DOEAM 03/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 03 de outubro de 2023 7
II - À Gerência de Recursos Humanos e aos servidores para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 29 de setembro de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#152034#7#155204/>
Protocolo 152034
<#E.G.B#152112#7#155283>
PORTARIA Nº 0187/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 
06.22.09.03.1215/2022 - 1ª CPD;
CONSIDERANDO o Despacho nº 9273-CAPC/CORREGEDORIA GERAL/
SSP/AM (fls. 863/864) devidamente acatado pelo Corregedor-Geral do 
Sistema de Segurança Pública (fls. 865).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do órgão 
correcional pela CULPABILIDADE da servidora ANTONELY MAGALHÃES 
DE AZEVEDO, Investigadora de Polícia Civil de 3ª Classe, matrícula n.º 
211.461- 5 A, pela prática da infração disciplinar disposta no Art. 10, § 8º, 
incisos VI, da Lei nº 3.278/2008;
II - DECIDIR, verificadas as causas atenuantes e agravantes, pela aplicação 
da sanção disciplinar fixada em 65 (sessenta e cinco) dias de suspensão 
e, por conveniência do serviço, determino a conversão da penalidade de 
suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando a 
servidora obrigada a permanecer em serviço, conforme preconiza o Art. 8º, 
§3º, da Lei nº 3.278/2008.
III - DEIXAR de infligir sanção disciplinar ao servidor PAULO CÉSAR 
FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia Civil de 2ª Classe, matrícula nº 
171.354-0 B, pela prática da infração disciplinar disposta no Art. 10, § 4º, 
incisos VIII, da Lei nº 3.278/2008, em razão da extinção da punibilidade em 
face da Prescrição da pretensão punitiva estatal.
IV - Ao Delegado-Geral de Polícia Civil para dar ciência da Decisão e 
registrar nos assentos funcionais dos servidores acima mencionados. Após, 
à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para arquivamento. 
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 02 de outubro de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#152112#7#155283/>
Protocolo 152112
<#E.G.B#152140#7#155311>
PORTARIA Nº 0188/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais,
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
constante 
no 
Processo 
Nº 
01.01.022101.030240/2023-90 (SIGED);
CONSIDERANDO 
o 
despacho 
do 
Excelentíssimo 
Senhor 
Governador do Estado do Amazonas Wilson Miranda Lima no 
Processo n.º 01.01.022101.021524/2023-96 (SIGED), que autoriza 
a prorrogação até 31 de dezembro de 2023, em caráter excepcional, 
do quantitativo de 150 (cento e cinquenta) contratos temporários 
a fim de suprir as necessidades dos Institutos Integrados ao 
Departamento de Polícia Técnico-Científica e demais órgãos que 
integram a estrutura da Secretaria de Segurança.
RESOLVE:
I - DISPENSAR, a pedido, o contrato temporário de pessoal da servidora 
abaixo:
N.
Nome
Função
A contar de
1.
CARLA DA SILVA 
RIBEIRO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
21/09/2023
II - REPOR, o contrato temporário de pessoal, em substituição à servidora 
mencionada acima, conforme abaixo:
N.
Nome
Função
A contar de
1.
KEWELLIN VITORIA 
XIMENES LIMA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02/10/2023
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 02 de outubro de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#152140#7#155311/>
Protocolo 152140
<#E.G.B#152035#7#155205>
EXTRATO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 035/2022-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 22.09.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e 
o CONSORCIO NOVA IDENTIDADE AMAZONAS; OBJETO: Prorrogação 
do Contrato por mais 12 (doze) meses e a supressão em 25%, em 
atendimento ao Decreto 47.925/2023, pertinente a prestação dos serviços de 
confecção de Carteira de Identidade Civil em papel, em cartão e funcional, 
conforme Decreto nº 9.278, de 05 de fevereiro de 2018 e adequações, e 
execução de serviço de digitalização e digitação; VALOR TOTAL: R$ 
55.822.500,00 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e vinte e dois mil 
e quinhentos reais); VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 12 
(doze) meses, de 23.09.2023 a 23.09.2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 
06.181.3264.2570.0001; 
Fonte 
de 
Recurso: 
1.501.1600.0000.0000; 
Natureza da Despesa: 33903963, emitidas em 22.09.2023, as Notas de 
Empenho nº 2023NE0001349 no valor de R$ 92.262,19 (noventa e dois mil 
duzentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), Nota de Empenho 
nº 2023NE0001350, no valor de R$ 528.608,06 (quinhentos e vinte e 
oito mil seiscentos e oito reais e seis centavos) e Nota de Empenho nº 
2023NE0001351, no valor de R$ 464.567,25 (quatrocentos e sessenta e 
quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos). DO 
FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2.º da Lei n.º 8.666/93. Gabinete 
do Secretário Executivo de Segurança Pública. 
Manaus, 22 de setembro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#152035#7#155205/>
Protocolo 152035
Secretaria de Estado 
de Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#152115#7#155286>
ERRATA
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N.00766/2023, pub. no 
D.O.E de 26 de setembro de 2023, Poder Executivo, seção II, pág. 13 e 
14 - ONDE SE LÊ: Fernando dos Reis Aragão - PCDP 778/2023 - Período: 
28 à 29/10/2023 - LEIA-SE: Fernando dos Reis Aragão - PCDP 778/2023 - 
Período: 28 à 29/09/2023.
 Manaus, 03 de setembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#152115#7#155286/>
Protocolo 152115
<#E.G.B#152095#7#155266>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2021-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 03/10/2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal 
de Manicoré/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 
006/2021, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 19/10/2023, de 
acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.02
5101.004596/2023-67-SEINFRA. 
Manaus, 03 de outubro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#152095#7#155266/>
Protocolo 152095
<#E.G.B#152097#7#155268>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2021-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 03/10/2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal 
de Manicoré/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 
007/2021, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 19/10/2023, de 
acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.02
5101.004597/2023-01-SEINFRA. 
Manaus, 03 de outubro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#152097#7#155268/>
Protocolo 152097
<#E.G.B#152148#7#155319>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO