DOE 06/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº189  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023
d) elaboração do parecer final do processo, demonstrando a sua regularidade e aptidão a homologação do procedimento por parte do Estado do Ceará, 
assinado por, pelo menos, 3 membros da CCDP.
V – celebração do acordo administrativo com a coleta das assinaturas dos desapropriados e demais autoridades no termo de acordo extrajudicial das 
autoridades competentes, zelando pela probidade e transparência do procedimento;
VI - instrução do processo para seguir judicialmente, em caso de discordância dos valores e não celebração do acordo, com a elaboração de parecer 
pela CCDP;
VII – encaminhamento do processo para a entidade solicitante, para análise e pagamento da indenização ou depósito judicial.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 29 dias do mês de setembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº117/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais , 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) dos seguintes VEÍCULOS 
Chevrolet S10 (Placa PMK2510) e Renault Kwid (Placa SBT1B51) a serem guiados pelos motoristas Cláudio Marlus Rodrigues Araújo Júnior e Gildeon 
Costa Barbosa a fim de conduzir servidores à Central de Atendimento 155 - Canindé/CE , por 04 (quatro) dias, a partir de 05,11,19,26 de outubro de 2023. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2023.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº139/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta nos processos nºs 
01318480/2023 e 01452748/2023, RESOLVE designar os CONSELHEIROS: Maria Luzia Alves Jesuíno e Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro, a 
Articuladora Luzia Helena Veras Timbó, e a Assessora Jurídica Lia Mara Bernardes Muniz, para, sob a Presidência da primeira, comporem Comissão 
de Sindicância instituída com a finalidade de apurar irregularidades no Centro de Formação Peter Pan, localizada na Rua Cel. Alexandrino, 1030, Centro, 
Cep. 62930-000, na cidade de Limoeiro do Norte-CE, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação do Plenário deste Conselho Estadual de Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 
14 de setembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP N° 18001.011020/2023-66 e de acordo com o 
art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor HERÁCLITO FREIRE GOMES NETO, Matrícula 
Funcional N° 8005391-6 ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo 
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 14 de julho de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 11 de setembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº410/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº410/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023
QTD
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
BRAULIO RAMOS MOURAO DE SOUSA 
430.411-1-8 
12
R$ 240,00
2
EUDES DE LIMA SANTOS DE ARAUJO 
472.911-1-9 
48 
R$ 960,00
TOTAL
R$ 1.200,00
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PORTARIA Nº503/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº503/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ANDRE CAVALCANTE MOUTA
430.946-3-7
12
R$ 240,00
 TOTAL
R$ 240,00
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PORTARIA Nº520/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS MAIO DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO