DOE 05/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº188  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2023
contrato original, a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor 
em, aproximadamente, 4,60%, referente ao índice IPCA no período de setembro de 2022 a agosto de 2023. VALOR: R$ 18.103,78 (dezoito mil e cento e 
três reais e setenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000. 
VIGÊNCIA: 04 de outubro de 2023 a 03 de outubro de 2024. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, 
condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, 
complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria 
de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Alexandra Melek Lorenzetti, pela ZÊNITE INFORMAÇÃO E 
CONSULTORIA S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°144/2023
PROCESSO N° 09599/2023 1. OBJETO: Contratação do instrutor JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE, a fim de ministrar a disciplina “Meto-
dologia da Pesquisa Científica” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior 
do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. . 2. JUSTIFICATIVA: Com a finalidade de incentivar e orientar os servidores públicos a 
adotarem um compartamento crítico e científico, possibilitando o desenvolvimento de trabalhos acadêmicos de qualidade, a UNIPACE - Escola Superior do 
Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Política e Assessoria Parlamentar, a disciplina de “Metodologia da Pesquisa Científica”, proporcionando 
uma formação acerca do planejamento, desenvolvimento e avaliação de trabalhos acadêmicos com criticidade e cientificidade. 3. • DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 . VALOR: R$ 4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito 
reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: 
JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS 
MONTE deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo 
profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Doutor em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa 
Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
para a contratação do instrutor JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE, a fim de ministrar a disciplina “Metodologia da Pesquisa Científica” no MBA 
em Política e Assessoria Parlamentar, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA 
ASSINATURA: 03/10/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06926/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE CONFERE O ATO 
DA MESA DIRETORA Nº 155/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023, E O ATO DE NOMEAÇÃO 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021 E, CONSIDERANDO O RESULTADO FINAL DO PREGÃO 
ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 100/2023, PROCESSO Nº 06926/2023, QUE TEM COMO REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUI-
SIÇÃO DE BEBEDOURO ELÉTRICO COLUNA E FORNO MICROONDAS PARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, RESOLVE, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, 
CONFORME O QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 8.666/93, EM FAVOR DA EMPRESA LICITASP 
DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 48.277.417/0001-22, COM SEDE 
À RUA VICENTE SOARES DA COSTA, Nº 132, ANEXO 136, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, CEP 02755-000, SÃO PAULO/SP, PELO CRITÉRIO 
DE MENOR PREÇO, NO QUE DIZ RESPEITO AO GRUPO II, COM O SEGUINTE VALOR GLOBAL: R$ 15.900,00 (QUINZE MIL E NOVECENTOS 
REAIS). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06926/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE CONFERE O ATO 
DA MESA DIRETORA Nº 155/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023, E O ATO DE NOMEAÇÃO 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021 E, CONSIDERANDO O RESULTADO FINAL DO PREGÃO 
ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 100/2023, PROCESSO Nº 06926/2023, QUE TEM COMO REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUI-
SIÇÃO DE BEBEDOURO ELÉTRICO COLUNA E FORNO MICROONDAS PARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, RESOLVE, ADJUDICAR E HOMOLOGAR, 
CONFORME O QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 8.666/93, EM FAVOR DA EMPRESA OFFICE VENDAS 
LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.252.483/0001-35, COM SEDE À RUA 134, Nº 155, QD 10, LOTE 01, SALA 59, SETOR OESTE, CEP 
74.120-170, GOIÂNIA/GO, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO, NO QUE DIZ RESPEITO AO GRUPO I, COM O SEGUINTE VALOR GLOBAL: 
R$ 12.925,00 (DOZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 
de outubro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato Deliberativo n° 973, datado de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado dia 16 de agosto de 2023: ONDE SE LÊ: CHRISTIANA 
MARIA ORIA GURGEL LEIA-SE: CHRISTIANA MARIA ORIÁ GURGEL BEZERRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora, datado de 30 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado dia 12 de setembro de 2023, onde nomeia a servidora 
JOANA DARC AZEVEDO OLEGARIO DE ANDRADE: ONDE SE LÊ: JOANA DARC AZEVEDO SOARES DE ANDRADE LEIA-SE: JOANA DARC 
AZEVEDO OLEGARIO DE ANDRADE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL