DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3308 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
CONSIDERANDO que, com fulcro no princípio da autotutela, a 
Administração Pública pode revogar os próprios atos, por motivo de 
conveniência ou oportunidade; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica revogado o Decreto Nº 65, de 06 de setembro de 2018, 
que regulamenta o art. 58 da Lei Nº 1.061, de 29 de dezembro de 
2005 (Código Tributário Municipal). 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:ED3FED27 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE 
E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA 
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - 
PREGÃO ELETRÔNICO-RP Nº 2023.09.06.01-PMI-SEMASPA. 
Para: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de 
suprimentos veterinários, destinados ao atendimento das necessidades 
da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e proteção Animal-
SEMASPA, do municípiode Iguatu-CE. Comunica aos interessados a 
SUSPENSÃO do certame licitatório, em virtude de readequações no 
Termo de Referência. A nova data de reabertura será publicada nos 
meios oficias conforme legislação em vigor. 
  
Iguatu/CE. Em, 04 de outubro de 2023.  
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:62D1736F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1361 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 27 de setembro 
de 2023, pela Servidora Maria Erilene Mota de Souza, exercente no 
cargo de Secretária de Governo e Planejamento, para a cidade de 
Fortaleza, para visita técnica na Superintendência de Obras Públicas – 
SOP; reunião na Secretaria das Cidades do Estado do Ceará; reunião 
na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; reunião na Secretaria 
de Desenvolvimento Agrária - SDA; reunião na Associação dos 
Municípios do Estado do Ceará – APRECE e reunião na 
Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA. Para tratar de 
assuntos referentes a convênios de interesse do Município de 
Irauçuba. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Maria Erilene Mota de Souza, uma 
diária reduzida no valor de R$ 102,00 (Cento e dois reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:36AA47A5 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1372 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 96, da Lei 507, de 9 de junho 
de 2006, (Estatuto dos Servidores Públicos de Irauçuba); 
CONSIDERANDO o Requerimento, da parte interessada. 
RESOLVE, 
  
Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO ao Servidor ANTÔNIO 
CRISTIELIO VENANCIO DOS ANJOS, ocupante do cargo de 
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL III – Ref 11, 
Matricula: 0914098, pelo período de 01/10/2023 à 01/01/2024. 
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:831829E3 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1371 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 96, da Lei 507, de 9 de junho 
de 2006, (Estatuto dos Servidores Públicos de Irauçuba); 
CONSIDERANDO o Requerimento, da parte interessada. 
RESOLVE, 
  
Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO a Servidora REGINA 
CÉLIA MOTA PINTO, ocupante do cargo de Professora do 
Ensino Fundamental III – Ref 15 e Professora do Ensino 
Fundamental III – Ref 14, Matriculas: 0808571/0914082, pelo 
período de 01/10/2023 à 01/01/2024. 
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:9F4B7D87 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1370 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
RESOLVE: