DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3308

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

DE AMBULÂNCIA TIPO ―A‖ DE SIMPLES REMOÇÃO
CATEGORIA FURGONETA ZERO KM, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO
DE
ERERÉ/CE,
EM
CONFORMIDADE
COM
AS
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS E QUANTIDADES CONSTANTES
DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE
PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA
DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA
20.10.2023 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS
DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:5D67AFA8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
DENUNCIA AO CONTRATO N. 1504001/2022

DENUNCIA AO CONTRATO № 1504001/2022
0 M unicipio dc Farias Brito, inscrito sob CNPJ №. 07.595.572/0001-
00, neste ato representado pelo Ordenador r4e Despesas do Fun do
Geral, Sr. Gregorio Alves Da (iunha Filho, e a Serretaria de
Administra9ño e Finanpas, Sra. Lily Sammy Feitosa de Moraes,
doravante denoniinado Contratante;
C ONSID ERANDO que a Administra9io PFiblica possui o poder de
autotutela, podendo anular seiis proprios atos, quando eivados de
vicios que os tornem ilegais, nos tempos â a su mula 473 du Supremo
Tribunal Federal.
C ONSID ERANDO que o inteiro teor do art 21 da Lei de
Responsabili dade fiscal, com as alterapñes da Let Complenientar
Federal n° 173/2020, que considera nulo de pleno direr to qualquer
ato administrativo que resitlte em aumento de despesas com pessoal;
C ONSID ERANDO a CLAUSULA DEC I MA - DA RESCISAO
CONTRATUAL, §§ 10.1.2. Por iniciativa do(a) Contratado(a) on
Contratante, dev endo no caso do(a) Contratado(a), comunicar
previaincnte por no minimo 30 dras; 10.1.3. A inexecuyño total ou
parcial dos services estipiilados e qualificados na clausula segunda
deste contrato; e 10.1.5. Ciiso a funJo, cargo ou ocu}iayño desse
contrato for ou seja preenchida por vaga do not o Process‹a Set etivo
Simplificado - PSS n° 001/2023 oriundo da Secretaria Municipal de
Educapño que visa a contratacao de professor temporario; do Contrato
Administrativo acima referido.

RESOLVE DENUNCIA o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
SERVIDOR PUBL ICO POR TEMPO DETERMINADO №.
1504001/2022, firmado em 15/04/2022 entre o Municipio e o(a)
Sr.(a). SAMARA ALEXANDRE FERREIRA, brasileira, solteira,
portadora da C.I. RG n° 2001097131848 expedida pela SSP-CE,
inscrita no CPF sob o N". 027.473.953-40, residente e domiciliada ma
Travessa Juliana Leite, 49, Nova Esperanpa, Farias Brito — Ceari, em
face de inexecupio parcial ou total de seu objeto, conforme Claiisula
Décima e Clausula Quarta clo Contra to ocima refefido.

Farias Brito-Ceara, 02 de outubro de 2023.

MUNICIPIO DE FARIAS BRITO
Contratante

LILY SAMMY FEITOSA DE MORAES
Secretária de Administração e Finanças

SAMARA ALEXANDRE FERREIRA
Contratado

Testemunhas

Francisco Jurandir Ferreira

Debora Alexandre da Silva Mendonça
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:403809B3

GABINETE DO PREFEITO
CONVOCA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, A
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMEE-2023,
COMO ETAPA PREPARATÓRIA PARA A CONAE, EDIÇÃO
2024.

DECRETO N°. 586 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

CONVOCA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO,
A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMEE-2023, COMO ETAPA PREPARATÓRIA
PARA A CONAE, EDIÇÃO 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada, em caráter extraordinário, a Conferência
Municipal de Educação – COMEE-2023, a ser realizada no município
de Farias Brito, no dia 25 de outubro de 2023, com o tema PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – 2024/2034 – POLÍTICA
DE ESTADO PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO COMO
DIREITO
HUMANO,
COM
JUSTIÇA
SOCIAL
E
DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL
NO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO.

§1º A realização da COMEE-2023 tem como finalidade o
desenvolvimento da educação municipal, com gestão democrática,
inclusão, equidade, diversidade e qualidade social, a partir da defesa
do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da educação
como um direito de todas as pessoas.

§2º A Secretaria Municipal de Educação, através do Conselho
Municipal de Educação promoverá a realização da COMEE-2023, no
dia 25 de outubro 2023, com a seguinte programação:
I. Credenciamento
II. Solenidade de Abertura;
III. Apresentação Cultural
IV. Plenária de aprovação do Regimento Geral;
V. Palestra Magna;
VI. Plenárias de escolha de Delegados para a COEEE - CE 2023;
VII. Estudo/discussão dos Eixos;
VIII. Plenárias de debates, emendas e contribuições ao Documento -
Referência da CONAE Extraordinária 2023.

§3º As atividades da COMEE-2023 serão articuladas e coordenadas
por uma Comissão Organizadora formada pela Câmara da Educação
Básica do CME e Secretaria Municipal de Educação, de forma
paritária a ser designado por ato do Secretário Municipal de
Educação.

§4º A COMEE-2023 será realizada com o objetivo de viabilizar a
participação representativa dos segmentos educacionais e setores da
sociedade civil na elaboração do PNE, decênio 2024-2034, que
incluirá o diagnóstico, as diretrizes, as metas e as estratégias para o
próximo decênio, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 13.005, de
2014.

Art. 2º- São objetivos específicos da COMEE-2023:
I. Avaliar a execução do PME vigente;
II. Subsidiar a elaboração do PNE, decênio 2024-2034;
III. Contribuir com a identificação dos problemas e das necessidades
educacionais;
IV. Produzir referências para orientar a formulação e a implementação
dos planos de educação estaduais, distrital e municipais, articulados