DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3308 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Portaria de Nº 366/2023. 
  
Nomeia Ocupante de Cargo Comissionado, na forma, 
prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear o Sr. CASSIO DOS REIS OLIVEIRA, portador do 
CPF: 071.201.753-43 para exercer o Cargo em Comissão de 
COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTE, na forma prevista 
em lei. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Portaria correrão 
por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município 
de Banabuiú, no vigente orçamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 04 de 
outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:DD5E6258 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EMENTA: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, 
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 178/2023 
  
EMENTA: Cessão de servidor público municipal, na 
forma que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO – o disposto no Convênio assinado entre o 
Município de Banabuiú/Ce., e Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN/CE; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º DECRETAR a Cessão dos servidores municipais, Sr. LUIS 
BENICIO NOGUEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, Auxiliar de 
serviços Gerais, matrícula funcional 00000957-8, portador da RG 
nº2005014083711, SSP/CE e CPF nº 034.025.553-60 e o Sr. 
CIRIARDO ALMEIDA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Auxiliar 
de serviços Gerais, matrícula funcional nº0000000052, portador do 
RG nº2004014069761, SSP/CE e CPF nº 787.420.723-87, para 
exercer suas atividades junto ao Posto do DETRAN, no município de 
BANABUIÚ/CE, conforme preceitua o citado convênio, as funções 
nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do 
referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CE. 
  
Art.2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 04 de 
outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:41C9A3AB 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Secretário de Agricultura da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em 
cumprimento da ratificação procedida pela Secretaria de Agricultura, 
faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação 
nº. 
08.004/2023-DL, 
a 
seguir: 
Objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MEMBRANAS E OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER AS 
ADUTORAS 
RURAIS 
DO 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
E 
RECURSOS 
HÍDRICOS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE. Em favor da empresa RL DE SOUSA SILVA 
SERVIÇOS ME, CNPJ Nº. 11.751.784/0001-06, ter apresentado o 
menor preço no valor global de R$ 27.570,00 (VINTE E SETE MIL, 
QUINHENTOS E SETENTA REAIS). Fundamento legal: artigo 
75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações. 
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Secretário de 
Agricultura e ratificada pelo Sr. Glauco Fausto de Brito.  
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:E9706BB7 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida 
pela Secretária Municipal de Educação, faz publicar o extrato 
resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 06.011/2023-DL, a 
seguir: 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA, 
PARA 
FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA 
REALIZAR OS SERVIÇOS DE CONSERTO/MANUTENÇÃO, 
TROCA E AFERIÇÃO EM TACÓGRAFOS, DOS VEÍCULOS 
DE 
TRANSPORTE 
ESCOLAR, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da Empresa: J. M. C 
TACÓGRAFOS LTDA, CNPJ Nº 04.724.794/0001-97, cujo valor 
global é de R$ 26.657,13 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E 
CINQUENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). 
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril 
de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação 
emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pela Srª. Imaculada 
Conceição Silveira. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:8AA931EA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 2.752/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 
  
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.519/2020 E 
INSTITUI 
NO 
CALENDÁRIO 
ANUAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BARBALHA 
O 
MÊS 
―SETEMBRO DOURADO‖, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: