DOE 05/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº188 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº974/2023-GAB/PCCE - 10051.014065/2023-95 A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº
11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil
de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a apli-
cação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no
art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o
Número de Protocolo Único – NUP 10051.014065/2023-95, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR,
DE OFÍCIO, JULIANO DE ALMEIDA PAZ, Delegado de Polícia Civil, matrícula 301258-5-1, para exercício funcional na Delegacia Regional de Sobral,
vinculada ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$
415,01 (quatrocentos e quinze reais e um centavo), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela
Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº996/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os
critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia
Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37
e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias cola-
cionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP –10051.007011/2023-73, junto ao Sistema Único
Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ENILSON MOURA PONTES FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA
CIVIL, matrícula 167.968-1-6, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO-DECOR, vinculado(a) ao Departamento
de Recuperação de Ativos, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 1º/05/2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 20 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº997/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil
de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia
Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado
Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSI-
DERANDO o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no
DOE de 11.05.2023; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s)
Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.007011/2023-73, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR
OS EFEITOS, a partir de 1º/05/2023, da Portaria nº916/2021-GDGPC, datada de 21/09/2021, publicada no Diário Oficial de 29/09/2021, página 149,
referente à percepção da indenização de moradia, em face da designação do(a) servidor(a) ENILSON MOURA PONTES FILHO, Matrícula 167.968-1-6,
ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL para ter exercício em Fortaleza, na(o) DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO-DECOR,
vinculada(o) ao Departamento de Recuperação de Ativos, da Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante PORTARIA nº996/2023-GDGPC. GABINETE
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-ce. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS, inscrita no CNPJ sob n.º 27.761.457/0001-75
situada na Rua Tenente Aurélio Sampaio nº 150, Aerolândia, Fortaleza-CE. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto Aquisição de água mineral
acondicionada em garrafões de plástico de 20 litros, visando atender as necessidades da Superintendência da Polícia Civil, conforme especificações e
estimativas de quantidade contidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 04/2023, com entrega parcelada . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se no acordo com as disposições da lei federal n° 8.666/93 e suas alterações. Fundamenta-se ainda na ordem de compra nº 75973/2023 e seus
anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O
presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31/12/2023 estando sua eficácia condicionada à publicação de seu extrato no
Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações . VALOR GLOBAL: R$ 29.900,00
(Vinte e nove mil e novecentos reais). DESCRIÇÃO: Água mineral natural da fonte, sem gás - QUANTIDADE: 5.000 - PREÇO REGISTRADO EM R$:
R$ 5,98 - VALOR TOTAL EM R$: R$ 29.900,00, pagos em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo fiscal do contrato, decorrido o prazo do recebimento definitivo. As notas fiscais/faturas deverão conter o nome da empresa, CNPJ, inscrição
estadual, número da nota de empenho, números do banco, agência e conta corrente da detentora do registro de preços, descrição do objeto contratado, além
das devidas conferências e atestes por parte do gestor. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339030.1.500910000.0. DATA
DA ASSINATURA: 02 de Outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA POLÍCIA CIVIL - Roberta Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Daniele da Silva Bandeira - FISCAL DO CONTRATO e Camila Fragoso
Aguiar dos Anjos - CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00200079/2023, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 42, §1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso II, e 182,
inciso VI, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, c/c arts. 21, §3º, art. 26 e 39, da Lei nº 15.797, de 24 de maio de 2015, combinado com o art. 7º, da Lei
Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar do Ceará, FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº
10343917, CPF nº 42398037304, no atual posto de CORONEL COMANDANTE GERAL, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir
de 04/01/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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