DOE 06/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº189  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
NUP 22001.008428/2023-28
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI JOSÉ WALDEMAR DE ALCANTARA E SILVA, representado(a) pelo 
DIRETOR ESCOLAR, e de outro lado, pelo PROFESSOR(A) CICERA LIMA DE ARAÚJO, matrícula nº 22200181198748, resolvem, por este instrumento 
de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 02/08/2023, em todas as suas cláusulas, 
o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 10/02/2023. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta 
hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 
Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 
22001008428/2023-28. Salitre, 02 de agosto de 2023. CREDE 18 – CRATO/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA SESPORTE Nº074/2023 - O SECRETÁRIO DO ESPORTE, no exercício das atribuições legais, com fundamento na Lei nº 17.726, de 22 
de outubro de 2021, Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, bem como na Portaria nº 058, de 28 de fevereiro de 2014, em atendimento aos interesses da 
Secretaria do Esporte, conforme Processo NUP 42001.001200/2023-14, RESOLVE DESIGNAR como colaborador eventual o atleta LUCAS GABRIEL 
NASCIMENTO DE LIMA SILVA, para participar do CAMPEONATO BRASILEIRO DE KARATÊ TROFÉU SHIDOSHI IVO RANGEL, a ser realizado 
no período de 22 a 24 de setembro de 2023, na cidade TRÊS COROAS – RIO GRANDE DO SUL - RS, com a respectiva emissão das passagens aéreas dos 
trechos de Ida: Fortaleza (CE) / Porto Alegre – Três Coroas - Rio Grande do Sul (RS): 21 de setembro de 2023 e Volta: Porto Alegre – Três Coroas - Rio 
Grande do Sul (RS): / Fortaleza (CE): 26 de setembro de 2023. Ressalta-se que o colaborador eventual não pertence ao quadro de servidor do Poder Executivo 
Estadual e não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim, sendo apenas os custos das passagens aéreas suportados pela Secretaria do Esporte - 
SESPORTE. SIGNATÁRIO: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DE ESPORTE – SESPORTE SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/17, 
tendo em vista o que consta no Processo NUP n° 19001.000182/2023-31 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO a servidora JULIANA MARIA FERNANDES CORREIA DE ARAUJO, matrícula n° 800330-7-9, ocupante do cargo de 
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotada na 
Secretaria da Fazenda, a partir de 04 de setembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°093/2021 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às DECISÕES 
JUDICIAIS, nos Processos: 0116956-98.2016.8.06.0001 e 0157501-16.2016.8.06.0001, RESOLVE: I- TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº269/2015, 
datada de 15/05/2015 e publicada no DOE de 24/06/2015, que declarou aprovada no processo de Avaliação Especial de Desempenho de SERVIDORES 
em Estágio Probatório, a servidora JANAÍNA CAVALCANTE FARIAS CAMARÇO, matrícula nº 497861-1-5, a partir de 20/03/2015 ; II- RECONHECER 
O DIREITO A DECLARAR APROVADA no processo de Avaliação Especial de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório, a partir de 04/03/2014, 
JANAÍNA CAVALCANTE FARIAS CAMARÇO, matrícula nº 497861-1-5, para fins de estabilidade no Serviço Público Estadual no cargo de provimento 
efetivo de ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO, redenominado, a partir de 13/06/2013, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 15.357/2013, para 
AUDITOR FISCAL CONTÁBIL-FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº012/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), no uso de 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.40 da Instrução Normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circuns-
crição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Crato, não atendendo a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 030/2023 
(publicado no D.O.E. de 30 de Agosto de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos rela-
cionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste 
Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de 
aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Nuat do Crato, 29 de setembro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°012/2023, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 030/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.202024-2
ANA MONALISA GOMES ALVES
002
06.241861-0
C A T BARBEARIA LTDA
003
06.274183-7
D ALVES GOMES
004
06.371426-4.
DANIEL DOMINGOS SILVA
005
06.280689-0
FRANCISCA IVONE DA SILVA LIMA SOUSA
006
06.202024-2
ANA MONALISA GOMES ALVES
007
06.139833-0
FRANCISCO JOSE GONCALVES DOS SANTOS
008
06.399336-8
FRANCISCO LAURENTINO DA SILVA
009
06.254897-2
JOSE LAERTON DE OLIVEIRA
010
06.326713-6
LIDIANA PEREIRA DE LIMA RODRIGUES
011
06.269232-1
NICOLAS DOS SANTOS LIMA
012
06.165914-2
PAULO RIAN LOPES DE OLIVEIRA
013
06.396578-0
RAIMUNDO JOSE DA SILVA
014
06.165847-2
WAGNER BATISTA DE ALBUQUERQUE
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ATO DECLARATÓRIO Nº013/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), no uso de 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.40 da Instrução Normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição 
fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Crato, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 26, 32, 34, 35 e 
36/2023 (publicado no D.O.E. de 30 de Agosto de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos 
relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação 
deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito 
de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Nuat do Crato, 29 de setembro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.