DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. As Mesas de Diálogo constituem espaço para debates políticos
e administrativos, tendo por objetivo auxiliar e aprimorar as discussões sobre as políticas
públicas voltadas à população em situação de rua, não criando ou estabelecendo
obrigações para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 3º As Mesas de Diálogo serão compostas por:
I - um representante da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (ASPAR/MDHC);
II - um representante do Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos (SNDH/MDHC);
III - um representante da Diretoria de Promoção dos Direitos da População em
Situação de Rua (DDPR/MDHC); e
IV - parlamentares do Congresso Nacional, livremente escolhidos pelo Ministro
de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 1º A indicação dos membros, da Coordenação-Geral e dos Coordenadores das
Mesas de Diálogo será realizada por meio de ato específico do Ministro de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 2º A Coordenação-Geral das Mesas de Diálogo será atribuída a um
parlamentar, que contará com o apoio permanente dos integrantes do Executivo Federal
para a organização dos trabalhos.
§ 3º A coordenação dos trabalhos das Mesas de Diálogo será atribuída a um
parlamentar, que atuará como Coordenador-Geral, bem como aos três integrantes do
Executivo Federal indicados no art. 2º.
§ 4º A participação nas atividades das Mesas de Diálogo será considerada
prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 4º As Mesas de Diálogo observarão os seguintes princípios e diretrizes:
I - preservação dos direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa
humana;
II - participação efetiva das partes interessadas;
III - envolvimento dos representantes da sociedade civil na composição da
solução dos conflitos; e
IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das
obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.
Art. 5º As Mesas de Diálogo terão os seguintes objetivos:
I - buscar convergências que possam subsidiar a atuação do Congresso Nacional
e do Poder Executivo em seu compromisso de permanente interlocução com a sociedade
diante do conjunto de desafios de ordem social, cultural, ambiental e econômica;
II - mapear a diversidade de sujeitos e territórios envolvidos na temática da
população em situação de rua e suas principais demandas;
III - consolidar metodologias de diálogos por meio de diferentes atividades que
apontem para consensos e propostas, bem como identificar os principais pontos de
divergência;
IV - encaminhar e monitorar a apreciação das propostas surgidas no processo
das Mesas de Diálogo junto aos órgãos e entidades governamentais, outros poderes e
entes da Federação, bem como manter o diálogo e as informações dos avanços junto à
sociedade.
Art. 6º As Mesas de Diálogo poderão produzir relatório anual com dados
quantitativos e qualitativos de suas atividades, análises das principais problemáticas
identificadas, sugestões e encaminhamentos construídos ao longo do processo dialógico, os
quais serão encaminhados ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo único. As Mesas de Diálogo poderão elaborar relatórios parciais,
informes e demais produtos específicos de acordo com demanda apresentada pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 17944.102524/2023-81
Interessado: Município de Maceió - AL.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Maceió - AL e o Banco de Brasília S/A
- BRB, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são
destinados a despesas de capital, para a aplicação no Programa de Desenvolvimento
Sustentável de Maceió.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
1 - Processo nº: 10805.721265/2012-85 - Recorrente: LUIZ EGIDIO MIELE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10825.720664/2011-18 - Recorrente: LUIS FERNANDO
GUIMARAES GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13794.001317/2009-62 - Recorrente: JULIO DA COSTA
GRILLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13628.000226/2011-46 - Recorrente: OSCAR ALEXANDRE
TEIXEIRA MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13628.000225/2011-00 - Recorrente: OSCAR ALEXANDRE
TEIXEIRA MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 -
Processo nº: 16624.000070/2011-21
- Recorrente:
MARIA CELIA
MADUREIRA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10640.001177/2010-21 - Recorrente: PAULO ROBERTO
BACCAGLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10660.721512/2011-54 - Recorrente: JULIANO ROMANZINI
PEDREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13637.000482/2010-43 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA
CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.723362/2009-92 - Recorrente: RENATA BUSNELLO
DE MARCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13128.720152/2011-07 - Recorrente: RODRIGO MARQUES
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13128.720151/2011-54 - Recorrente: RODRIGO MARQUES
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- Processo
nº: 10980.721967/2011-57
- Recorrente:
DOMINGOS
RODRIGUES TORRES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10580.722252/2019-81 - Recorrente: DULCE FERNANDES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13116.002815/2010-58 - Recorrente: EDIMAR DA COSTA
CINTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13819.722431/2019-76 - Recorrente: SILVANA MARIA
FERRARI DE SOUSA BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo
nº: 15504.013522/2010-58 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: EUNICE MOREIRA DA CRUZ e FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10730.721499/2011-62 - Recorrente: MARIA DEILA DE
MELLO CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10730.720091/2010-92 - Recorrente: CLAUDINEY FERREIRA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10730.009105/2010-13 - Recorrente: LAUDYR NEVES
BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10730.006080/2008-81 - Recorrente: LIEGE SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10660.001421/2008-01 - Recorrente: LARISSA GROSSI
AGUIAR XIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10640.721910/2011-17 - Recorrente: ANDERSON DE
MENDONCA DORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10540.720559/2011-67 - Recorrente: PAULO SERGIO
NASCIMENTO LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 
- 
Processo 
nº:
10435.722214/2013-15 
- 
Recorrente: 
FRANCISCO
FELICIANO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10435.720806/2013-94 - Recorrente: JOSE CASSIMIRO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10435.720805/2013-40 - Recorrente: JOSE CASSIMIRO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10425.002282/2010-22 - Recorrente: CLEANTO PIO DE
SALES CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10410.004862/2009-80 - Recorrente: ALVACIR EDGAR LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10325.720430/2011-01 - Recorrente: GENTIL FERREIRA DA
SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 -
Processo nº: 10166.726145/2012-47
- Recorrente:
JOSE JURUA
MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10166.723513/2013-86 - Recorrente: NORMA CAMPI DE
FREITAS GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
33 - Processo nº: 10768.001551/2009-19 - Recorrente: ROBINSON MATTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10166.735049/2019-66 - Recorrente: JOSE BERNARDO
PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10730.011280/2008-56 - Recorrente: GILSON PESSOA
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
36 - Processo nº: 10730.011278/2008-87 - Recorrente: GILSON PESSOA
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16511.720513/2011-71 - Recorrente: ONDINA MARIA
FINARDI FELDENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13936.000354/2011-14 - Recorrente: PAULO SERGIO
MEIRA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13936.000353/2011-61 - Recorrente: PAULO SERGIO
MEIRA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10660.721233/2010-18 - Recorrente: ANDERSON DAVI
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10660.720048/2011-89 - Recorrente: GILSON BORGES DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13896.002151/2009-53 - Recorrente: ADELINO BRAGATTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10650.720068/2011-79 - Recorrente: DORA SIVIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13839.721306/2013-15 - Recorrente: GILBERTO RANALLI
APARECIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.721227/2009-17 - Recorrente: EDUARDO FLAVIO
FERREIRA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.723217/2009-10 - Recorrente: ILDEMARIO DA SILVA
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10540.720863/2011-12 - Recorrente: CARLOS ROBERTO N
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11060.721561/2011-19 - Recorrente: PEDRO ULIANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11060.721514/2011-75 - Recorrente: PEDRO ULIANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10530.724399/2019-00 - Recorrente: JOSEFA CRISTINA
TOMAZ MARTINS KUNRATH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10530.723303/2010-40 - Recorrente: JOSEFA CRISTINA
TOMAZ MARTINS KUNRATH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10530.721618/2017-29 - Recorrente: JOSEFA CRISTINA
TOMAZ MARTINS KUNRATH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11060.720691/2012-15 - Recorrente: ALCIBIADES MARTINS
DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10980.721292/2010-65 - Recorrente: ROBERTO SERODIO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
- Processo
nº: 10410.002800/2009-33
-
Recorrente: VALDIR
ALVES
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
10850.721884/2012-24 -
Recorrente: JOSE
CARLOS
FLORIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10325.000113/2009-42 - Recorrente: EDMILSON FRANCO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10830.011816/2009-96 - Recorrente: DANIEL DE REZENDE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.735054/2019-79 - Recorrente: JOSE BERNARDO
PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10166.735053/2019-24 - Recorrente: JOSE BERNARDO
PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10166.735050/2019-91 - Recorrente: JOSE BERNARDO
PACIFICO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10825.001658/2009-35 - Recorrente: JULIA FATIMA SOUZA
JOAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10768.004123/2009-48 - Recorrente: AMAURY SCUSSEL
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13884.000873/2010-46 - Recorrente: ANA LUCIA PATTO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL