DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3308
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ao PNE, decênio 2024 - 2034, com vistas ao fortalecimento da
cooperação federativa em educação e do regime de colaboração entre
os sistemas.
Art. 3º O tema da COMEE - 2023 terá como base os seguintes eixos
temáticos da CONAE/2024:
I. Eixo 1 – O PNE como articulador do Sistema Nacional de
Educação, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e
municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais,
em regime de colaboração Inter federativa;
II. Eixo 2 – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de
qualidade, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis,
etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;
III. Eixo 3 – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade –
equidade e justiça social na garantia do direito à educação para todas
as pessoas e o combate às diferentes e novas formas de desigualdade,
de discriminação e de violência;
IV. Eixo 4 – Gestão democrática e educação de qualidade –
regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de
controle e participação social nos processos e espaços de decisão;
V. Eixo 5 – Valorização de profissionais da educação – garantia do
direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e
carreira e às condições para o exercício da profissão de forma segura e
saudável;
VI. Eixo 6 – Financiamento público da educação pública, com
controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade
social da educação, com vistas à democratização do acesso e da
permanência; e
VII. Eixo 7 – Educação comprometida com a justiça social, a
proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental
sustentável para a garantia de uma vida com qualidade e o
enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
Parágrafo Único - Os eixos temáticos debaterão os problemas, as
causas, os objetivos, as diretrizes, as metas e as estratégias para a
construção do PNE, decênio 2024-2034, a serem consolidados no
Documento Referência da CONAE 2024.
Art. 4º- São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e do
Conselho Municipal de Educação:
I. Coordenar, supervisionar e promover a realização da COMEE-
2023, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II. Aprovar o Regimento Geral da COMEE-2023, que disporá sobre a
organização, a composição e o funcionamento da conferência e todas
as suas etapas preparatórias.
III. Elaborar a programação e a metodologia para a operacionalização
da COMEE-2023;
IV. Mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e
dos setores sociais para a conferência municipal;
V. Elaborar propostas de divulgação e de estratégia de comunicação
da conferência municipal;
VI. Coordenar os estudos, debates e emendas do Documento
Referência da CONAE/2024.
Art. 5º- Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. Orientar as atividades de articulação e de coordenação do Conselho
Municipal de Educação na conferência municipal;
II. Fornecer o apoio administrativo ao Conselho Municipal de
Educação e ao Conselho Municipal de Educação no exercício das
competências estabelecidas no art. 5º;
III. Adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento
dos objetivos da COMEE/2023; e
IV. Viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da
COMEE-2023, com o suporte técnico e financeiro municipal.
Art. 6º - Ato da SEDUC e do CME disporá sobre o Regimento
Interno para a realização da COMEE-2023.
Art. 7º - As despesas com a realização da COMEE-2023, correrão à
conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de
Educação, observada sua capacidade financeira e em conformidade
com a previsão orçamentária.
Art. 8° -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:C046ADB5
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA
COMPOR O FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E
DIVERSIDADE ETNICO – RACIAL DO MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO.
PORTARIA Nº 01200923/2023.
Dispõe sobre a designação de membros para compor
o Fórum Permanente de Educação e Diversidade
Etnico – racial do Município de Farias Brito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
Considerando as Leis nº 10.639/03 e 11.645/08 que alteram a Lei
9394/96 e estabelecem a obrigatoriedade do ensino de História e
Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na Educação Básica;
Considerando a Resolução nº 01/04 do Conselho Nacional de
Educação/CP, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e
Cultura Afro-Brasileira e Africana;
Considerando a Deliberação n° 04/06 do Conselho Estadual de
Educação que institui normas complementares para as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e
para o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
Considerando o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes
Curriculares Nacionais para a educação das relações Étnico-Raciais e
para o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e
conforme disposto no art. 5.o da Resolução n° 01/04 do Conselho
Nacional de Educação/ CP;
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR os membros do Fórum de Educação e
Diversidade Étnico-racial do município de Farias Brito, abaixo
elencados:
Comissão Executiva do Fórum:
1. Carlos Pierre Rodrigues de Oliveira (membro titular), CPF 038.3-
05;
2. Daniella Dalgisa de Alencar (membro titular), CPF 751.3-15;
3. Emanuel Mateus da Silva (membro suplente), 009.3-23;
4. Flavio Jorge de Lima (membro titular), CPF 873.3-91;
5. Julio Cesar Rodrigues de Oliveira (membro titular), CPF 035.3-93;
6. Maria Dalgisa de Lima (membro titular), CPF 350.5-34;
7. Osmaria Dias de Santana Rodrigues (membro suplente), CPF
120.3-49;
8. Jose Allan de Oliveira (membro titular), CPF 052.3-04;
9. Jesus Gomes Bezerra Silva (membro suplente), CPF 073.3-69;
Comissão de Comunicação e Articulação
10. Alcione Alencar da Silva (membro suplente), CPF 016.3-55;
11. Cicero Alves Carneiro (membro titular), CPF 042.3-56;
12. Cicero Antonio Pereirra da Silva (membro suplente), CPF 055.3-
54;
13. Cristiane Santos Souza (membro titular), CPF 027.3-08;
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