DOMCE 05/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3308
www.diariomunicipal.com.br/aprece 110
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – EXTRATO DO TERMO DE
RATIFICAÇÃO.
MODALIDADE:
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO Nº I-001/2023 - SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE
DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS
VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO
MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR
MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N°
0050616-27.1999.4.03.6100). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, SRA. IRINÉIA OLIMPIO DE SOUZA, NOMEADA
ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 006/2021, DE 01 DE JANEIRO DE
2021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE
ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 26 DA LEI Nº
8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, VENHO
RATIFICAR, O PRESENTE PROCESSO ADMISTRATIVO EM
FAVOR
DA
EMPRESA
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 35.542.612/0001-90,
PELO VALOR ESTIMADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE R$ 3.304.087,81(TRÊS MILHÕES TREZENTOS E QUATRO
MIL E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),
TABULEIRO DO NORTE, 20 DE JULHO DE 2023.
IRINÉIA OLIMPIO DE SOUZA -
Secretária de Educação.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:97626C25
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – EXTRATO DE CONTRATO.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-
001/2023 - SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS
PARA
QUE
PATROCINE
DEMANDA
JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE
DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE
DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR
ALUNO
(EXECUÇÃO
DA
AÇÃO
DE
N°
0050616-
27.1999.4.03.6100). DADOS DA CONTRATADA: MONTEIRO E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
–
CNPJ
Nº
35.542.612/0001-90.
DO
VALOR:
R$
3.304.087,81(TRÊS
MILHÕES TREZENTOS E QUATRO MIL E OITENTA E SETE
REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 09.01.12.361.0003.2.041 – MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMETO
DA
REDE
ESCOLAR
DO
ENSINO
FUNDAMENTAL. DA DATA DA RATIFICAÇÃO: 20.07.2023.
DA DATA DO CONTRATO: 20.07.2023. SIGNATÁRIOS:
IRINÉIA OLÍMPIO DE SOUZA (SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO –
CONTRATANTE)/BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
(REPRESENTANTE LEGAL – CONTRATADA).
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:4D0B4744
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.10.03.1 - F.M.S.
Extrato do Contrato nº 2023.10.03.1 – F.M.S., oriundo do Processo
de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.09.28.1
- F.M.S..
Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do
artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei
nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei
14.039/20. Partes: O Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria Municipal de Saúde e a empresa DANIEL QUEIROGA
GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Objeto:
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de
consultoria jurídica especializada, no que concerne a promover a
recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base
nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o
necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a
gestão do sistema único de saúde pela União Federal, bem como a
recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a
União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos até a data do
trânsito em julgado da ação judicial, através da Secretaria de Saúde do
Município de Várzea Alegre – CE. Valor Estimado do Contrato:
732.535,52 (setecentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco
reais e cinquenta e dois centavos), proporcional aos valores
efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de
R$ 3.662.677,59 (três milhões seiscentos e sessenta e dois mil
seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), R$ 0,20
(vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício
alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Angelita Ferreira
da Silva e Daniel Queiroga Gomes. Data de Assinatura do
Contrato: 03 de Outubro de 2023.
Várzea Alegre – CE, 03 de Outubro de 2023.
MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:35313D9C
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.10.04.1
O Pregoeiro oficial do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará,
torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da
plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com
suporte
técnico
do
sistema
GM
TECNOLOGIA
(GM
TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA, certame licitatório, na
modalidade Pregão n° 2023.10.04.1, em sua forma eletrônica, cujo
objeto é a contratação de serviços especializados a serem prestados na
manutenção das atividades da Secretaria de Esporte e Lazer com a
promoção de eventos esportivos e a continuidade do trabalho social
com escolinhas em diversas modalidades, no Município de Várzea
Alegre - CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital
Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 23 de
Outubro de 2023, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento
das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 06 de Outubro de
2023, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos
endereços
eletrônicos:
www.portaldevarzeaalegrece.com.br,
www.tce.ce.gov.br/licitacoes,
www.varzeaalegre.ce.gov.br.
Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9839-
7074.
Várzea Alegre/CE, 04 de Outubro de 2023.
EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:1EDF70E0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 01 /2023 – SEDUC - REFEITO
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