DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3308
www.diariomunicipal.com.br/aprece 102
Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
Código Identificador:7D1200F8
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 006.02.10/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei
Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997,
Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE designar a Sra. JANE
BRITO SOUSA LIMA, cargo comissionado de Diretor do
Departamento de Administração para substituir LEVI MAIA
XAVIER, cargo comissionado de CHEFE DIVISÃO DE IMPRENSA
OFICIAL, DAS-7 pelo período de 02 de outubro de 2023 a 13
dezembro 2023, por se encontrar em gozo de licença prêmio por
assiduidade, cargo criado pela Lei N.º 026/2017, de 29 de setembro de
2017, publicada em 02 de outubro de 2017. Esta Portaria entre em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de
outubro de 2023.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de outubro de
2023.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
Código Identificador:CD48E034
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE Nº 013.01.09/2023 DE 01º DE SETEMBRO DE
2023
SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA
INTERESSE
PARTICULAR,
AFASTAMENTO
PARA
ESTUDO
E
NOVAS
CESSÕES
DE
SERVIDORES
QUE
DEPENDAM
DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO
DETERMINADO
EM
SUBSTITUIÇÃO
AS
LICENÇAS/AFASTAMENTOS CONCEDIDOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso da
atribuição que lhe confere os art. 10 inciso XIV; art. 64 inciso VI e
art. 89, inciso II, alínea d) da Lei Orgânica do Município de Quixeré-
CE.
CONSIDERANDO o disposto no Regime Jurídico Único do
Município de Quixeré-CE, em seu art. 91;
CONSIDERANDO que o atual Representante do Ministério Público
do Estado do Ceará da Promotoria Vinculada de Quixeré-CE, vê
como irregular/ilegal a contratação temporária nas hipóteses de
afastamentos temporários específicos como licença para interesse
particular, afastamento para estudo, de servidores do quadro efetivo
do Município de Quixeré-CE, e que dependam de contratação para a
substituição;
CONSIDERANDO a judicialização pelo Ministério Público do
Estado do Ceará de cinco processos: 3000502-83.2023.8.06.0115,
3000503-68.2023.8.06.0115, 3000504-53.2023.8.06.0115, 3000505-
38.2023.8.06.0115 e 3000506-23.2023.8.06.0115 que versam sobre
improbidade administrativa (contratos temporários na vigência de
concurso público) movidos em face do atual Prefeito Municipal e que
requerem a rescisão de todos os contratos temporários, bem como a
aplicação de multa para o Prefeito em não havendo a rescisão dos
contratos temporários e na feitura de novos contratos.
CONSIDERANDO que o ajuizamento das mencionadas ações
ocorreu em agosto de 2023 e que até a presente data ainda não houve
decisão no sentido de deliberar sobre o requerido pelo MPCE.
RESOLVE:
Art.1º - Fica suspensa de forma temporária a concessão das licenças
para interesse particular, afastamento para estudo, licença prêmio e de
novas cessões que dependam da necessidade de contratação
temporária (substituição), até o dia 31 de dezembro de 2023, ou até
que haja decisão judicial sobre a legalidade da manutenção da
possibilidade de realização de contratos temporários para os
afastamentos temporários de servidores do quadro efetivo nas licenças
mencionadas.
Art. 2º- As licenças/afastamentos já concedidas anteriores ao presente
decreto serão mantidos.
Art. 3º- Esta Decreto entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01º de setembro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE,
EM 01º DE SETEMBRO DE 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município Dequixeré-CE
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Jane Brito Sousa Lima
Código Identificador:73CD03BB
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.18.09.2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. – Determinar ao Setor competente a pagar ao (a) Sr.(a)
CARLOS BORROMEU NOGUEIRA MELO, ocupante do cargo
de Chefe de Divisão de Cadastro de Informações e Estatísticas, 01
(uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais),
perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais) para fazer
face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de
Fortaleza-Ce no(s) dia(s) 19/09/2023 com a finalidade de
participar do Seminário Programa Bolsa Família, ficando desde
já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo
as despesas correr por conta de dotação própria do vigente
Orçamento.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 03
de outubro de 2023.
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretária de Educação
Publicado por:
Jane Brito Sousa Lima
Código Identificador:64285634
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE –
EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
–PROCESSO
ADMINISTRATIVO
n°
202309210003
e
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO Nº29.09.2023.01-CD. A Presidente da Comissão de
Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ceará, torna
pública a Dispensa de Licitação nº29.09.2023.01-CD, cujo objeto
versa
sobre
a CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA
AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBA SUBMERSA 25 CV PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
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