DOE 29/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            às Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas daqueles entes políticos.
5.3. Os dividendos, participações ou bonificações que couberem a pessoas físicas, não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados nos termos do art. 287 
da Lei n° 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
Será aprovada em Assembleia Geral Ordinária o aumento do Capital Social da companhia mediante distribuição dos dividendos obrigatórios do exercício.
Fortaleza, 28 de junho de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
PRESIDENTE DA MESA
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EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO LEILOEIRO DEVIDAMENTE QUALIFICADO E DESIGNADO 
E POR AUTORIDADE COMPETENTE, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL DE LICITAÇÃO, SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, DO TIPO 
“MAIOR LANCE”, VISANDO A VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A CAGECE, SUJEITANDO – SE AS PARTES, NO QUE COUBER, 
AOS DISPOSITIVOS: LEI N° 8.883 DE 08/06/1994, QUE ALTERARA A LEI QUE INSTITUIRA AS NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; LEI N° 10.406 DE 10/01/2002, RELATIVA AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; DO CÓDIGO DE TRÂNSITO 
BRASILEIRO, LEI 9.503/1997 DE 23/09/1997 e DEC. LEI N 21.981/32. O EVENTO OCORRERÁ NO MERIDIONAL CONVENÇÕES CENTER, SITO 
NA AV. SANTOS DUMONT, Nº 779, ALDEOTA, FORTALEZA/CE, E TERÁ INÍCIO ÁS 10:00 HS DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº29/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: CONSTRUTORA QUEIROZ DIAS LTDA – EPP 
OBJETO: Rescisão Amigável do Contrato nº 29/2018-DJU-Cagece, a partir do dia 10 de setembro de 2018 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 79, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0790.000019/2018-08-Cagece DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2018 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIOS: Dario 
Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa no exercício da Presidência; Carlos Jacinto Marques Leal; Superintendente de Negócio Sul respondendo pela 
Diretoria de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Paulo César Queiroz Dias, Representante da Contratada. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE, 24 de agosto de 2018.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº180/2018 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de visita de acompanhamento do Projeto da Comunidade do Papel, concedendo-lhes 0,5 (meia diária sem acréscimo, de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Secretaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond 
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº180/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
Secretário Adjunto
300027-1-7
II
20-08-2018
Paramoti-CE.
0,5 (meia diária)
43,81
Sem
43,81
Raimundo Queiróz de Almeida
Assistente Técnico
112577-1-2
IV
20-08-2018
Paramoti-CE.
0,5 (meia diária)
32,41
Sem
32,41
  
  
  
  
  
  
  
  
  
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PORTARIA Nº183/2018 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA COELHO, ocupante do cargo de Secretário Adjunto, 
matrícula nº 300027-1-7, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral-Ce, no dia 23 de agosto de 2018, para participar de reunião na Universidade Vale do 
Acaraú-CE, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 43,81 (Quarenta e três reais e oitenta e um centavos), acrescidos de 20% (vinte por 
cento), totalizando em R$ 52,57 (Cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond 
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº184/2018 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2018. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, Fortaleza, 22 de agosto de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº184/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018
NOME DO SERVIDOR
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA Nº
TIPO
QUANT.
V. TOTAL
José Airton Rodrigues de Morais
Motorista
125917-1-3
A
38
129,20
José Flávio Guedes
Assessor Técnico
125941-19
A
38
129,20
Raimundo Queiroz de Almeida
Assistente Técnico
112577-1-2
A
38
129,20
Tad Alves Benício
Datilógrafo
115969-1-6
A
38
129,20
Teresinha Alves da Silva
Agente de Administração
166067-1-5
A
38
129,20
 
 
 
 
 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuições a que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto N°30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em confoxmiidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei N°9.826, de 14 de maio de 
1974, e também combinado com o (a) Decreto N°21.426 de 31 de Maio de 1991 publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de Maio de 1991, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a) MARCOS PAULO CAMPOS CAVALCANTI DE MELLO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº162  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2018