DOE 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº187 | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2023
Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza; e) Será disponibilizado formulário padronizado
de declaração de bens e valores para àqueles que optarem por não apresentar a declaração nos moldes da alínea “d”; f) A não apresentação da declaração no
prazo determinado ou a apresentação de informações falsas será apurado através da abertura de processo administrativo disciplinar mediante sindicância, sem
prejuízo as demais sanções aplicáveis; Art. 3º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP encaminhará anualmente, até o dia 31 de julho, a Assessoria
de Controle Interno – ASCIN posição consolidadas dos servidores que não cumpriram com a alínea “f” do § 2º do art. 2º; Art. 4º A Assessoria de Controle
Interno – ASCIN em conjunto com a Comissão do Programa de Integridade desta Pasta Governamental, examinará, sempre que julgar necessário, a evolução
patrimonial dos servidores, a fim de verificar a contabilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõe a renda. Parágrafo Único: Constatada a
incompatibilidade patrimonial na forma estabelecida no caput, caberá a abertura de um processo administrativo disciplinar mediante sindicância. Esta Portaria
entre em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 27 de setembro de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2023 IG N°1282585
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.002698/2023-56. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio
econômico-financeiro do Contrato original nº053/2023, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativas e Serviços Diversos na sede
da Secretaria da Proteção Social – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 053/2023 implica em
modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica, plano de saúde, entre outros, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2023/2024 – MTE: CE000508/2023, parte integrante deste instrumento independente de trans-
crição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 053/2023; R$ 524.517,02; Valor mensal repactuado do Contrato nº 053/2023 ; R$
557.524,93; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado ; R$ 33.007,91 ; Repercussão financeira total do período de jun a 25 de nov/2023 ;
R$ 193.646,31. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 12 de setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços
de Locação de Mão de Obra LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 22 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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6º ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130- 160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr.
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.585.979/0001-02,
estabelecida na Rua Cezídio de Albuquerque, nº 240 – Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE; CEP nº 60.823-100, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional -
LPN Nº 20210018/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo NUP 47001.006982/2023-00. OBJETO: O presente Termo
Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº122/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção de 01 (UM)
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da
obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 03 de outubro de 2023 e término no dia 01 de janeiro de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Setembro de 2023;
SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e MIELLI XIMENES RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E
SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº091/2023 IG Nº1226031
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Jaquim
Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60,
com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, ora designado CONTRATADO, representado por
sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230012 –
SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO:
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) Técnica e Administrativa de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor contratual global importa na quantia
de R$ 1.776.620,64 (um milhão setecentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 47100001.08.122.211.20826.03.339037.1.5009100000.0; 47100001.08.122.211.2082
6.03.339034.1.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza
contínua. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Forta-
leza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Setembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 21 de
setembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 03089071/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº08/2023 IG N°1273114
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e o MUNICÍPIO DE JARDIM, inscrito no CNPJ sob o nº 07.391.006/0001-86,
com sede à Rua Leonel Alencar, nº 370, Jardim/CE, CEP: 63.290-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.
Aniziário Jorge Costa. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a aquisição de instrumentos e equipamentos musicais para atender ao Programa
de 02 (duas) Formações Musicais no Município de Jardim/CE, a ser executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos
da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n°
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