DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2023
O Diretor Geral do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Estado da Bahia - IBAMETRO, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente
edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local
incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da decisão proferida nos processos abaixo relacionados, bem como para efetuarem o pagamento das multas aplicadas, a contar da
publicação do presente edital.
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
Nº DO PROCESSO
Nº DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO
ES T A D O
.
R C COSTA SERVICOS E REBOQUE EIRELI
**.***259/0001-25
1287/2020
3314727
ES
. JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
**.***.532/0002-13
1204/2021
3316173
RN
Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 23 da Resolução CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, bem como Art. 59 da Lei 9.784/1999, caberá
interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital.
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999
e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em:
- INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
- Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais;
- INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002,
que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações neste órgão delegado do INMETRO no Estado da Bahia, localizado na Rua Minas Gerais, nº 403,
Bairro Pituba, Salvador-BA.
THALES DOURADO MOITINHO PINHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2023
DE DECISÃO
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste
Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR,
em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da
União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado
ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos
termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o
consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser
encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 27 de setembro de 2023.
.
Processo
Nome ou Razão Social
C P F/ C N P J
R$ MULTA
.
2208/16
FELIPE DOS SANTOS EPP
11.468.091/0001-00
1.680,00
.
5804/19
GM SILVA CONFECCOES ME
21.728.884/0001-75
1.747,20
.
4042/19
HECTOR ZENOBIO CHOQUE
14.109.931/0001-37
1.747,20
.
260/20
MITRO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI
.18.500.115/0001-00
6.854,40
.
5773/19
ODF INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
05.240.996/0001-26
1.747,20
CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO
EDITAL NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2023
O Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO no uso de suas obrigações
legais, faz saber a todos que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os interessados abaixo relacionados, tendo em vista as tentativas frustradas de notificação(ões) de decisão encaminhada(s)
pela via postal e o fato de que os interessados se encontram em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento da lavratura da(s) notificação de decisão abaixo relacionado(s)
e para, querendo, oferecerem RECURSO no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal/88
e do art. 13 da Resolução CONMETRO Nº 08/2006. Decorrido o prazo, sem o pagamento da GRU ou interposição de recurso, o débito, se for o caso, será inscrito em Dívida Ativa do INMETRO
com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação, nos termos
da Lei n° 10.522/2002 e encaminhamento do título para o Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n° 9.492/97. Destaca-se que a apuração de infrações administrativa e a imposição
de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos artigos 3º, 5º, 7º, 8º, e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente
de manifestação dos interessados. Registre-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações nesta Procuradoria Jurídica do IMEPI, localizada na Av.
Barão de Gurguéia, nº 3336, Bairro Tabuleta, CEP: 64.018-450. Teresina - PI, telefone: (86) 98832-1078, por email juridicoipem-pi@hotmail.com, no horário de 07:30 às 13:30 horas, de
segunda a sexta-feira. Publique-se consoante relação abaixo.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
.
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
RAZÃO SOCIAL/NOME
CNPJ/CPF
.
52629.002599/2017-99
3142536
KATILSA LOPES DE SOUZA
***.422.471-**
.
52269.000021/2018-89
3142658
KACIO KALLS TAVARES FERREIRA
***.323.382-**
.
52629.000146/2016-47
2569196
CARLOS ANDRE SOARES MONTEIRO
***.369.173-**
PATRÍCIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO
DIRETORA GERAL
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 183038
Nº Processo: 52402.005314/2022-93.
Dispensa Nº 6/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E
SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: 1. O objeto do presente instrumento é
a contratação de instituição nacional, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da
pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação
ética-profissional, para prestação de serviços de realização de concursos públicos com
vistas ao preenchimento 120 (cento e vinte) vagas e formação de cadastro de reserva para
três cargos efetivos de nível superior do plano de carreiras e cargos do instituto nacional
da propriedade industrial - inpi, de que trata da lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006,
com suas alterações posteriores, abrangendo o planejamento, a organização e a execução
do certame, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 04/10/2023 a
04/10/2025. Valor Total: R$ 1.022.855,64. Data de Assinatura: 04/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 183038
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 52402.001479/2021-13.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 04.198.061/0001-66 - AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. Objeto:
1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 022/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/10/2023 a 08/10/2024, nos termos
do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.
2. Alteração do regime societário da contratada de air time engenharia e instalações
eireli para air time engenharia e instalações ltda, em conformidade com o art. 41, da
lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. Vigência: 09/10/2023 a 08/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.425.182,45. Data de Assinatura: 04/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 193028
Nº Processo: 52710.007097/2023-73.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM.
Contratado: 04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: Contratação de
serviços terceirizados de vigilância patrimonial (orgânica), com disponibilização de mão de
obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/10/2023 a 07/08/2024. Valor
Total: R$ 362.001,80. Data de Assinatura: 05/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 193028
Nº Processo: 52710.006929/2023-34.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM.
Contratado: 17.433.496/0002-70 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços terceirizados de vigilância patrimonial (orgânica), com disponibilização de mão de
obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 04/10/2023 a 04/08/2024. Valor
Total: R$ 1.205.126,00. Data de Assinatura: 03/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2023).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2
CONTRATO OCS Nº 377/2018. CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES. CONTRATADO: LEGALL SERVICOS ONLINE LTDA. (CNPJ nº
26.124.835/0001-47,). OBJETO: Solução de Captura e Gestão de Normas Externas,
manutenção e suporte técnico. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação excepcional do
Contrato pelo período de até 6 (seis) meses. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$
915.000,00 (novecentos e quinze mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: Até R$
119.818,68 (cento e dezenove mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos).
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101700020 e 3101700021
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