DOMCE 06/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3309 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
Publicado por: 
Jane Brito Sousa Lima 
Código Identificador:7F91D540 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 011.25.09/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) MARIA ERINEIDE 
MOREIRA LIMA, cargo Técnico em Enfermagem, Matrícula 
090956-4, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença 
de 25 de setembro de 2023. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período 
da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 25 dias do mês de 
setembro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jane Brito Sousa Lima 
Código Identificador:D8294146 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 012.20.09/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, 
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para 
Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) ALEF DE SOUSA 
LIMA, cargo Técnico em Enfermagem, Matrícula 123537-0, lotado 
(a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 20 de setembro 
de 2023 a 21 de setembro de 2023. Esta Portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do 
período da Licença. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 20 dias do mês de 
setembro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jane Brito Sousa Lima 
Código Identificador:AFDEF896 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE Nº 014.01.09/2023 DE 01º DE SETEMBRO DE 
2023 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
 
SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA 
INTERESSE 
PARTICULAR, 
AFASTAMENTO 
PARA 
ESTUDO 
E 
NOVAS 
CESSÕES 
DE 
SERVIDORES 
QUE 
DEPENDAM 
DE 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO 
DETERMINADO 
EM 
SUBSTITUIÇÃO 
AS 
LICENÇAS/AFASTAMENTOS CONCEDIDOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso da 
atribuição que lhe confere os art. 10 inciso XIV; art. 64 inciso VI e 
art. 89, inciso II, alínea d) da Lei Orgânica do Município de Quixeré-
CE. 
  
CONSIDERANDO o disposto no Regime Jurídico Único do 
Município de Quixeré-CE, em seu art. 91; 
  
CONSIDERANDO que o atual Representante do Ministério Público 
do Estado do Ceará da Promotoria Vinculada de Quixeré-CE, vê 
como irregular/ilegal a contratação temporária nas hipóteses de 
afastamentos temporários específicos como licença para interesse 
particular, afastamento para estudo, de servidores do quadro efetivo 
do Município de Quixeré-CE, e que dependam de contratação para a 
substituição; 
  
CONSIDERANDO a judicialização pelo Ministério Público do 
Estado do Ceará de cinco processos: 3000502-83.2023.8.06.0115, 
3000503-68.2023.8.06.0115, 3000504-53.2023.8.06.0115, 3000505-
38.2023.8.06.0115 e 3000506-23.2023.8.06.0115 que versam sobre 
improbidade administrativa (contratos temporários na vigência de 
concurso público) movidos em face do atual Prefeito Municipal e que 
requerem a rescisão de todos os contratos temporários, bem como a 
aplicação de multa para o Prefeito em não havendo a rescisão dos 
contratos temporários e na feitura de novos contratos. 
  
CONSIDERANDO que o ajuizamento das mencionadas ações 
ocorreu em agosto de 2023 e que até a presente data ainda não houve 
decisão no sentido de deliberar sobre o requerido pelo MPCE. 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º - Fica suspensa de forma temporária a concessão das licenças 
para interesse particular, afastamento para estudo, licença prêmio e de 
novas cessões que dependam da necessidade de contratação 
temporária (substituição), até o dia 31 de dezembro de 2023, ou até 
que haja decisão judicial sobre a legalidade da manutenção da 
possibilidade de realização de contratos temporários para os 
afastamentos temporários de servidores do quadro efetivo nas licenças 
mencionadas. 
  
Art. 2º- As licenças/afastamentos já concedidas anteriores ao presente 
decreto serão mantidos. 
  
Art. 3º- Esta Decreto entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 01º de setembro de 2023, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 
EM 01º DE SETEMBRO DE 2023. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Jane Brito Sousa Lima 
Código Identificador:FDBCB777 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO – AVISO DE CONVOCAÇÃO - TOMADA DE 
PREÇOS Nº 27.02.001/2023-PMS. A Comissão de Licitação 
convoca as empresas habilitadas na primeira fase do processo acima 
numerado, para abertura das propostas de preços no dia 10 de outubro, 
às 09hs:00min, na sala da CPL da Prefeitura Municipal, a Travessa 
Senador Miguel, n° 15, Centro,  
  
Saboeiro-CE. Em, 05 de outubro de 2023.  
  
MARIA DANIELE DA SILVA  
Presidente da CLP. 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:1884D70D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO