DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 05 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3308 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
LEI MUNICIPAL Nº 538/2023 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 
398/2015, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
  
Art. 1º - Alterar o art. 4º, Parágrafo único da Lei 398/2015, que 
passará a ter a seguinte redação: 
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Cultura, cujo regimento 
será aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, será composto de 
06 (seis) membros representantes da Sociedade Civil e 06 (seis) 
membros representantes do Poder Executivo Municipal, ambos com 
seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, 
improrrogáveis. 
  
Art. 2º - Alterar o art. 8º, §2 da Lei 398/2015, que passará a ter a 
seguinte redação: 
O Gestor e Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Cultura 
será o titular do órgão oficial de cultura, devidamente nomeado pelo 
Prefeito Municipal. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de outubro de 
2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:4D3D45B6 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
LEI MUNICIPAL Nº 539/2023 
 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM MAIS 20% 
(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA 
FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 523/2022, 
PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao Orçamento da despesa 
para o Exercício de 2023, em mais 20% (vinte por cento) do valor da 
despesa fixada na Lei Orçamentária nº 523/2022, sem prejuízo do 
percentual anteriormente previsto na mencionada lei. 
  
Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decreto do Poder 
Executivo utilizando-se como fontes de recursos as preconizadas no § 
1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de outubro de 
2023.  

                            

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