DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3309 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
ANTONIO EDSON ARAUJO PIRES 
Ordenador de Despesa da Sec de Infraestrutura e Serviços Públicos 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6087B2C6 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
DECISAO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
 
A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação Básica neste 
ato representada pela Sra. ANTONIA EVANI ARAUJO TELES 
GOMES, no exercício de suas competências legais e institucionais 
resolve acatar integralmente o parecer exarado pela COMISSAO DE 
APURAÇÃO DE PENALIDADES nos autos deste processo, e assim, 
determina-se a aplicação à empresa LESSA LOCAÇÕES E 
CONSTRUÇÕES LTDA, inerente ao processo licitatório Pregão 
Eletronico PE 006/2023-SEDUC, a seguinte sanção: 
  
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública 
Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos por infração ao art. 64 da Lei 
8.666/93. 
  
A empresa penalizada terá o prazo de 05 (cinco) dias uteis para 
interpor recurso, contados da publicação do presente ato no DOM, nos 
termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93 e Dec. 12/2022. 
  
Guaraciaba do Norte, 29 de SETEMBRO de 2023. 
  
ANTONIA EVANI ARAUJO TELES GOMES 
Ordenadora de Despesa da Sec de Educação Básica 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F1C22BFB 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – 
Termo Inicial: Contrato Nº 2012-2202/05 – Processo Originário: 
Tomada de Preços nº TP 004/2023-SESA – Contratante: Secretaria de 
Saúde – Contratada: FORTALECE CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 
nº 
11.049.440/0001-50,– 
Finalidade: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA 
DO NORTE/CE. – Nova Vigência: 29/09/2023 a 29/05/2024 – Data 
da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 29/09/2023 – 
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Ana Maíra Ximenes Oliveira, (CONTRATANTE); Francisco Irtone 
Portela Aguiar (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B05480F3 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 04.10.21.001/05 – Processo 
Originário: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021-INEX-SEINFRA 
– Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: 
CAIXA 
ECONÔMICA 
FEDERAL 
CNPJ 
nº 
00.360.305/0001-04 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
AO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE PARA A 
ELABORAÇÃO DE SEU PLANO DIRETOR MUNICIPAL, NO 
ÂMBITO DO “CAIXA POLÍTICAS PÚBLICAS”, CONFORME 
ESPECIFICADO NOS “ANEXO I – DETALHAMENTO DOS 
SERVIÇOS” E “ANEXO II – DETALHAMENTO DOS PREÇOS” – 
Nova Vigência: 03/10/2023 até 03/10/2024 – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 26/09/2023 – Fundamentação Legal: 
Inciso II do art. 57, da Lei no 8.666/93; e ainda na Cláusula Contratual 
– Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); 
Sergio Rodovalho Gonçalves (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:737CFF20 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO N.º 022/2023-GP, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DO 
DIAS 13 DE OUTUBRO (SEXTA-FEIRA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do 
Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, 
conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes 
e, 
  
CONSIDERANDO o Feriado Nacional consagrado a Nossa Senhora 
Aparecida, no dia 12 de outubro de 2023, elencado no Decreto nº 
11.160, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os feriados e 
pontos facultativos no calendário anual de 2023, 
CONSIDERANDO, o feriado nacional do dia 12 de outubro (Feriado 
Nacional consagrado a Nossa Senhora Aparecida), que ocorrerá numa 
quinta-feira, e em razão disso, o ponto facultativo para o dia 13 de 
outubro de 2023, sexta-feira, proporcionará economia de energia 
elétrica e de combustível nas repartições, que terão pouco ou nenhum 
movimento. 
  
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da 
Administração Pública Municipal, o expediente do dia 13 de outubro 
(sexta-feira), sendo contraproducente a manutenção do expediente 
intercalado ao Feriado. 
Art. 2° - Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente 
assegurados os serviços essenciais, os serviços da tesouraria, de 
limpeza pública, saúde ou sujeitos a escala não serão atingidos por 
este Decreto. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 04 de 
outubro de 2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:27FEA3E4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU