DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3309 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
LICENÇA 
DE 
OPERAÇÃO 
PARA 
A 
ATIVIDADE 
DE 
EXTRAÇÃO DE AREIA, DE RESPONSABILIDADE DE JOÃO 
VERIDIANO 
REBOUÇAS, 
INSCRITO 
NO 
CNPJ 
Nº: 
44.015.514/0001-96, 
LOCALIZADO 
EM 
BARRINHA 
DE 
MANIBÚ, ICAPUÍ-CE, COM PROCESSO ANM (Agência Nacional 
de Mineração) Nº 801.082/2023, E COM O PROC. IMFLA Nº 
028/2021. 
CONDICIONANTES 
Submeter a prévia análise do IMFLA qualquer alteração que se faça 
necessária no empreendimento; 
O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as 
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou 
cancelar esta licença caso ocorra: 
Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; 
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que 
subsidiaram a expedição dessa licença; 
Graves riscos ambientais e de saúde; 
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento 
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do 
IMFLA; 
Apresentar Licença da Agência Nacional de Mineração (ANM) – no 
prazo de 60 dias; 
Apresentar anualmente o RAMA, bem como o Relatório Anual de 
Lavra de Areia; 
Afixar, 
no 
local 
do 
empreendimento, 
placa 
indicativa 
do 
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, 
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. 
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente 
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação 
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos 
ambientais causados.  
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:D315AEC9 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU 
 
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU PARA COMÉRCIO DE 
MADEIRA, A SER SITUADO NA AV. NEWTON FERREIRA, 
CENTRO, ICAPUÍ-CE, DE RESPONSABILIDADE DA CB 
MADEIRAS-ME, INSCRITA NO CNPJ: 38.043.814/0001-86. 
CONDICIONANTES  
  
• Submeter a previa análise do IMFLA qualquer alteração que se faça 
necessária no empreendimento; 
• O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as 
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou 
cancelar esta licença caso ocorra: 
  
Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; 
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que 
subsidiaram a expedição dessa licença; 
Graves riscos ambientais e de saúde; 
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento 
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do 
IMFLA; 
Afixar, 
no 
local 
do 
empreendimento, 
placa 
indicativa 
do 
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, 
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. 
Se faz necessário apresentação do relatório final da atividade relativa 
ao licenciamento. O descumprimento desta condicionante sujeita o 
empreendimento às penalidades previstas na legislação ambiental, 
podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva 
Licença Ambiental. 
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente 
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação 
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos 
ambientais causados.  
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:2D31D777 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 081/2023 
 
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 081/2023 – CONCORRÊNCIA Nº 
2022.11.23.01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de 
Icapuí/CE, através da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento. 
CONTRATADA: Clezinaldo S de Almeida Construções EPP. 
OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de 
engenharia para execução da obra de contenção na Praia da Peroba no 
município de Icapuí-CE. MOTIVO: evidências técnicas e normativas 
apontadas no Relatório Técnico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal nº 8.666/93, inciso II do artigo 58, art. 78, incisos XII e 
XVII c/c art. 79, I da Lei nº 8.666 e Cláusula Décima Terceira do 
Contrato 081/2023.  
Publicado por: 
Edinardo de Oliveira Pereira 
Código Identificador:D2F629BE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO 
TERMO DE DISPENSA 
 
O Secretário de Saúde ratifica o Termo de Dispensa nº. 
2023.09.27.01, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica 
para prestação de serviço de fornecimento de solução integrada de 
controle de gestão de frequência dos servidores públicos da Secretaria 
Municipal de Saúde. O referido serviço se dará por meio da locação 
de equipamentos eletrônicos, com concessão de licença de uso de 
software, prestação de serviço de instalação, manutenção, suporte 
técnico aos equipamentos e transferência de conhecimento. Tendo 
como contratado: DANILO BELO DE ALENCAR - ME, CNPJ nº 
23.657.435/0001-09, com o valor: R$ 10.270,00 (dez mil, duzentos e 
setenta reais).  
  
Icapuí-CE, 29 de setembro de 2023.  
  
REGINALDO ALVES DAS CHAGAS.  
Secretário de Saúde. 
  
Publicado por: 
Edinardo de Oliveira Pereira 
Código Identificador:E1F466E2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO 
TERMO DE DISPENSA 
 
O Secretário de Educação ratifica o Termo de Dispensa nº. 
2023.09.27.02, que tem como objeto a aquisição de 12 (doze) kits de 
câmeras de ré com monitor instalado, para serem utilizadas nos ônibus 
do transporte escolar, através de Secretaria de Educação deste 
município. 
Tendo 
como 
contratado: 
AVM 
COMÉRCIO 
E 
SERVIÇOS LTDA. - EPP, CNPJ nº 15.165.763/0001-60, com o 
valor: R$ 14.385,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais).  
  
Icapuí-CE, 29 de setembro de 2023.  
  
DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ. 
Secretário de Educação.  
Publicado por: 
Edinardo de Oliveira Pereira 
Código Identificador:202728AF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO Nº 2023.09.27.02 
 
OBJETO: Aquisição de 12 (doze) kits de câmeras de ré com monitor 
instalado, para serem utilizadas nos ônibus do transporte escolar, 
através de Secretaria de Educação deste município. 
AVM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP 
CNPJ: 15.165.763/0001-60