DOE 05/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
104
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº188 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2023
o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO que os fatos ora em apuração, prima
facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no artigo 7º, III, IV, V, IX, XI e viola os Deveres Militares
incursos no art. 8º, II, IV, VIII, XIII, XV, XVIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, §1º,
VI, XVII, XXX, XXXII, XXXIV e § 2º LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará;
RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas ao policial militar
SD PM Nº 31.807 NAFTALI DA CRUZ LOPES, MF: 308.774-2-7; II) Designar a SINDICANTE MARIA EUZENE RODRIGUES – 3º SGT PM, da
Célula de Sindicância Militar - CESIM/CGD para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 076/2023, publicada no D.O.E CE nº 029, de 09/02/2023; III)
CIENTIFICAR o Acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o
art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado
pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº822/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 3º, VIII, c/c o art. 5º, II
e XVI da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, CONSIDERANDO o Termo de Parceria nº 003/2023, celebrado entre a Controladoria Geral de
Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - CGD e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, por intermédio
da Superintendência de Pesquisa e Estratégia - SUPESP; CONSIDERANDO a necessidade de implantação da virtualização dos procedimentos disciplinares
desta CGD, por meio da criação de um novo sistema, visando a realização e tramitação dos procedimentos, que possa substituir o atual Sistema de Procedi-
mentos da Controladoria – SISPROC; CONSIDERANDO a necessidade de uma gestão mais eficaz dos processos disciplinares, promovendo uma análise
mais fidedigna das informações, maior transparência e, consequentemente, maior celeridade, bem como garantindo o devido processo legal no âmbito da
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, RESOLVE: Art.
1º – Fica criada a Comissão de Trabalho desta CGD que ficará responsável pelas ações a serem realizadas em parceria com a Superintendência de Pesquisa
e Estratégia – SUPESP, visando o desenvolvimento e a implantação do novo sistema de procedimentos virtual da CGD; Art. 2º – A Comissão possuirá as
seguintes atribuições: I – Elaborar e apresentar um plano de trabalho, contendo o cronograma e as atividades a serem realizadas pelo grupo da CGD e pelo
grupo da SUPESP, informando todas as etapas necessárias ao processo de desenvolvimento do novo Sistema; II – A Comissão deve trabalhar em parceria
com a equipe da SUPESP na construção do novo sistema de procedimentos da CGD; III – A Comissão deve elaborar relatórios periódicos acerca do trabalho
realizado, e atas das reuniões a fim de cientificar o Controlador Geral de Disciplina sobre as ações desenvolvidas pela equipe da CGD e da SUPESP; Art. 3
º – A Comissão será composta pelos seguintes MEMBROS: I – Secretário-Executivo da CGD; II – Secretária-Executiva de Planejamento e Gestão Interna;
III – Coordenador(a) de Disciplina Militar; IV – Coordenador(a) de Disciplina Civil; V – Coordenador(a) de Desenvolvimento Institucional e Planejamento;
VI – Orientador da Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação; VII – Coordenador da Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional.
VIII – Coordenadoria de Inteligência; Art. 4º – A Comissão será presidida pelo Secretário-Executivo da CGD. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor a partir
da sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/, 25 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº823/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º,
I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2010014299, dando conta que o SD PM Nº 33.867 LEANDRO
NOGUEIRA LEAL HOLANDA PINHEIRO, MF: 309.021-6-5, em síntese, discutiu e agrediu com um soco a Sra. Paula Nayane Rodrigues de Oliveira,
causando-lhe lesão corporal e desmaio em decorrência da agressão; CONSIDERANDO que pelos fatos narrados foi registrado o TCO nº 110-234/2020,
no 10º Distrito Policial. Fato ocorrido no dia 06/12/2020, na Rua Gustavo Sampaio, 2500, Bairro Parquelândia, nesta Capital; CONSIDERANDO que a
documentação acostada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por
parte dos policiais militares, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que a conduta noticiada não
preenche, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, tais
como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que se tem como presentes os requisitos para a abertura de
Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO
que os fatos ora em apuração, prima facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no artigo 7º, III, IV, V, IX, XI
e viola os Deveres Militares incursos no art. 8º, II, IV, VIII, XIII, XV, XVIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II,
e § 2º, III, c/c art. 13, §1º, VI, XXX, XXXII, XXXIV e § 2º LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Ceará; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas ao
policial militar SD PM Nº 33.867 LEANDRO NOGUEIRA LEAL HOLANDA PINHEIRO, MF: 309.021-6-5; II) Designar a SINDICANTE MARIA
EUZENE RODRIGUES – 3º SGT PM, da Célula de Sindicância Militar - CESIM/CGD para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 076/2023, publicada
no D.O.E CE nº 029, de 09/02/2023; III) CIENTIFICAR o Acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do
Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD),
em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº827/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e
XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2010535116, dando conta que o CB PM 24.225 ADRIANO CONSTAN-
TINO SARAIVA FILHO – MF: 302.561-1-5 foi abordado por uma equipe policial e conduzido ao 13º Distrito Policial, sendo autuado em flagrante delito por
infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), conforme Inquérito Policial nº 113/794/2020; CONSIDERANDO que
o referido militar no momento de sua prisão estava afastado das funções por Licença para Tratamento de Saúde por motivo de doença psicológica e portanto
não poderia portar armas; CONSIDERANDO que consta nos autos a informação de que o militar flagranteado portava a Pistola marca TAURUS, calibre
380, nº de série KDW41849 com carregador, contendo 16 munições, de propriedade de seu irmão o SD PM 33.537 JOÃO PAULO MACÊDO SARAIVA
– MF:309.024-3-2, conforme Certificado de Registro de Arma, constante nos autos. Fato ocorrido no dia 22/12/2020, nesta Capital; CONSIDERANDO que
a documentação acostada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar
por parte do policial militar, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que a conduta noticiada não
preenche, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, tais
como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que se tem como presentes os requisitos para a abertura de
Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO que
os fatos ora em apuração, prima facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no artigo 7º, IV, V, VI, VIII, IX,
XI e viola os Deveres Militares incursos no art. 8º, II, IV, VIII, IX, XIII, XV, XVIII e XXXIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o
art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, III, c/c art. 13, §1º, VI, XXXII, XLVIII e LI, § 2º, inciso XXVIII e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003, Código Disciplinar da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente Portaria
para apurar as condutas atribuídas aos policiais militares CB PM 24.225 ADRIANO CONSTANTINO SARAIVA FILHO – MF: 302.561-1-5 e do SD PM
33.537 JOÃO PAULO MACÊDO SARAIVA – MF:309.024-3-2; II) Designar a SINDICANTE MARIA EUZENE RODRIGUES – 3º SGT PM, da
Célula de Sindicância Militar - CESIM/CGD para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 076/2023, publicada no D.O.E CE nº 029, de 09/02/2023; III)
CIENTIFICAR o Acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o
art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado
pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
Fechar