DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100600003
3
Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 429/2023
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3585559/2023, protocolado em 27/09/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínios Silva e Oliveira Ltda, CNPJ nº 10.653.240/0001-49, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 02/10/2023 a 25/09/2026.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL Nº 430/2023
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3590693/2023, protocolado em 30/09/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de SANTA MARIA LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 01.685.851/0001-88, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 30/09/2023 a 30/09/2024.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21052.026640/2021-47. ESPÉCIE: Termo de Doação de bens móveis que entre
si celebram a UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA e o MUNICÍPIO
DE SEBASTIÃO BARROS/PI. OBJETO: doação de bens móveis inservíveis provenientes dos
anúncios 87788 e 87789 do sistema Doações.gov.br, pertencentes ao DOADOR, em favor do
DONATÁRIO, classificados como antieconômicos, com fundamento no art. 3º, inciso III, e no
art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, c/c art. 76, inciso II, alínea "a"
da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária: GUILHERME CAMPOS JUNIOR - Superintendente de
Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo; pelo Município de Sebastião Barros/PI:
PABLO CUSTÓDIO MENDES DE CARVALHO - Prefeito Municipal. GUILHERME CAMPOS -
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2012 - UASG 130069
Nº Processo: 21022.001423/2023-63. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA
- SFA/MA. Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. Objeto: Devia a publicação da lei 14133/21, que revogou a lei 8.666/93, foi
necessário a adequação contratual a nova legislação, motivo pelo qual será emitido esse
termo de rescisão ao contrato 02/2012 que será substituído pelo contrato 1004432231 a
partir
de sua
assinatura
(15/09/2023). Fundamento
Legal:
.
Data de
Rescisão:
29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 130077
Nº Processo: 21024.000663/2023-21.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MT.
Contratado: 04.795.101/0001-57 - FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de condução de
veículos (motorista), cnh categoria b, prestado de forma ininterrupta, 1 postos sendo cada
posto composto por 01 (um) motorista, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias
e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com todos os encargos conforme a 1ª faixa
salarial da cct vigente, a critério e em atendimento à sfa-mt,.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/10/2023 a 16/10/2024. Valor
Total: R$ 126.603,52. Data de Assinatura: 05/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 130021
Nº Processo: 21038.000357/2023-35.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PI.
Contratado: 49.243.048/0001-10 - CASA DA LIMPEZA SERVICO E COMERCIO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação,
com dedicação exclusiva de de mão de obra, incluindo todo o material necessário para a
execução dos serviços de limpeza e conservação, da sede da superintendência federal de
agricultura e pecuária no estado do piauí - sfa/pi..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/10/2023 a 05/10/2024. Valor
Total: R$ 345.500,00. Data de Assinatura: 04/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2023
Torno público o resultado do pregão 01/2023, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e
conservação, declarando como vencedora a empresa: Casa da Limpeza Serviço
e Comércio Ltda - CNPJ: 49.243.048/0001-10 com valor mensal estimado R$
28.791,36, perfazendo o valor total de R$ 345.496,32.
FRANKLYN ANTONIO PESSOA DA SILVA
Chefe da Divisão de Aquisição e Logística
(SIDEC - 05/10/2023) 130021-00001-2023NE999999
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 130063
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 21044.006847/2019-80.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/R J.
Contratado: 13.334.753/0001-85 - TOTAL-SERVCOMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
21044.006847/2019-80, empresa total servcomercio e serviços eireli me cnpj/mf sob o nº
13.334.753/0001-85 prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2020, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/11/2023 a 11/11/2024, nos
termos do art. 57, paragrafo ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 12/11/2023 a
11/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 805.154,76. Data de Assinatura:
04/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: GABRIEL SZELONG SOBRINHO - CPF 457.818.850-72 - Motivo -
Notificação enviada por "AR" pelo Correio e o autuado não retirou na agência; conforme
comprovação nos autos do processo nº 21042.014098/2022-80 - referente ao auto de
infração nº 008/1069/RS-2022 de 29/09/2022, por infringir o inciso I do artigo 139, do
Regulamento da Lei nº 10.711 /2003, aprovado pelo Decreto nº 10.586/2020. VISTAS DO
PROCESSO: aberta ao representante da Empresa Notificada e/ou Procurador, pelo prazo de
30 dias, no Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - SISV/DDA/SFA-RS, sito
a Av. Loureiro da Silva, nº 515, sala 514- 5º andar - Centro - Porto Alegre/RS -CEP: 90.010-
420, das 8:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30 horas.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: JULIAN TEIXEIRA SILVEIRA - CPF 025.361.130-00 -Motivo -
Notificação enviada por "AR" pelo Correio e o autuado não foi encontrado e não retirou na
agência; conforme comprovação nos autos do processo nº 21042.011146/2022-88 -
referente ao auto de infração nº 023/3841/RS-2022 de 21/07/2022, por infringir os incisos
I e II do artigo 146, ambos do Regulamento da Lei nº 10.711 /2003, aprovado pelo Decreto
nº 10.586/2020. VISTAS DO PROCESSO: aberta ao representante da Empresa Notificada
e/ou Procurador, pelo prazo de 30 dias, no Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal - SISV/DDA/SFA-RS, sito a Av. Loureiro da Silva, nº 515, sala 514- 5º andar - Centro
- Porto Alegre/RS -CEP: 90.010-420, das 8:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30 horas.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Superintendente
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21050.006502/2023-23.Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 57/2023,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-
MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e
o Município de Abelardo Luz/SC- CNPJ nº 83.009.886/0001-61. Objeto: a mútua conjugação
de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do município de Abelardo
Luz/SC, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho
em anexo. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os
partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos,
comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das
dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.Vigência: 36 (trinta e seis)
meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante
a celebração de aditivo. Data da Assinatura: 30/09/2023. Signatários: Carlos Goulart,
CPF/MF nº....294....-61, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária, Nerci Santin - CPF/MF n° .....655....-15. Prefeito de Abelardo Luz/SC.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21046.000639/2021-71.Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Acordo de
Cooperação Técnica nº 52/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária
- SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Jaru/RO - CNPJ nº
04.279.238/0001-59. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência -
do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o
Município de Jaru/RO (processo - SEI nº 21046.000639/2021-71), fica a vigência prorrogada
por 36 meses, iniciando-se a partir da data final do ACT 52/2021, que tem como objetivo
a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da
respectiva área do município de Jaru/RO, para execução conjunta de ações na Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 30/09/2023.
Signatários: Secretário de Defesa Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294....-61 - Secretário de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária João Gonçalves Silva Junior ,
Prefeito do município de Jaru/RO- CPF/MF n° ....305....-72.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130032
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 21005.000018/2020-93.
Pregão. 
Nº
6/2021. 
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL
DE 
DEFESA
AGROPECUARIA/GO. 
Contratado: 
58.752.460/0001-56 
- 
SHIMADZU 
DO 
BRASIL
COMERCIO LTDA.. Objeto: Informar os créditos e empenhos para cobertura parcela da
despesa relativa à parte a ser executada no exercício corrente de janeiro de 2023 a
agosto de 2023, conforme item 4.2 do contrato nº 9/2021. Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 9/2021, por 20 (vinte) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 16/08/2023 a 15/04/2025, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de
1993. Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d",
e § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da variação acumulada em
12
meses do
Índice
Nacional
de Preços
ao
Consumidor
Amplo -
IPCA
de
novembro/2022.. Vigência: 16/08/2023
a 15/04/2025. Valor Total
Atualizado do
Contrato: R$ 167.872,73. Data de Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2023).