DOE 05/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº188  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2023
DESCRIÇÃO
VALOR R$ 
Soldo – Lei nº 17.871, de 30/12/2021 c/c Decreto nº 34.514, de 17/01/2022. 
12.650,86 
Gratificação de Tempo de Serviço (5%) - Lei nº 11.167, de 07/01/1986. 
632,54
Gratificação Pelo Exercício de Comando (100%) - Lei nº 17.871, de 30/12/2021 c/c Decreto nº 34.514, de 17/01/2022. 
19.498,66 
TOTAL 
32.782,06
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº030/2023-GC (FORA DO ESTADO) 10061.036617/2023-05 O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto 
de serviço para fora do Estado, no período de 24/09 a 19/10/2023, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Campo Grande/MS, por via aérea, com a finalidade 
de participar do Curso de Capacitação em Policiamento Rural – II CCPR/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º; 2º; 3º; 4º, § 1º alínea 
“b”, §2° e §3º; art. 5º, § 1º; art. 6º; art. 8º; art. 9º; art.10 e art. 17; classes III e IV do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, 
de 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, 
em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº030/2023-GC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGENS 
AÉREAS
-
ANTONIO MILTON 
SAMPAIO ALMEIDA, 
MF.: 107.922-1-5
TEN CEL 
QOPM
III
24/09 a 
19/10/2023
Fortaleza/
CE – Campo 
Grande/MS
26
189,25
40%
6.888,70
189,25
1.509,53
8.587,48
RAFAEL IVES 
CAVALCANTE CAMELO, 
MF.: 843.977-0-9
1º TEN QOPM
IV
26
166,49
40%
6.060,23
166,49
1.509,53
7.736,25
TOTAL
16.323,73
*** *** ***
PORTARIA Nº056/2023 – CPP 10061.002401/2023-38 O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atri-
buições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. III, art. 10 e art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos 
Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.002401/2023-38, contida 
na Nota nº 058/2023-CPP, publicada no BCG nº 122, de 30/06/2023, RESOLVE: PROMOVER à graduação de Subtenente PM, a contar de 24/12/2021, 
em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o 1º SARGENTO PM ADRIANO FAÇANHA DE SOUSA, M.F.: 11895816. QCG EM 
FORTALEZA-CE, 21 de setembro de 2023.  (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1102605/2019
I – ESPÉCIE: Sétimo Termo de Aditamento ao Contrato nº 1102605/2019; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, CNPJ Nº 07.040.108/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União 
Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Pror-
rogação do prazo de vigência e valor do Contrato nº 1102605/2019, por mais 12 (doze) meses, a partir de 09 de outubro de 2023, alterando a CLÁUSULA 
OITAVA – DA VIGÊNCIA do Contrato nº 1102605/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.381.933,80 (um milhão trezentos e oitenta e um mil novecentos e 
trinta e três reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 26 de setembro de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Klênio Savyo 
Nascimento Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, o Sr. Neurisângelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente e a Sra.Cláudia 
Elizângela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. 
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/2023 - FSPDS/CPM
CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10, situada na Av. Mister Hull, n° 3835, km 01, Bairro Padre 
Andrade, Fortaleza-CE, CEP 60.356-415 CONTRATADA: EMPRESA RHS CONSULT LTDA EPP, situada na Rua Ituaçu, n° 26, Parque Industrial, 
São Paulo/SP, CEP 08.110-110. OBJETO: Serviços técnicos-administrativos e pedagógicos necessários à realização de todas as etapas (planejamento, 
coordenação, organização e execução) do processo seletivo para ingresso de novos alunos no aluno letivo de 2024, nos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° anos 
do ensino fundamental e 1°, 2° e 3° anos do ensino médio dos Colégios da Polícia Militar do Ceará (Fortaleza, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte) e 1° 
e 6° anos do ensino fundamental e 1° ano do ensino médio do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Ceará (Fortaleza). IG 1268479. SACC 1290987. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230036 - PMCE/CCPM, e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal 
n° 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 266.400,00 duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais pagos em moeda 
corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.01.33903900.2.70.00.1.30 10200010.06.122.523.20393.03.33903900.
2.70.00.1.30 10200010.06.122.523.20393.11.33903900.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: GEORGE 
STENPHENSON BATISTA BENÍCIO - CEL QOPM e RICARDO DIAS ROHDEN.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR/ORDENADOR DE DESPESAS DOS COLÉGIOS DA PMCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº586/2023
10061.031118/2023-13 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor VALTER BARROS DE SANTANA, ocupante do cargo de 
2º Tenente, Matrícula: 007.029-1-9, o valor total de R$ 19.585,67 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em face de