DOEAM 04/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 04 de outubro de 2023
6
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 049 de 12 de setembro de 2023,
o qual declara “situação de emergência ambiental no Estado do Amazonas,
em Municípios que se encontram sob o impacto negativo do desmatamento
ilegal e queimadas não autorizadas e demais crimes correlatos, e dá outras
providências”;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 48.167 de 29 de setembro de
2023 publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, o qual “declara
situação de emergência no Estado do Amazonas nos Municípios afetados
pelo Desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0, em
virtude do severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas do
ano em curso”;
CONSIDERANDO o exposto no Ofício n.º 482/2023-GSEAP/SEDUC
constante no processo de n.º 01.01.028101.034989/2023 - 93-SEDUC,
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a Secretaria de Estado de Educação e Desporto
Escolar - SEDUC a operacionalização do Regime Especial de Aulas não
Presenciais a ser ofertado, em caráter excepcional, nas escolas da Rede
Estadual de Ensino, localizadas em áreas específicas dos 55 Municípios
afetados diretamente pelos efeitos da estiagem, como forma de minimizar
o prejuízo pedagógico ocasionado por eventual suspensão das atividades
escolares ante a impossibilidade de acesso da comunidade escolar
aos estabelecimentos de ensino, até a conclusão do ano letivo de 2023,
assegurando a carga horária mínima de 800 horas distribuídas em 200 dias
letivos de efetivo trabalho escolar.
Parágrafo Único. A oferta do Regime Especial de Aulas não Presenciais,
para a finalização do ano letivo de 2023, deverá ocorrer nos moldes do
Programa Aula em Casa.
Art. 2° - Recomendar que todos os planejamentos, bem como o material
didático, devem estar em conformidade com a Proposta Curricular da
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC, observando
os conteúdos programados para o período/bimestre letivo.
Art. 3° - Orientar a Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar -
SEDUC, quanto ao registro de frequência dos alunos por meio da evolução
das atividades propostas.
Art. 4º - As avaliações dos conteúdos ministrados durante o Regime Especial
de Aulas não Presenciais serão consideradas para efeito de conclusão do
período/bimestre/ano letivo 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de outubro de 2023.
FERNANDA DO NASCIMENTO MELO AROUCHA
Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas
<#E.G.B#152240#6#155412/>
Protocolo 152240
Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa - SEC
<#E.G.B#152214#6#155386>
ESPÉCIE: 1ºTA ao CT nº 32/2022-SEC. Data: 20.09.2023. Partes: Estado
do Amazonas/SEC e CARDOSO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
DE EXTINTORES DE INCENDIO EIRELI-EPP. Objeto: 1° Termo Aditivo
de supressão de 10% de pessoal ao Contrato n°32/2022, na prestação de
serviços de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação e
primeiros socorros, por meio de Bombeiro Civil, contemplando postos diurno
e noturno com fornecimento de insumos, pelo período de 01.09 a 30.09 e 28
dias de outubro de 2023. Valor Global: R$ 720.011,03 (setecentos e vinte mil,
onze reais e três centavos). DO: UO: 20101, PT: 13.392.3303.2223.0011,
ND: 33903701, FT: 1.501.1600.0000.0000, NE nº 2023NE0000719 de
20.09.2023, no valor de R$ 372.419,50 (trezentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Prazo: 01.09.2023
a 28.10.2024.
Manaus, 27.09.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#152214#6#155386/>
Protocolo 152214
<#E.G.B#152215#6#155387>
ESPÉCIE: 4ºTA ao CT nº 10/2021-SEC. Data: 20.09.2023. Partes: Estado
do Amazonas/SEC e LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP .
Objeto: Termo Aditivo de supressão de 10,33% do contrato nº 10/2021-SEC,
da empresa LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, referente ao
serviço de asseio, limpeza e conservação predial, com fornecimento de
materiais e equipamentos necessários para atender as unidades culturais:
C.C. Palácio da Justiça, C.C Palácio Rio Negro, Teatro Amazonas e Teatro
da Instalação desta Secretaria. Valor Global: R$ 1.298.489,22 (um milhão,
duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e
dois centavos). DO: UO: 20101, PT: 13.392.3303.2223.0011, ND: 33903702,
FT: 1.501.1600.0000.0000, NE nº 2023NE0000720 de 20.09.2023, no valor
de R$ 123.665,64 (cento e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e cinco
reais e sessenta e quatro centavos). Prazo: 01.09.2023 a 15.07.2024.
Manaus, 28.09.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#152215#6#155387/>
Protocolo 152215
<#E.G.B#152216#6#155388>
PORTARIA 186/GS/SEC - I - PRORROGAR, licença médica para a servidora
REGINA MARIA LOPES PEREIRA LOBATO, Chefe de Departamento
de Patrimônio Histórico, matricula 051.553-1 C, no período de 22/09 a
06/10/2023 conforme atestado médico. II - PRORROGAR A DESIGNAÇÃO
da servidora MARIA EMILIA GOMES DE LEIROS para responder pelo
Departamento de Patrimônio Histórico durante a ausência do titular.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#152216#6#155388/>
Protocolo 152216
<#E.G.B#152297#6#155470>
ESPÉCIE: 15ºTA ao CG nº 06/2023-SEC. Data: 04.10.2023. Partes: Estado
do Amazonas/SEC e A Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural
- AADC. Objeto: Termo Aditivo a Suplementação Financeira do Contrato
de Gestão nº 06/2023 “Eventos Artísticos e Culturais”, que acontecerão na
Capital e Interior do Estado do Amazonas, no período de outubro a dezembro
de 2023. Valor Global: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DO: UO: 11705, PT:
14.422.3235.2633.0001, ND: 33504199, FT: 1.761.1180.0000.0000, NE nº
2023NE0000792, em 04.10.2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Manaus, 04.10.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#152297#6#155470/>
Protocolo 152297
Secretaria de Estado de Segurança
Pública - SSP
<#E.G.B#152228#6#155400>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas n.º 004/2023-SSP; DATA DA
ASSINATURA: 04.09.2023; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a Amazonas Energia S.A;
OBJETO: O pagamento por reconhecimento de dívida, em favor da empresa
AMAZONAS ENERGIA S.A, relativo a Unidade Consumidora-UC: 0315682-6,
Fatura nº 75246573, período de agosto, setembro, outubro e dezembro
de 2021, referente a prestação dos serviços de fornecimento de energia
elétrica para atender o Anexo 2 da SUFRAMA, cedido à esta Secretaria de
Segurança Pública; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade
Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2087.0001;
Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33909223;
Sido emitida em 16.08.2023; a Nota de Empenho nº 2023NE0001222, no
valor de R$ 14.903,75 (quatorze mil novecentos e três reais e setenta e
cinco centavos). DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 59, § único, da Lei
n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.
Manaus, 04 de setembro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#152228#6#155400/>
Protocolo 152228
<#E.G.B#152229#6#155401>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas n.º 001/2023-SSP; DATA DA
ASSINATURA: 04.09.2023; PARTES: Estado do Amazonas, por intermédio
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa Amazonas
Energia S.A; OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por
objeto o pagamento por reconhecimento de dívida, em favor da empresa
AMAZONAS ENERGIA S.A, relativo à Unidade Consumidora-UC: 0085233-3,
Fatura nº 75246209, referente à prestação dos serviços de fornecimento
de energia elétrica para atender ao prédio da Ouvidoria do Sistema de
Segurança Pública; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade
Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2087.0001; Fonte
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar