DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 06 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3309 
 
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Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 0510072/2023-GP 
 
Abaiara – Ceará, 05 de outubro de 2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
nos artigos 155, 160, 161 da Lei nº. 501/2023 que institui o Regime 
Jurídico Único dos Servidores, instaura processo administrativo 
disciplinar e nomeia a Comissão de Inquérito; 
CONSIDERANDO a situação funcional do servidor diante do 
vencimento da licença sem vencimentos e o não atendimento à 
convocação; 
CONSIDERANDO que deve constar breve relato dos fatos a serem 
apurados pela Comissão Processante; 
CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar ao servidor a ampla 
defesa e o contraditório mediante a instauração de processo 
administrativo disciplinar; 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da nomeação da Comissão 
composta por servidores efetivos; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar - PAD 
com fundamento no disposto nos artigos 155, 160, 161 da Lei nº. 
501/2023 que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores para 
apurar a situação funcional do servidor público da Secretaria de 
Obras, Cicero Raimundo Galvão, referente aos fatos relacionados ao 
não comparecimento ao trabalho após o vencimento da licença para 
tratar de interesses particulares vencida em 02/01/2019 (sem 
renovação) que em tese pode caracterizar abandono de cargo; 
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior fica 
designada a Comissão composta pelos servidores: 
  
I – Luana Lucena de Luna - Servidora Pública, matrícula 2301711 - 
Presidente; 
II – Leticia Leite Saraiva Mendonça Saraiva de Lima – Servidora 
Pública, matrícula 60404 – Secretária. 
III – Amanda Serafim Teixeira - Servidora Pública, matrícula 60408 – 
Membro. 
  
§ 1º - Sob a presidência do primeiro, fica constituída a Comissão de 
Inquérito (Processo Administrativo Disciplinar) destinada a apurar, no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da instauração desse processo, 
podendo ser prorrogado por igual período, delimitado aos fatos acima 
descritos e de que trata o Processo ora instaurado sob o nº. 001/2023 
bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. 
§ 2º - Determino que seja franqueado a Comissão acesso aos 
documentos pertinentes que se encontrarem nos arquivos próprios do 
servidor e sistemas informatizados, para bem cumprir as suas 
atribuições, objetivando à elucidação dos fatos, bem como deverá 
colher as demais provas que entender pertinentes; 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revoga-se as demais disposições que versem sobre a presente 
apuração e nomeação da comissão. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:D10AA087 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO N° 2023.07.10.01 
 
AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2023.07.10.01