos dias 07 à 09 de agosto de 2023, a fim de participar de reuniões para viabilizar licenças e alvarás referentes ao 
Projeto Expansão CRAJUBAR, concedendo-lhe, 2,5 (dois e meia) diárias, no valor unitário de R$ 92,52 (noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), 
totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos) 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais 
e cinquenta e seis centavos) e passagens aéreas no valor de R$827,48 (oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um valor total 
de R$ 1.058,78(mil e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do artigo 4º; artigo 5º e seu § 1º; artigo 10, 
tudo do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 01 de 
agosto de 2023.
Miguel Antônio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2022 - SEMA/ETICE
PROCESSO Nº57001.001347/2023-81
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 57001.001347/2023-81 e o art. 57, II da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor 
global do Contrato nº37/2022, conforme justificativa do gestor às fls. 02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência 
serão adicionados 12 (doze) meses, tendo início a partir de 30 DE SETEMBRO DE 2023 a 29 DE SETEMBRO DE 2024. DO VALOR CONTRATADO: 
R$ 94.960,56 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamen-
tários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 37/2022 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº -57100001.18.541.724.20631.03.33913
9.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339140.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339139.2.5009100000.0; 57100001.18.541.7
24.20631.03.339140.2.5009100000.0; 57100001.18.122.211.20898.03.339139.1.5009100000.0; 57100001.18.122.211.20898.03.339140.1.5009100000.0. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em 
tela. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, José Valdeci Rebouças - Presidente da 
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. DATA DAS ASSINATURAS: 18 de setembro de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 18 de setembro de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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