DOE 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº187  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº080/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial nos autos do 
processo nº 3007042-38.2022.8.06.0001 (Mandado de Segurança), bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do 
processo via SUITE sob o NUP 13001.006670/2023-76, considerando ainda o teor da Nota nº 103/2023 – CPP, publicada no BCG nº 178, de 21/09/2023, 
RESOLVE PROMOVER: à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2022, pela modalidade merecimento, o Soldado PM 30240 WAGNER CLEYTON 
DE ALENCAR, M.F.: 30741714, sem efeito financeiro pretérito, por tratar-se de cumprimento de obrigação de fazer, observado os termos dos arts. 534/535 
do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal de 1988. QCG em Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2023. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA CC 0790/2023-PMCE - O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.820, de 27 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR, JOAO 
VICTOR FONTENELE DE SANTIAGO CAMPOS, a partir de 27 de Setembro de 2023, para o exercício no(a) 1ª Companhia do 5º BPM, exercendo suas 
atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1286955/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Forta-
leza/CE CONTRATADA: EMPRESA PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, com sede na Rua 04, 59, Bairro Conj Pequeno Mondubim, 
Fortaleza-CE, CEP: 60.762-625, Fone: (85) 98814-6316, e-mail: pamsolero12@gmail.com, inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.787/0001-20. OBJETO: 
Aquisição de bicicletas profissionais, juntamente com sistemas de sinalização (faróis de LED) a serem instalados no guidão, canote e/ou quadro das bikes 
(lanternas dianteiras e traseiras), para uso em policiamento ostensivo da Polícia Militar do Ceará - PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
nº 20220045/PMCE e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da 
publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 489.450,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias, 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Viproc 03888215/2022; PR 1190555000; Dotação orçamentária – 10100003.06.122.521.10530.15.339030.10000.0.4./1
0100003.06.122.521.10521.15.449052.10000.0.4 DATA DA ASSINATURA:22 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Jorge Costa de Araújo, 
Coronel Ordenador de Despesas e o Sra. Pamela Caroline de Almeida Solero, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº540/2023
10061.016430/2023-87
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ALCEU NUNES DE SOUSA NETO, ocupante do cargo 
de 1º Sargento, Matrícula: 125.625-1-9, o valor total de R$ 13.458,26 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), em face de 
sua promoção a graduação de 1º Sargento em ressarcimento de preterição na modalidade por antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2019, conforme 
fez público o Diário Oficial do Estado nº 083, de 04 de maio de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.016430/2023-87, referente à 
diferença salarial, do período de 24/12/2019 a 31/12/2022, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020. A PMCE se compromete a pagar 
a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados 
os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CMCB Nº016/ 2023 - O COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(s) MILITAR(ES) relacionado(s ) no anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com 
a finalidade de acompanhar os alunos do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros (CMCB), na Amostra Nacional de Robótica 2023, a ser realizada na cidade 
Salvador/BA, durante os dias 07 A 12 outubro 2023, concedendo-lhes diárias, sendo o transporte feito por via terrestre em viatura da corporação (TP-11 , 
Placas NPQ-4058), de acordo com o art. 1º alínea ”b” § 1º do art. 4º, art. 6º, art. 9º, art. 16º, e anexos I e III, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, 
devendo as despesas correrem por por conta da dotação orçamentária do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 70, Fundo de 
Segurança Pública e Defesa social - FSPDS (10200011.06.122.523.20392.03.33901500.1.7591200070.1 - 11804) COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE 
BOMBEIROS, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Francisco Albert Einstein Lima Arruda – TEN CEL QOBM
COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº110.513-1-6
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº016/2023 – DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
%
Wyrand Chaves de Oliveira – 
Matrícula nº 097.725-1-0
1º TEN QOABM
IV
07 a 12/10/2023
FORTALEZA – SALVADOR/
BA - FORTALEZA
5.1/2
R$ 166,49
50
R$ 1.373,54
Antônio Lino Gadelha – 
Matrícula Nº 104.383-1-4
1º TEN QOABM
IV
07 a 12/10/2023
FORTALEZA – SALVADOR/
BA - FORTALEZA
5.1/2
R$ 166,49
50
R$ 1.373,54
Francisco Gleuber Lima Sales 
– Matrícula Nº 104.307-1-2
2º TEN QOABM
IV
07 a 12/10/2023
FORTALEZA – SALVADOR/
BA - FORTALEZA
5.1/2
R$ 166,49
50
R$ 1.373,54
Flávio Brito do Nascimento – 
Matrícula Nº 104.318-1-6
2º TEN QOABM
IV
07 a 12/10/2023
FORTALEZA – SALVADOR/
BA - FORTALEZA
5.1/2
R$ 166,49
50
R$ 1.373,54
José Edval Fernandes de Moura 
– Matrícula nº 097.557-1-3
2º TEN QOABM
IV
07 a 12/10/2023
FORTALEZA – SALVADOR/
BA - FORTALEZA
5.1/2
R$ 166,49
50
R$ 1.373,54
Antônio Renato Damasceno de 
Oliveira – Matrícula nº 109.632-1-4
ST QPBM
V
07 a 12/10/2023
FORTALEZA – SALVADOR/
BA - FORTALEZA
5.1/2
R$ 141,95
50
R$ 1.171,08
Luiz Henrique Amorim Feitosa 
– Matrícula nº 202.433-1-7
SGT QPBM
V
07 a 12/10/2023
FORTALEZA – SALVADOR/
BA - FORTALEZA
5.1/2
R$ 141,95
50
R$ 1.171,08
Gabriella Pinheiro Souza – 
Matrícula Nº 202.50-1-4
 SGT QPBM
V
07 a 12/10/2023
FORTALEZA – SALVADOR/
BA - FORTALEZA
5.1/2
R$ 141,95
50
R$ 1.171,08
*** *** ***