DOE 05/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº188  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2023
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
282.019,44 
18.542.724 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ.  
11467 - Implementação do Cadastro Ambiental Rural. 
31.332,43 
06 - LITORAL OESTE 
/ VALE DO CURU 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.700.2200082 
1 
31.332,43 
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
69.991.742,36
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL PELA CONSCIÊNCIA VACINAL
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ neste ato representado pelo Governador Elmano de Freitas da Costa, no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, resolve, por meio de presenta termo, aderir ao PACTO NACIONAL PELA CONSCIÊNCIA VACINAL comprometendo-se a apoiar, na forma e 
condições estabelecidas, as ações e os objetivos delineados no referido ajuste. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Adesão, 
para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fortaleza CE, 10 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Jayme Martins de Oliveira Neto
CONSELHEIRO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE
(COMPETÊNCIA DELEGADA PELA PORTARIA CNMP-PRESI Nº173, DE 09 DE MAIO DE 2023)
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC Nº164/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a 
Ordem de Movimento nº 106/2023 - ASSEXEC/CM, oriunda da Assessoria Executiva da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR Estadual da 
Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção de Autoridade, na cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 07 a 14 de agosto de 2023, concedendo-lhe o direito à 07 (sete) e 1/2 
(meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
02 de outubro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº164/2023, 02 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
OTTO BILLIAN 
GUIMARAES 
EVANGELISTA
2º SGT PM
800.009-1-X
V
07 a 
14.08.2023
FORTALEZA-CE/
BARASÍLIA-DF 
FORTALEZA-CE
7 e 1/2
141,95
60%
1.703,40
141,95
5.366,29
7.211,64
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº210/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 119/2023-ASSEEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, perten-
centes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de segurança 
e proteção da Primeira Dama do Estado, à cidade de SAO PAULO-SP, no período de 18/08/2023 a 20/08/2023, concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 
(meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
02 de outubro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº210/2023, 02 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Iran Rosa da Silva 
Cap PM
III
18.08.2023 a 
20.08.2023
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
189,25
50%
709,69
189,25
8.751,60
10.324,81
Luiz Carlos Brilhante 
Cavalcante
3º Sgt PM
V
18.08.2023 a 
20.08.2023
141,95
50%
532,31
141,95
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº211/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 120/2023-ASSEEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR a MILITAR da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da 
Primeira Dama do Estado, à cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 18/08/2023 a 19/08/2023, concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº211/2023, 02 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Tayana Cibele 
Canafístula Torres 
3º Sgt PM
V
18.08.2023 a 
19.08.2023
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
50%
319,39
141,95
4.806,37
5.267,71
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº239/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a 
estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
de Autoridade, no município de Umirim-CE, no dia 02 de agosto de 2023, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA