DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309
www.diariomunicipal.com.br/aprece 40
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
EXTRATO DE ADITIVO.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE PRAZO.
Nº
2022.08.19.11-PMI.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DO
GABINETE-SEGAB
–
CNPJ
Nº.
07.810.468/0001-90.
CONTRATADA:
F.A.A.
DA
SILVA,
INSCRITO NO CNPJ Nº. 15.332.336/0001-29, REPRESENTANTE
LEGAL SR. FRANCISCO ADALBERTO ALVES DA SILVA
(PROPRIETÁRIO) - (CONTRATADA). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, INCISO IV, DA LEI
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES
E
PELAS
CLÁUSULAS.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO
DE PREÇOS N.º 2021.07.12.03-PMI-DIVERSAS. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
CONTRATAÇÕES
DE
SERVIÇOS
DE
INSTALAÇÃO
E
MANUTENÇÃO
DE
APARELHOS
DE
REFRIGERAÇÃO
(CONDICIONADORES
DE
AR,
GELADEIRA,
FREEZER,
BEBEDOURO
E
GELÁGUA),
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI
OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO
DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A
CONTAR DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2023, TENDO A SUA
VIGÊNCIA ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. DATA DA
ASSINATURA:
18
DE
AGOSTO
DE
2023.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 0303-04.452.0002.2.296, ELEMENTO DE
DESPESA: Nº 3.3.90.39.00.
IGUATU-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2023.
MARIA CONSUELA DE CARVALHO,
Ordenadora de Despesa, Secretaria do Gabinete - SEGAB.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:BC818D1E
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
EXTRATO DE ADITIVO.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE PRAZO.
Nº
2022.08.19.18-PMI.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DO
GABINETE-SEGAB
–
CNPJ
Nº.
07.810.468/0001-90.
CONTRATADA:
F.A.A.
DA
SILVA,
INSCRITO NO CNPJ Nº. 15.332.336/0001-29, REPRESENTANTE
LEGAL SR. FRANCISCO ADALBERTO ALVES DA SILVA
(PROPRIETÁRIO) - (CONTRATADA). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, INCISO IV, DA LEI
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES
E
PELAS
CLÁUSULAS.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO
DE PREÇOS N.º 2021.07.12.03-PMI-DIVERSAS. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
CONTRATAÇÕES
DE
SERVIÇOS
DE
INSTALAÇÃO
E
MANUTENÇÃO
DE
APARELHOS
DE
REFRIGERAÇÃO
(CONDICIONADORES
DE
AR,
GELADEIRA,
FREEZER,
BEBEDOURO
E
GELÁGUA),
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI
OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO
DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A
CONTAR DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2023, TENDO A SUA
VIGÊNCIA ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. DATA DA
ASSINATURA:
18
DE
AGOSTO
DE
2023.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 0301-04.131.0003.2.224, ELEMENTO DE
DESPESA: Nº 3.3.90.39.00.
IGUATU-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2023.
MARIA CONSUELA DE CARVALHO,
Ordenadora de Despesa, Secretaria do Gabinete-SEGAB.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:A9B24AFD
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 078, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº: LEI Nº
1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE
SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município e Lei Nº: 1.073, de 10 de abril de 2006,
CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e modernizar as regras
para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais,
DECRETA:
Art. 1º As consignações na folha de pagamento dos servidores
públicos municipais ativos e inativos, pensionistas, e dos empregados
das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes
do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal
de Iguatu observarão as regras estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º Considera-se, para fins deste Decreto:
I - Consignatário: pessoa jurídica de direito público ou privado,
destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou
facultativas;
II - Consignado: servidor público ativo, inclusive temporário ou
comissionado, inativo ou beneficiário de pensão, que o contrato
firmado com a consignatária autorize o desconto de
consignação em folha de pagamento;
III - Consignante: órgão ou entidade da administração pública
municipal que efetua os descontos em favor do consignatário;
IV - Consignação compulsória: desconto compulsório incidente sobre
a remuneração, subsídio ou provento do consignado;
V - Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração,
subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do
consignado;
VI - Margem consignável: valor máximo de desconto facultativos que
podem ser feitos em folha de pagamento, calculada através de um
percentual
da
remuneração
bruta
deduzida
dos
descontos
compulsórios.
Art. 3º - São consideradas consignações obrigatórias:
I - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
II - Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;
III - Pensão alimentícia judicial;
IV - Restituições e indenizações ao erário estadual;
V - Obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; e
VI - Outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º - São consideradas consignações facultativas:
I - Mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe.
associaçõe5,
sindicatos,
fundações
e
clubes
constituídos
exclusivamente para servidores públicos Municipais;
II - Contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade
fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de
pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência
complementar, bem como por entidade administradora de planos de
saúde;
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