DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100500046
46
Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 7.022, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/98251 - DPF/CZO/SP, resolve:
Conceder autorização, à empresa JPF SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
30.102.010/0002-80, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.023, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/98306 -
DELESP/DREX/SR/PF/RR, resolve:
Conceder autorização, à empresa AMAZON SECURITY LTDA, CNPJ nº
04.718.633/0002-71, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em Roraima.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.024, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/99855 - DPF/JZO/BA, resolve:
Conceder autorização, à empresa ASA BRANCA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ
nº 12.564.433/0002-30, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal na Bahia.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.025, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/100187 -
DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº
3023 de 16/12/2005 à empresa ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA
LTDA , CNPJ/MF nº 64.545.866/0007-56, localizada no Estado de RIO GRANDE DO SUL.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.024 - Manter a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de qualificação (23163652)
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proferida por meio do
Despacho nº 393/2023/DPJUS/SENAJUS/MJ (23562298), de 20 de março de 2023,
publicado no Diário Oficial da União em 22 de março de 2023, Seção 1, página 50
(23639651), da entidade social CENTRO DE ESTUDOS E DE APOIO A DERMATOLOGIA
SANITÁRIA - CEADS , com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
08.808.954/0001-37,
conforme
Despacho
nº
1996/2023/OSCIP-OE/GAB-
CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25512835). Processo link SEI nº 08071.000045/2023-57.
Nº 2.035 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS M O R A D O R ES
CARENTES DE MOITA BONITA, com sede em Moita Bonita - SE, inscrita no CNPJ sob o nº
00.528.170/0001-43
conforme
Despacho
nº
2025/2023/OSCIP-OE/GAB-
CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25548282). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição
Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados
o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de
1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar
Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000431/2023-49.
Nº 2.048 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM, com sede em JARDIM - CE e inscrita no CNPJ sob
o nº 43.646.993/0001-86, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º
da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do
Despacho
nº
2045/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(25555546).
Processo SEI/MJ nº 08071.000734/2023-61.
Nº
2.067 -
Tornar
público o
INDEFERIMENTO do
pedido
de Qualificação
como
Organização da
Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) da
entidade social
ASSOCIAÇÃO ALCOOLISMO FEMININO - AF, com sede em BELO HORIZONTE e inscrita no
CNPJ sob o nº 42.983.702/0001-82, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos
pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no
âmbito
do
DESPACHO
Nº
2055/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(25572712). Processo SEI/MJ nº 08071.000829/2023-85.
Nº 2.068 - Manter a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de qualificação (24563722)
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proferida por meio do
Despacho nº 1000/2023/DPJUS/SENAJUS/MJ (24419479), de 12 de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial da União em 16 de junho de 2023, Seção 1, página 44
(24563722), da entidade social CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS POLITICAS HISTORICAS
E DE ORGANIZACOES (CEPPHOR) com sede em BRASÍLIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº
07.465.676/0001-08,
conforme
Despacho
nº
2052/2023/OSCIP-OE/GAB-
CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25570175). Processo 08071.000096/2023-89.
Nº 2.069 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social NOIZ PROJETO SOCIAL
com sede em RIO DE JANEIRO e inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.799/0001-41, em razão
do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido
no âmbito do Despacho
nº 2051/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25569613).Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000778/2023-91.
Nº
2.083 -
Tornar
público o
INDEFERIMENTO do
pedido
de Qualificação
como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO
VO ALZIRA - INSTITUTO VOAR, com sede em COLINAS/MA e inscrita no CNPJ sob o nº
51.311.699/0001-41, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do
DESPACHO
Nº
2082/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(25595508).
Processo SEI/MJ nº 08071.000610/2023-86
Nº 2.100 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social LIGA ASSISTENCIAL DE
SÃO PAULO, com sede em SANTO ANDRÉ -SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.546.944/0001-
88,
conforme
Despacho
nº
2098/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENA JUS
(25630056), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000726/2023-15.
Nº 2.101 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SHELTER DE
PROTEÇÃO DA VIDA, com sede em MACAPÁ - AP, inscrita no CNPJ sob o nº
10.775.599/0001-99,
conforme
Despacho
nº
2099/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25630799), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000495/2023-40.
Nº 2.104 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
da Nota Técnica n.º 796/2023/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25630442),
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CENTRO DE AÇÕES E
SAÚDE DR. MANOEL KADETT, com sede em Jaboatão dos Guararapes - PE, inscrita no
CNPJ sob o nº 35.759.558/0001-30, para, no mérito, negar provimento e ratificar a
decisão do INDEFERIMENTO do Pedido Qualificação como Organização da Sociedade Civil
de
Interesse
Público
(OSCIP)
exarada
nos
termos
do
Despacho
nº
1135/2023/DPJUS/SENAJUS/MJ (24578253), publicado no Diário Oficial da União de 30 de
junho de 2023, Seção 1, Página 43 (24691960). Processo SEI nº 08071.000158/2023-52.
Nº 2.105 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FORÇA DE
CEILANDIA - INFOCO, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº
23.411.508/0001-88,
conforme
Nota
Técnica
nº
797/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25633395), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000269/2023-69.
Nº 2.122 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MAPLE TREE CANCER
ALLIANCE, com sede em SOROCABA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 38.146.360/0001-79,
conforme
Despacho
nº
2109/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(25638485), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000741/2023-63.
Nº 2.123 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS-GO - ADECOM, com
sede em MONTE ALEGRE DE GOIÁS - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.799.130/0001-36,
conforme
Despacho
nº
2106/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(25637856), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.00034
Nº 2.124 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social REDE ECO-DIVERSA
PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, com sede em TOMBOS - MG, inscrita no CNPJ
sob o
nº 27.739.529/0001-88,
conforme Nota
Técnica nº
802/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25639388), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000455/2023-06.
Nº 2.125 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO LUZ DO
SABER, com sede em CURITIBA - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 32.604.908/0001-09,
conforme
Nota
Técnica
nº
798/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENA JUS
(25634046), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000330/2023-78
Nº 2.132 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ISCA- INSTITUTO
SOCIAL E CULTURAL ARAGUAIA, com sede em ARAGUAÍNA - TO, inscrita no CNPJ sob o
nº 20.947.381/0001-28, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
800/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25637399). Processo SEI/MJ
nº 08071.000861/2023-61.
Nº 2.136 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUPIRANGA, com sede em JACUPIRANGA - SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.347.264/0001-04, conforme Despacho nº 2121/2023/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25640419), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000454/2023-53.
Nº 2.137 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SERVIÇO DOS
ANESTESIOLOGISTAS UNIDOS, com sede em BELÉM - PA, inscrita no CNPJ sob o nº
02.368.683/0001-60,
conforme
Despacho
nº
2129/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25641132), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000735/2023-14.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Fechar