DOEAM 03/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            estado do amazonas
Número 35.080 | Ano CXXX
www.imprensaoficial.am.gov.br
municipalidades
terça-feira
03
out/2023
PREFEITURAS
Apuí
<#E.G.B#151902#1#155066>
EXTRATO DO TERMO CONTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 030/2023
Dispensa: 009/2023
Contratante: Prefeitura Municipal de Apuí/AM.
Contratada: Serviço de Apoio as Micros e Peq. Empresas do Amazonas 
(SEBRAE/AM) inscrita no CNPJ sob o n.º 04.322.004/0001-47.
Objeto: Contratação de serviços de consultoria para capacitação dos 
empreendedores no município de Apuí-AM.
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Vigência: 02 de outubro de 2023 á 01/10/2024.
Da Dotação: 02.02.01-Secretaria Municipal de administração.
04.122.0011-2010 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Administração.
Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
Fonte: 10 (Recurso Ordinário)
Ficha: 089
Empenho: 3442
Data: 02/10/2023
PEDRO RENATO FROZZI
Prefeito Municipal em Exercício
<#E.G.B#151902#1#155066/>
Protocolo 151902
<#E.G.B#151906#1#155070>
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PL n.º 068/2023, DL n.º 009/2023
Objeto: Contratação de serviços de treinamento, capacitação e visitas 
técnicas no âmbito do projeto capacita Apuí.
Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos do processo 
licitatório n.º 038/2023 e com base no parecer jurídico n.º 135/2023 
exarado dentro da legislação pertinente, no uso das atribuições legais a 
mim conferidas, e em conformidade com o inciso XIII, do Art. 24, da Lei n.º 
8.666/93, ratifico a Dispensa de Licitação em favor da Serviços de Apoio 
às Micro e Pequenas empresas do Amazonas/SEBRAE-AM, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 04.322.004/0001-47, com sua sede administrativa na rua 
Leonardo Malcher, 924, Centro, CEP: 69.010-170, Manaus-AM, no valor 
global de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Dê-se ciência desta decisão 
aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, 
conforme o empenho na dotação do orçamento vigente, e publique-se o 
presente ato, conforme estabelecido na legislação em vigência, para fins de 
eficácia da ratificação aqui proferida.
Data: 02/10/2023
PEDRO RENATO FROZZI
Prefeito Municipal em Exercício
<#E.G.B#151906#1#155070/>
Protocolo 151906
<#E.G.B#151905#1#155069>
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE
PARALIZAÇÃO DE OBRA
ESPÉCIE: 2° Termo de Paralização do 4° aditivo ao TC n.º 022/2022.
Tomada de Preço n.º 003/2022.
Contratante: Prefeitura Municipal de Apuí/AM.
Contratada: MS Terraplenagem Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 
27.260.924/0001-83.
Objeto: Contratação de empresa para implantação de melhorias sanitárias, 
conforme CONVÊNIO FUNASA N.º CV 0056/17, celebrado entre a Fundação 
Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Apuí - AM, registrado no 
SICONV sob o nº. 847913/2017.
DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente Termo de Paralização encontra 
embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei n.º 8.666/93, especialmente 
em seus artigos 8°, 26, 57 (§§ 1° e 2°), 58 (II e IV), 67 (§§1° e 2°), 69, 70, 76, 
77, 78 e 79 e conforme Parecer Técnico n.º 027/2023-SEMOB.
Parágrafo Único - Justificativa - A Administração Municipal se viu obrigada 
conceder a Segunda Parada Técnica referente a Ordem de Serviços referente 
ao Termo de contrato em referência, por acordo com a Contratada, devido a 
convenente FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), não realizou repasse 
de recurso para prefeitura e como não há previsibilidade de desembolso, 
será concedida, até que seja resolvido a situação em questão do pagamento 
dos módulos já executados pela empresa contratada.
DO PRAZO - O Prazo de (Execução) e de (Vigência) do Quarto Termo 
de aditivo do Termo de Contrato em referência fica suspenso por mais 90 
(noventa) dias, a contar da data de assinatura de (29 de setembro de 2023) 
e cessando em pleno direito em 27 de dezembro de 2023, enquanto aguarda 
nova ordem de serviços para a continuidade da obra, conforme o Art.78 
Inciso XIV da Lei nº 8.666/93.
Das Ratificações - Ficam integralmente ratificadas todas as demais 
cláusulas do Termo de Contrato original que, expressa ou implicitamente 
não conflitem com as disposições deste Termo.
Data: 27/09/2023.
MARCOS ANTONIO LISE
Prefeito Municipal
<#E.G.B#151905#1#155069/>
Protocolo 151905
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