DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3309 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Unidade de Vigilância de Zoonoses, fica denominada de 
“Unidade de Vigilância de Zoonoses José Maria Ximenes 
Albuquerque”. 
Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei, correão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento 
vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 
EM 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:F5E71B5B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – 
Termo Inicial: Contrato Nº 10012310/05 – Processo Originário: 
Tomada de Preços nº 01/061222/SEINFRA– Contratante: Secretaria 
de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: NORTH 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI 
CNPJ 
nº35.131.683/0001-09 , – Finalidade: Alteração de prazo que resultou 
a Contratação de empresa especializada para construção de passagem 
molhada na localidade de Córrego, no município de Guaraciaba do 
Norte/CE.– Nova Vigência: 10/05/2023 a 10/09/2023 – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 10/05/2023 – 
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Antônio Edson Araújo Pires, (CONTRATANTE); Sergio Pontes 
Ribeiro Parente, (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6CF1220E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE 
ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças – Regente: Pregoeiro e 
Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 
017/2023-SEAFIN – Objeto: Contratação de empresa dentro do 
perímetro urbano e região metropolitana de Fortaleza/CE para 
fornecimento de combustíveis destinados ao abastecimento da frota de 
veículos do município de Guaraciaba do Norte/CE – Local de Acesso 
ao Edital: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-
000 
- 
Guaraciaba 
do 
Norte/Ceará; 
https://bll.org.br; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEMP_CNP 
J=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08h às 12h e das 13h às 15h – Local de Realização da Licitação: 
https://bll.org.br – Data de Abertura: 23/10/2023 – Horário: 08h30min 
–  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8D7A55A1 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª Alteração – 
Termo Inicial: Contrato Nº 10012310/05 – Processo Originário: 
Tomada de Preços nº 01/061222/SEINFRA– Contratante: Secretaria 
de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: NORTH 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
EIRELI 
CNPJ 
nº35.131.683/0001-09 , – Finalidade: Alteração de prazo que resultou 
a Contratação de empresa especializada para construção de passagem 
molhada na localidade de Córrego, no município de Guaraciaba do 
Norte/CE.– Nova Vigência: 08/09/2023 a 08/01/2023 – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 08/09/2023 – 
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Antônio Edson Araújo Pires, (CONTRATANTE); Sergio Pontes 
Ribeiro Parente, (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:CCFB0F1E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
DECISAO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos neste ato representada pelo Sr. ANTONIO EDSON 
ARAUJO PIRES, no exercício de suas competências legais e 
institucionais resolve acatar integralmente o parecer exarado pela 
COMISSAO DE APURAÇÃO DE PENALIDADES nos autos deste 
processo, e assim, determina-se a aplicação à empresa FORTALECE 
CONSTRUTORA EIRELI, inerente ao processo licitatório TP 
013/2023-SEINFRA, a seguinte sanção: 
  
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública 
Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos por infração ao art. 64 da Lei 
8.666/93. 
  
A empresa penalizada terá o prazo de 05 (cinco) dias uteis para 
interpor recurso, contados da publicação do presente ato no DOM, nos 
termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93 e Dec. 12/2022. 
  
Guaraciaba do Norte, 29 de SETEMBRO de 2023. 
  
ANTONIO EDSON ARAUJO PIRES 
Ordenador de Despesa da Sec de Infraestrutura e Serviços Públicos 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B376B276 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
DECISAO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos neste ato representada pelo Sr. ANTONIO EDSON 
ARAUJO PIRES, no exercício de suas competências legais e 
institucionais resolve acatar integralmente o parecer exarado pela 
COMISSAO DE APURAÇÃO DE PENALIDADES nos autos deste 
processo, e assim, determina-se a aplicação à empresa FORTALECE 
CONSTRUTORA EIRELI, inerente ao processo licitatório TP 
011/2023-SEINFRA, a seguinte sanção: 
  
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública 
Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos por infração ao art. 64 da Lei 
8.666/93. 
  
A empresa penalizada terá o prazo de 05 (cinco) dias uteis para 
interpor recurso, contados da publicação do presente ato no DOM, nos 
termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93 e Dec. 12/2022. 
  
Guaraciaba do Norte, 29 de SETEMBRO de 2023.