DOE 06/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº189  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023
de Empenho nº 2949 e 2950, constante do processo NUP 18001.015237/2023-45. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultra-
passar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº577/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora MÁRCIA RODRIGUES CANUTO, ocupante do cargo de Policial Penal, 
matrícula nº 4730221-8, lotada na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente aquisição de 
material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº 3061 e 3062, constante do processo NUP 18001.015953/2023-22. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº601/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES 
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando 
os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar 
o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
ao 29 de setembro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº601/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
NOME
MATRICULA
NUP
Wellington Alves de Sá
300261-1X
18001.015102/2023-80
Cícera Elizabete Sampaio de Lima Souza
473567-17
18001.014829/2023-40
Igor Bruno Barros Marcelino
430967-96
18001.015098/2023-50
Francisco Valdenberg dos Santos Silva
300806-10
18001.014271/2023-01
Rafael Porfírio dos Santos
430941-81
18001.016882/2023-85
Wendel Venâncio de Albuquerque
300264-11
18001.016962/2023-31
Samuel Paulino Correia
473342-17
18001.016883/2023-20
Esdras Gonçalves de Oliveira Júnior
300683-19
18001.015946/2023-21
Juliana da Costa Silva
300734-1X
18001.016086/2023-42
Hiagos Felipe Firmino de Lima
430917-78
18001.015983/2023-39
Cícero Izidorio dos Santos
473001-18
18001.015934/2023-04
Manoel Isac Aquino
431000-25
18001.014330/2023-32
José David Bezerra Souza
431035-04
18001.016450/2023-74
Mario Sergio Nascimento da Silva
473062-13
18001.010947/2023-89
Rafael Rodrigues Mesquita
431064-30
18001.016881/2023-31
Wandemberg Moreira de Sousa
430904-02
18001.015420/2023-41
Joel Angelino da Silva Braga
300426-11
18001.016893/2023-65
Cleuton Barros da Costa
300512-11
18001.015387/2023-59
Cícero Gesliano Rodrigues da Silva
430967-29
18001.016158/2023-51
Hayrton Rios dos Santos
431061-71
18001.016299/2023-74
José Firmino da Silva Filho
431016-25
18001.016686/2023-19
Fabiana da Paixão Braga Leitão
300828-18
18001.015684/2023-02
Alan Max de Queiroz
430929-52
18001.016878/2023-17
Wuesley da Cruz Silva
300993-11
18001.015709/2023-60
Luiz Henrique Paz Freitas
431027-02
18001.016853/2023-13
Francisco Leonardo Barros de Araújo
430975-04
18001.016640/2023-91
Regis Fernando da Silva Lopes
300929-10
18001.016653/2023-61
Maikon Marques da Silva Fernandes
473045-12
18001.017432/2023-18
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PORTARIA CC 0660/2023-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.472, de 29 de Maio de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR, REYDIEVERTON SILVA DE CARVALHO , a partir de 30 de Agosto de 2023, para o exercício no(a) Unidade Prisional de Aquiraz , 
exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Unidade Prisional I, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Orga-
nizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº135/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES citados 
nos autos, abono especial por reforço operacional referente ao mês de novembro/2022, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos) reais, correspondente 
ao discriminado no Processo NUP 18001.007175/2023-06. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em 
Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº119/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, 
da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), 
a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo SUITE NUP nº 43001.000848/2023-36, RESOLVE: 
Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO nº 023/CIDADES/2019 
(1113435), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE. Art. 2º – A 
Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 136/2020, publicada no DOE nº 286, de 24/12/2020, que 
ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas 
atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput 
poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o 
caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de setembro de 2023.
José Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se. Publique-se.
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