DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3308

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DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO DR. JOSÉ
MONTENEGRO, SEDE DO DISTRITO JOSÉ DE
ALENCAR, DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam denominadas as vias públicas do LOTEAMENTO
DR. JOSÉ MONTENEGRO, sede do Distrito de José de Alencar,
município de lguatu, conforme especificação abaixo:

RUA 1: RUA ANTONIO EXPEDITO ALVES DA COSTA (RUA
SARGENTO EXPEDITO)

RUA 2: RUA FRANCISCA DJANIRA DE OLIVEIRA (RUA
PROFA. DJANIRA DE OLIVEIRA)

RUA 3: RUA FRANCISCO MARQUES VIANA (RUA SARGENTO
MARQUES VIANA)

RUA 4: RUA FRANCISCA FRANCIMEIRE DE ALMEIDA
(PROFESSORAMEIRINHA)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04
DE OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:9C910024

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 073, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE
SOBRE
A
PRORROGAÇÃO
DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.071, DE 03 DE JULHO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 11, inciso I,
no Artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu,
e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 3.071, de 03 de julho de
2023 prevê a possiblidade de prorrogação do prazo para adesão ao
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS);

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.071, de 03 de julho de 2023,
fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para adesão ao
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), exercício
2023, após encerramento do prazo legal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM
02 DE OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:0F05E688

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 075, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
IGUATU/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei
Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 217, de 10 de abril de 2023, do
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que convoca a V
Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a deliberação na 131ª Reunião Ordinária do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
CONADE sobre a data de realização das conferências em todos os
entes federativos;

CONSIDERANDO as Orientações do Conselho Estadual da Pessoa
com Deficiência - CEDEF;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 03, de 11 de maio de 2023, do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Iguatu, que convoca a II Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Iguatu, Ceará;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Iguatu/CE.

§ 1º A Conferência será realizada no dia 26 de outubro de 2023, no
Campus Multiinstitucional Humberto Teixeira, localizado na Av.
Dário Rabelo, 977, Sete de Setembro, Iguatu/CE.

§ 2º A Conferência terá como tema: ―Cenário atual e futuro na
implementação dos direitos da pessoa com deficiência: Construindo
um Brasil mais inclusivo ".

Art. 2º As despesas com a realização da II Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência correrão à conta dos recursos
orçamentários da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos
e Cidadania de Iguatu.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03
DE OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:247FC5A6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 076, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

REVOGA O DECRETO Nº 65, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O
ART. 58 DA LEI Nº 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei
Orgânica do Município e,