DOEAM 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 04 de outubro de 2023
16
COLOCAR à disposição da Prefeitura Municipal de Manaus, a contar 
de 03 de abril de 2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, para exercer 
suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão 
de origem, a servidora JANAÍNA OLIVEIRA DE SÁ TERRA, ocupante do 
cargo de Enfermeiro, Matrícula n.o 200.813-0A, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#152547#16#155724/>
Protocolo 152547
<#E.G.B#152548#16#155725>
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 009/2023-GP, da 
Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO o Parecer n.° 113/2023-ASSEJUR/SEAS, bem 
como, o Ofício n.° 0218/2023-GSEAS e Ofício n.° 1233/2023-GSEAS, 
ambos da Secretaria de Estado da Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.000193/2023-34, resolve
I - CONSIDERAR À DISPOSIÇÃO, no período de 01/04/2022 a 
31/12/2022, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Diretor de Assistência Social e Cidadania, 
Simbologia DAS-3, na Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social 
e Cidadania, com ônus para o órgão de origem, a servidora HILDALÉA 
CASTRO DOS REIS, ocupante do cargo de Assistente Técnico, Nível 01, 
Referência 3, Matrícula n.o 154.238-9B, do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado da Assistência Social.
II - AUTORIZAR à Secretaria de Estado da Assistência Social a manter 
em folha de pagamento a servidora referida no Item I, mediante convênio 
com a Prefeitura Municipal de Manaus, com vistas ao ressarcimento das 
despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#152548#16#155725/>
Protocolo 152548
<#E.G.B#152549#16#155726>
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 106/2023-TCE/AM, do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.003710/2023-27, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 04 de fevereiro de 2023, 
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 
(doze) meses, com ônus para o órgão de origem, da servidora MARIA 
DAS GRAÇAS COELHO BRAGA, ocupante do cargo de Técnico de Nível 
Superior, 2.a Classe, Nível 01, Referência 1, Matrícula n.o 050.087-9E, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#152549#16#155726/>
Protocolo 152549
<#E.G.B#152550#16#155727>
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 009/2023-GP, da 
Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO o Ofício n.° 0218/2023-GSEAS da Secretaria de 
Estado da Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.o, II, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.000193/2023-34, resolve
PRORROGAR a disposição, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, 
a contar de 1.° de janeiro de 2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Assistência 
Social e Cidadania, Simbologia DAS-3, na Secretaria Municipal da Mulher, 
Assistência Social e Cidadania, sem ônus para o órgão de origem, a servidora 
HILDALÉA CASTRO DOS REIS, ocupante do cargo de Assistente Técnico, 
Nível 01, Referência 3, Matrícula n.o 154.238-9B, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado da Assistência Social.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#152550#16#155727/>
Protocolo 152550
<#E.G.B#152551#16#155728>
DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA 
CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0681512-
33.2021.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso para, 
reformando em parte a sentença vergastada, conceder à Apelante ACINEIDE 
DA MOTA OLIVEIRA, a promoção à graduação de 1.º Sargento PM em 21 
de abril de 2017, à graduação de Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 
2019, ambas pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, bem como promovê-la 
ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 25 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 03604/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO