DOEAM 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 04 de outubro de 2023
4
DECRETO Nº 48.206, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, 
crédito adicional suplementar no valor de R$464.000,00 (QUATROCENTOS 
E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), para atender às dotações indicadas 
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.501.285 - Outros 
Recursos não Vinculados - Outras Fontes, apurado no Balanço Patrimonial 
do ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#152484#4#155661/>
>
<#E.G.B#152488#4#155665>
DECRETO Nº 48.207, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$21.125.673,57 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO 
MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Protocolo 152484
ANEXO DO DECRETO Nº 48.206, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
03 091 3234 2585 - Fortalecimento da Atuação Institucional e da Participação Social nas Funções do MP
0001
A
2.501.285
3350
400.000,00
TOTAL
400.000,00
400.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
14 128 3269 2509 - Operacionalização da Escola Superior da Defensoria Pública
0001
A
2.501.285
3390
64.000,00
TOTAL
64.000,00
64.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
464.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.207, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 122 0056 2126 - Pessoal e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3190
584.000,00
0001
A
1.500.100
3191
78.000,00
SEGURIDADE
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 331 0056 2058 - Amparo ao Servidor do TCE
0001
A
1.500.100
3390
76.000,00
TOTAL
662.000,00
76.000,00
738.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.501.160
3390
409.864,22
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
04 122 3229 1489 - Reforma e Aparelhamento de Prédios da SEDECTI
0001
P
1.501.160
4490
1.690,00
3302 DESENVOLVE AMAZONAS
04 334 3302 2272 - Fortalecimento do Artesanato Amazonense
0001
A
1.501.160
3390
470.001,21
3307 BIOECONOMIA AMAZONAS
19 571 3307 2757 - Fortalecimento do Ecossistema de Bioeconomia no Estado do Amazonas
0001
A
1.501.160
3350
34.897,95
TOTAL
914.763,38
1.690,00
916.453,38
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.207, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.121
3391
17.920,00
0001
A
2.600.231
3390
144.395,63
10 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.500.100
3390
184.837,94
3231 GESTÃO SUS
10 126 3231 2759 - Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação em Saúde
0001
A
1.500.121
3390
6.550,00
3267 ESTRUTURA SUS
10 302 3267 1530 - Reforma e Adequação da Estrutura Física da Saúde
0011
P
1.500.121
3390
33.298,00
10 302 3267 1531 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
0011
P
1.500.121
4490
9.745,50
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2236 - Operacionalização das Ações do Laboratório Central de Saúde Pública
0001
A
1.600.231
3390
140.253,00
10 305 3274 2538 - Operacionalização das Ações Estratégicas da FVS-RCP
0001
A
2.600.231
3390
400.000,00
3305 SAÚDE EM REDE
10 303 3305 2089 - Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001
A
1.600.231
3390
4.919.063,14
0001
A
2.600.231
3390
3.000.000,00
10 303 3305 2090 - Dispensação de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
0001
A
1.600.231
3390
49.532,58
10 302 3305 2164 - Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011
A
2.600.231
3390
450.836,83
10 302 3305 2212 - Operacionalização do Programa Tratamento Fora de Domicílio Interestadual
0001
A
1.600.231
3390
2.746.224,00
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011
A
1.500.121
3390
4.374,00
0011
A
1.500.121
3390
9.598,43
0011
A
1.500.121
3390
226.413,00
10 302 3305 2245 - Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011
A
2.600.231
3390
94.905,03
10 302 3305 2247 - Operacionalização da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas
0007
A
1.500.121
3390
292.680,00
0011
A
1.500.121
3390
131.226,14
0011
A
1.500.121
3390
1.152.662,90
10 302 3305 2251 - Serviços Prestados pela Rede Complementar do SUS
0011
A
1.500.121
3390
489.359,83
10 302 3305 2557 - Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011
A
1.500.121
3390
50.890,00
TOTAL
14.545.020,45
9.745,50
14.554.765,95
                TOTAL POR SECRETARIA
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO