DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3309 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
HEITOR FERNANDES FELIX - 
Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Heitor Fernandes Felix 
Código Identificador:9F4D6B3E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 23.10.05.0001/2023. 
 
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Obras e 
Urbanismo da Prefeitura Municipal de Campos Sales. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais; 
  
CONSIDERANDO os termos do artigo 124, inciso II, letra “a”, da Lei 
Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento 
legal para provimento de cargos comissionados e de funções de 
confiança; 
  
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração dos servidores 
titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto 
dirigente máximo da administração; 
  
CONSIDERANDO finalmente que o princípio da discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades; 
  
RESOLVE: 
  
1ºExonera, a pedido, o(a) Senhor(a) Wandeson Costa Guedes, 
portador(a) do RG n.º 2002029021933 SSPDS/CE e inscrito(a) no 
CPF sob o n.º 033.248.023-26 do cargo comissionado de Secretário de 
Obras e Urbanismo do Município de Campos Sales. 
  
2º Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que 
proceda às necessárias anotações em livro próprio; 
  
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 05(cinco) dias do mês de outubro de 2023 
(dois mil e vinte e três). 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:244CCC97 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº256/GAB/2023. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DA 
COORDENADORA DE CONTROLE SOCIAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da 
Lei Orgânica do Município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear para o cargo de Coordenadora de Controle Social da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Sra.FRANCILEDA 
DE OLIVEIRA FIEL, CPF Nº 862.167.913-20, conforme aLEI 
MUNICIPAL Nº 545/2023, de 30 de Março de 2023. 
  
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 03 de 
Outubro de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:40563D28 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 251/GAB/2023. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
MATERNIDADE 
A 
SERVIDOR 
PÚBLICO, 
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, e, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder licença Maternidade ao servidor a Sra. MARIA 
IVONETE DOS SANTOS VERAS, nomeada em caráter efetivo ao 
cargo de PROFESSORA, através do Requerimento do Servidor, pelo 
período de 23/08/2023 á 18/02/2024. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 11 de 
Setembro de 2023. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal de Chaval 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:AE0A2692 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.2023.05.15.006 – INEX – SEDUC. 
  
O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o 
Município 
e 
a 
Empresa 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, 
cujo 
o 
objeto 
é 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTADOR 
DE 
SERVIÇOS 
ADVOCATÍCIOS 
PARA 
QUE 
PATROCINE 
DEMANDA 
JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES 
QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM 
FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL 
POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-2), como 
a seguir discrimina. 
  

                            

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