DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3308 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:84B5F9AE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
LEI MUNICIPAL Nº 540/2023 
 
EMENTA: 
AUTORIZA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ABAIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de 
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo: 
Órgão 08 – Secretaria de Saúde 
  
Dotação 
Natureza da Despesa 
Valor 
0801.10.301.0069.2.045 
3.1.90.16.00 
R$ 5.000,00 
0802.10.301.0064.2.047 
3.1.90.16.00 
R$ 60.000,00 
0802.10.302.0064.2.054 
3.1.90.16.00 
R$ 10.000,00 
  
Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos 
através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como 
fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as especificações 
abaixo: 
  
Dotação 
Natureza da Despesa 
Valor 
0801.10.301.0069.2.045 
4.4.90.51.00 
R$ 40.000,00 
0802.10.301.0064.2.047 
3.1.90.11.00 
R$ 35.000,00 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de outubro de 
2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:6B4A843A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna 
público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico 
nº 2023.08.09.1, sendo o seguinte: A empresa NEW QUALITTY 
COMERCIAL LTDA com melhor oferta para o lote 01, resultando 
habilitada, por cumprimento integral às exigências do Edital; Maiores 
informações na sede da Comissão de Licitação, sito na Rua Padre José 
Leite Sampaio, s/n – Centro, Abaiara/CE e pelo e-mail: 
liciara2017@outlook.com, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou 
ainda através da plataforma eletrônica www.bllcompras.com. 
  
Abaiara/CE, 04 de outubro de 2023. 
  
CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES 
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:FD98DA38 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
PORTARIA Nº 0410070/2023-GP 
 
Abaiara – Ceará, 04 de outubro de 2023. 
  
O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1° - EXONERAR, ANA CRISTINA LUDUGÉRIO DO 
NASCIMENTO do cargo, de provimento em comissão, de Gerente 
de Serviços da Secretaria Municipal de Saúde, portaria n° 
0401025/2021-GP. 
  
Art. 2° - Fica declarado para fins de direito, a vacância do referido 
Cargo em Comissão supracitado. 
  
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se; 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
04 de outubro de 2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:7D21F85C 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
PORTARIA Nº 0110071/2023-GP 
 
Abaiara – Ceará, 01 de outubro de 2023. 
  
O Prefeito Municipal de Abaiara – CE, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do artigo nº 60 da Lei Orgânica do Município de 
Abaiara – CE, RESOLVE NOMEAR, MARIA PEREIRA DE 
SOUSA BEZERRA, para o Cargo de Gerente de Serviços da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
01 de outubro de 2023. 
   
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:893AE7E3 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.06.20.1 
 
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na reforma do 
prédio da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante 
Vencedor: a empresa OV ENGENHARIA LTDA, totalizando sua 
proposta no valor de R$ 169.905,18 (cento e sessenta e nove mil 
novecentos e cinco reais e dezoito centavos), de conformidade com o 
Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Herivelton Cruz 
Moreira - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de 
Educação. 
  
Data da Homologação: 04 de Outubro de 2023. 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:4364CFE2