DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3309 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
Art. 14. A constatação de consignação processada em desacordo com 
o disposto neste Decreto mediante fraude, simulação e dolo, que 
caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores 
públicos ativos e inativos e dos pensionistas do Poder Executivo 
Municipal, impõe à Secretaria da Fazenda Municipal, por meio do 
órgão setorial de controle e fiscalização da folha de pagamento, o 
dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão 
central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da 
rubrica destinada ao consignatário envolvido. 
  
Parágrafo único. O ato omissivo da Secretaria da Fazenda Municipal 
poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e 
regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser 
apurada 
pela 
autoridade 
competente, 
mediante 
processo 
administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 
  
Art. 15. A Secretaria da Fazenda Municipal será responsável pela 
fiscalização dos consignatários, a fim de garantir o cumprimento das 
normas deste decreto e as punições aos descumprimentos reincidentes, 
garantida a ampla defesa e a continuação das consignações 
corretamente averbadas até sua integral quitação. 
  
Art. 16. A Secretaria da Fazenda Municipal expedirá as instruções 
complementares à execução deste Decreto. 
  
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 
DE OUTUBRO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:F1300AA0 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE 
E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA 
EXTRATO DE ADITIVO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE PRAZO. 
Nº 
2022.08.19.13-PMI. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE 
E 
PROTEÇÃO 
ANIMAL 
- 
SEMASPA 
– 
CNPJ 
Nº. 
07.810.468/0001-90. 
CONTRATADA: 
F.A.A. 
DA 
SILVA, 
INSCRITO NO CNPJ Nº. 15.332.336/0001-29, REPRESENTANTE 
LEGAL SR. FRANCISCO ADALBERTO ALVES DA SILVA 
(PROPRIETÁRIO) - (CONTRATADA). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, INCISO IV, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES 
E 
PELAS 
CLÁUSULAS. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO 
DE PREÇOS N.º 2021.07.12.03-PMI-DIVERSAS. OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
INSTALAÇÃO 
E 
MANUTENÇÃO 
DE 
APARELHOS 
DE 
REFRIGERAÇÃO 
(CONDICIONADORES 
DE 
AR, 
GELADEIRA, 
FREEZER, 
BEBEDOURO 
E 
GELÁGUA), 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI 
OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A 
CONTAR DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2023, TENDO A SUA 
VIGÊNCIA ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. DATA DA 
ASSINATURA: 
18 
DE 
AGOSTO 
DE 
2023. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Nº 2701-15.452.0058.2.179, ELEMENTO DE 
DESPESA: Nº 3.3.90.39.00. 
  
IGUATU-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2023.  
  
ANTONIO RUSVEL POSSIDONIO DE LACERDA,  
Secretário, Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção 
Animal -SEMASPA. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:1434A149 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM 
EXTRATO DE ADITIVO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE PRAZO. 
Nº 
2022.08.19.12-PMI. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN – 
CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: F.A.A. DA 
SILVA, 
INSCRITO 
NO 
CNPJ 
Nº. 
15.332.336/0001-29, 
REPRESENTANTE LEGAL SR. FRANCISCO ADALBERTO 
ALVES DA SILVA (PROPRIETÁRIO) - (CONTRATADA). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, 
INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 
1993 
E 
SUAS 
ALTERAÇÕES 
E 
PELAS 
CLÁUSULAS. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
N.º 
2021.07.12.03-PMI-
DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
INSTALAÇÃO 
E 
MANUTENÇÃO 
DE 
APARELHOS 
DE 
REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADORES DE AR, GELADEIRA, 
FREEZER, BEBEDOURO E GELÁGUA), PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI 
OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A 
CONTAR DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2023, TENDO A SUA 
VIGÊNCIA ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. DATA DA 
ASSINATURA: 
18 
DE 
AGOSTO 
DE 
2023. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1701-04.452.0032.2.114, ELEMENTO DE 
DESPESA: Nº 3.3.90.39.00.  
  
IGUATU-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2023.  
  
GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO, 
Secretário, Secretaria do Trânsito e Transporte- SETRAN.  
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:0B9A6B01 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
PORTARIA NOMEAÇÃO TESOUREIRO 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU 
AUTARQUIA MUNICIPAL 
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. 
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br 
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45 
  
PORTARIA Nº 128/2023  
DATA: 02 de outubro de 2023 
  
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, 
no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 1614/2011, de 23 de 
dezembro de 2011, Lei 2092/2014, de 14 de maio de 2014, Decreto 
3024/2023, de 16 de fevereiro de 2023, e ainda de acordo com o 
disposto na Portaria nº 1704/2023, de 01 de outubro de 2023, do 
Senhor Prefeito Municipal de Iguatu, José Ronald Gomes Bezerra; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Nomear o senhor Áquila Cadeira de Moura Oliveira, inscrito 
no CPF nº 037.029.293-63, na função de confiança de Tesoureiro do 
SAAE, CDS-1, da Unidade Executora do SAAE.