DOE 05/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº188  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2023
dentemente de anexação ou transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, da Lei nº 8.666/93 e das 
Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 02/2023, resolvem celebrar o presente contrato mediante as 
cláusulas que seguem FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e sessenta 
e cinco) dias, contados a partir da data de publicação em D.O.E.. VALOR GLOBAL: R$ 5.115,00 cinco mil, cento e quinze reais pagos em CONFORMI-
DADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.434.20121.03.339030.55200.1 – 2299 do PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. DATA DA ASSINATURA: 19 de SETEMBRO de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-MARCIA MARIA 
VIEIRA MARTINS,CONTRATADA-RENATA DE ABREU BASTOS e TESTEMUNHAS 01-ILEGIVEL 02-ILEGIVEL. Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
NUP 22001.021673/2023-21
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com sede e foro em endereço: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.839- 900, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.514/0001-25, representada neste ato pelo Gestor de Contrato, 
ressalta, que após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, através dos correios, à empresa CONSTRUTORA TECNOS NORDESTE LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 14.911.567/0001-24, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, nº 1450, sala 15, Centro – Eusébio/CE, CEP nº 61.760-000, e resultado 
com o retorno do AR (Aviso de Recebimento) com a informação “MUDOU-SE”, conforme comprovação acostado ao processo páginas 476, 477 e 478, e, 
constatado também, que a empresa supramencionada encontra-se Inapta junto a Receita Federal, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadas-
tral anexo aos autos, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, venha a adimplir o valor de R$ 
284.473,07 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e sete centavos) por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE 
(7102) - Multas Contratuais, referente a cobrança do valor remanescente da multa, onde a mesma, já fora notificada a adimplir um valor de R$ 196.161,04 
(cento e noventa e seis mil, cento e sessenta e um reais e quatro centavos), que não foi adimplido e encontra-se inscrita em Dívida Ativa, e que, somado-se os 
2 (dois) valores, totalizará o valor montante de R$ 480.634,11 (quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos), que corresponde 
a 10% (dez por cento) do valor do contrato, diante da Rescisão Unilateral do Contrato N.º 257/2014, ou caso entenda cabível, apresentar recurso, conforme 
previsão legal no Inciso I, alínea “e” do art. 109 da lei 8.666/93, salientando que o não cumprimento desta acarretará na cobrança judicial do referido crédito. 
Fortaleza, 29 de setembro de 2023. Luiz Carlos de Oliveira Carmo - Gestor de Contratos de Obras – COINT. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Forta-
leza , 29 de setembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA Nº069/2023 - O SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, com base no Ofício Circular 
nº 14/2012/CAGES/CGE, e ainda nos termos da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, publicado no DOE de 11/07/2012, que define regras espe-
cíficas para implementação do disposto na Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Administração 
Pública do Estado do Ceará, RESOLVE: Constituir Comitê Setorial de Acesso à Informação, designando os SERVIDORES abaixo relacionados: Rogério 
Nogueira Pinheiro, Secretário, Gotardo Gomes Gurgel Júnior, Coordenador, Guerlan Valentim Ximenes, Coordenador, e Jorge Sérgio Carneiro Redes, 
Assessor Especial IV . SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 12 de setembro de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº078/2023 - O SECRETARIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, dando cumprimento ao §1º 
do Art. 5º, do Decreto nº 29.388, de 27 de agosto de 2008, RESOLVE 1 – NOMEAR COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE AÇÃO PARA SANAR 
FRAGILIDADES – PASF, visando prevenir a ocorrência de eventos de riscos e mitigar a possibilidade de recorrência de fatos constatados, quando da reali-
zação de atividades por parte do órgão central de controle interno, que venha a comprometer a gestão dos órgãos e entidades: 2 – DESIGNAR integrantes da 
comissão Gestora os SERVIDORES: Genilson Guimarães Magalhães, Coordenador Administrativo Financeiro, Gotardo Gomes Gurgel Junior, Coordenador 
de Desenvolvimento Institucional, Jorge Sergio Carneiro Redes, Técnico em Educação Física, Astrogildo Lustosa Palhano, Orientador de Célula de Prestação 
de Contas e Guerlan Valetim Ximenes, Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão. 
SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza,   22 de setembro de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2023 (SACC: 1291862)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO 
AGUIAR DOS ANJOS - ME, CNPJ: 27.761.457/0001-75. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de água mineral em garrafão de 20 
litros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 004/2023 MPCE-PGJ, Ata de Registro de Preços nº 009/2023 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos 
do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 54.214,68 (cinquenta e quatro mil duzentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará 
em 03 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA, e CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Publique-se. 
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
ATA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2023
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 24 (vinte e quatro) do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00h, por meio de plataforma de videoconfe-
rência; 02. PRESENÇA: Os seguintes membros do CONAG, a saber: ELMANO DE FREITAS DA COSTA Governador do Estado MAXIMILIANO CÉSAR 
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil FABRÍZIO GOMES SANTOS Secretário de Fazenda SANDRA MARIA 
OLIMPIO MACHADO Secretaria de Planejamento e Gestão ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria 
e Ouvidoria Geral E, ainda, presentes na condição de Convidado(s): RAFAEL MACHADO MORAIS Procurador-Geral do Estado do Ceará CARLOS 
EDUARDO DOS SANTOS MARINO Diretor-Presidente da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar HELENA MARTINS 
TEOFILO Diretora de Negócios e Relações com Investidores da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar 03. PAUTA: (a) Avaliar 
a inclusão do imóvel localizado no Município de Juazeiro do Norte/CE, na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, Centro, matrícula nº 21.076, devidamente