DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309
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Torna público que requereu a Secretaria de Infraestrutura,
Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de
Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Única - LAU para
atividade IMPLANTAÇÃO DE UMA INFRAESTRUTURA
URBANISTICA/PAISAGISTICA (Escola de Ensino Médio em
Tempo Indegral Tipo I) no município de Ibiapina , Rua Projetada
SDO, S/N em área Institucional do Loteamento Santo Antônio,
Zona Urbana. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:72D515EF
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GABINETE DO PREFEITO
23º EDITAL DE CONVOCAÇÃO / CONCURSO 2013
23º EDITAL DE CONVOCAÇÃO / CONCURSO
2013
O Prefeito Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais:
Em atenção à decisão judicial do Juízo da Vara Única da Comarca de
Icapuí/CE, constante do processo nº 0006721-57.2017.8.06.0089,
Acórdão/Decisão de fls. 287/295, transitada em julgado em
22/9/2022, consistente em Ação de Obrigação de Fazer, convoca o(a)
Sr(a). FRANCISCO MARDÔNIO DA SILVA VIANA, 32º
classificado(a), para o cargo de vigia, no Concurso Público, Edital
001/2013 e suas respectivas retificações, homologado em 18/11/2013;
Ainda, em cumprimento à decisão judicial do Juízo da Vara Única da
Comarca de Icapuí/CE, constante do processo nº 0011721-
04.2018.8.06.0089, Decisão Monocrática de fls. 176/184, transitada
em julgado em 18/12/2020, consistente em Mandado de Segurança,
convoca o(a) Sr(a). RODOLFO MORAIS DA COSTA, 6º
classificado(a), para o cargo de Professor de Educação Básica II –
Geografia, no Concurso Público, Edital 001/2013 e suas respectivas
retificações, homologado em 18/11/2013.
O(a) convocado(a) deve comparecer à Secretaria de Administração e
Finanças (Coordenação de Recursos Humanos), s/n, Centro,
Icapuí/CE, no período de 16 a 19 de outubro de 2023, no horário das
8h às 13h, munido(a) da documentação (cópia autenticada ou
acompanhada do original), necessária à nomeação para investidura no
cargo, sendo que o não comparecimento do(a) candidato(a) no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data
da publicação do presente Edital de Convocação, implicará na
renúncia do mesmo ao cargo convocado, conforme disposto nos itens
12.3 e 12.4 do Edital 001/2013, a saber:
“Edital 001/2013
(...);
12.3. O candidato deve atender às seguintes condições, quando de
sua convocação:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado
b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de
ambos os sexos;
c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do
sexo masculino;
d) Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
e) Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo
público;
f) Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo para
o qual se inscreveu através de diploma expedito por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, conforme disposto em legislação
própria do município de Icapuí, Estado do Ceará;
g) Comprovar curso de formação/técnico em área específica aos
cargos que exigirem a partir de diploma de conclusão.
h) Ter aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica
oficial e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício
das funções do cargo para o qual concorre;
i) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou emancipação.
j) Idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons
Antecedentes;
k) habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
12.4. A posse do candidato aprovado dependerá de:
a) Comprovação de cumprimento de todos os requisitos exigidos nas
normas do Concurso Público, implicando a sua NÃO apresentação
no prazo estabelecido de 5 (cinco) dias úteis da convocação, na
eliminação do candidato do Concurso Público a que se refere este
Edital.
b) Atestado de sanidade física e mental para o perfeito exercício das
funções inerentes ao cargo, emitido por Junta Médica do município
de Icapuí, considerando-se que a inaptidão para o exercício do cargo
implica automática eliminação do candidato do Concurso Público;
c) Apresentação dos documentos abaixo descritos:
c.1. (uma) foto 3 X 4, de frente e recente (colorida, sem data e com
fundo branco);
c.2.Certidão de Nascimento ou de Casamento;
c.3.Cédula de Identidade (original e cópia);
c.4.Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);
c.5.Título de eleitor e quitação junto à Justiça Eleitoral;
c.6.Certificado Militar, na forma da lei;
c.7.Certidão de Nascimento dos filhos com até 21 (vinte e um) anos
de idade;
c.8.Extrato de participação no PIS ou PASEP, se for o caso;
c.9.Diploma acompanhado de Histórico Escolar, referente a
formação e escolaridade exigida para o cargo para o qual foi
aprovado.
c.10.Comprovante da Inscrição e do Pagamento de anuidade do
órgão de classe, se for o caso;
c.11.Comprovante de residência (original e cópia);
c.13.Declaração de que não acumula cargos públicos;
c.14. Atestado de Bons Antecedentes;
c.15. Certidão negativa de antecedentes criminais.”
A avaliação da documentação apresentada será realizada por equipe
da Prefeitura Municipal até a data de 20/10/2023.
Quanto aos exames de sanidade física e mental, indispensáveis à
posse, o(a) candidato(a) convocado(a) também deve apresentar-se
perante a Junta Médica Oficial do Município, na Secretaria de
Administração e Finanças (Coordenação de Recursos Humanos), s/n,
centro, Icapuí/CE, no dia 19/10/2023, das 8h às 13h, portando os
exames a seguir relacionados, que deverão ser realizados às suas
próprias expensas, para serem avaliados, e, ainda, protocolar o
resultado da avaliação realizada pela respectiva Junta Médica Oficial
do Município até o dia 20/10/2023 no horário das 8h às 13h, na
Secretaria de Administração e Finanças / (Coordenação de Recursos
Humanos).
RELAÇÃO DOS EXAMES:
a) Hemograma completo com plaquetas (para todos os cargos);
b) Glicemia de jejum (para todos os cargos);
c) Creatinina (para todos os cargos);
d) VDRL (para todos os cargos);
e) Sumário de urina (para todos os cargos);
f) Raio X do tórax em PA com laudo (somente para cargo de
professor, dispensado para gestantes);
g) Eletrocardiograma com laudo (para todos os cargos);
h) Audiometria com laudo (somente para cargo de professor);
j) Laringoscopia com laudo (somente para cargo de professor);
k) Laudo de sanidade mental emitido por médico psiquiatra (para
todos os cargos).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Icapuí-CE, 5 de outubro de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito de Icapuí
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:9F449C7F
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO
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