DOE 06/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº189  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023
18.9 O credenciamento, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 35.597, de 24 de julho de 2023, poderá ser utilizado pelos órgãos e entidades estaduais 
para a execução de outras políticas não enquadradas propriamente em ações específicas do Programa Ceará Sem Fome, inclusive para atendimento pela 
Defesa Civil do Corpo de Bombeiros do Estado à população de municípios onde declarada situação de emergência ou de calamidade pública, nos termos 
da Lei Federal nº. 12.608, de 10 abril de 2012.
18.9.1 A utilização prevista no subitem 18.9 deste edital deverá ser precedida de comunicação do órgão ou entidade interessado à Unidade Central do Programa 
Ceará sem Fome, acompanhada de explicação sobre a forma como o credenciamento será empregado na distribuição dos alimentos.
19 INTEGRAM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:
a) Anexo I – Apresentação dos dados que poderão ser solicitados no FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE 
CIVIL (PESSOA JURÍDICA);
a) Anexo II – Modelo de DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE E TRANSPARÊNCIA, assinado pelo Representante legal da Entidade.
b) Anexo III – Minuta - TERMO DE CREDENCIAMENTO, COMPROMISSOS COMPROMISSO E CONDUTA DA ENTIDADE/REPRESENTANTE 
LEGAL;
c) Anexo IV -  Modelo de TERMO DE DOAÇÃO À ENTIDADE CREDENCIADA (a ser usado pela Unidade Central);
d) Anexo V -  Modelo de RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM 
SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Fortaleza – CE, [última data de assinatura eletrônica].
Lia Gondim Araújo de Freitas
PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
ANEXO I 
DADOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS NO 
FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
 (PESSOA JURÍDICA) 
1 DADOS GERAIS E IDENTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO:
1.1 INFORMAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO. Informar o local de realização das atividades da organização.
NOME DA ORGANIZAÇÃO:
CNPJ DA ORGANIZAÇÃO:
DATA DO REGISTRO DE ABERTURA DA ORGANIZAÇÃO (CONFORME ESTATUTO):
ENDEREÇO DO LOCAL DE EXECUÇÃO:
Nº
CEP:
BAIRRO:
TELEFONE FIXO: 
( 
)
TELEFONE CELULAR: 
( 
)
E-MAIL:
1.2 CONTATO RESPONSÁVEL
NOME DO RESPONSÁVEL:
CARGO/ FUNÇÃO:
E-MAIL:
TELEFONE FIXO: ( 
) 
TELEFONE CELULAR: ( 
) 
OUTRO CONTATO: ( 
)
2 QUAL O PÚBLICO ATENDIDO PELA ORGANIZAÇÃO?
 SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL   (     ) SIM  (     ) NÃO
SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO  (     ) SIM  (     ) NÃO 
IDOSOS  (     ) SIM  (     ) NÃO
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  (     ) SIM  (     ) NÃO
CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES  (     ) SIM  (     ) NÃO
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS  (     ) SIM  (     ) NÃO
OUTRAS CONDIÇÕES NÃO ESPECIFICADAS. QUAL?
2.1 QUAL O QUANTITATIVO DE PESSOAS ATENDIDAS?
TOTAL DE PESSOAS EM  SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Nº 
TOTAL DE  PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO  Nº 
TOTAL DE   PESSOAS  IDOSAS Nº 
TOTAL DE  PESSOAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  Nº 
TOTAL DE  CRIANÇAS  Nº 
TOTAL DE  ADOLESCENTES  Nº 
TOTAL DE  PESSOAS DE  POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS Nº 
TOTAL DE  PESSOAS EM OUTRAS CONDIÇÕES NÃO ESPECIFICADAS Nº 
TOTAL GERAL DE PESSOAS ATENDIDAS Nº:
2.2 QUAIS OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO?
DIA(S) DA SEMANA:
(       ) SEGUNDAS-FEIRAS /  (  ) TERÇAS-FEIRAS /  (       ) QUARTAS-FEIRAS   /   (        ) QUINTAS-FEIRAS  / (     ) SEXTAS-FEIRAS / (       ) SÁBADOS / (      ) 
DOMINGOS
HORÁRIO(S) 
DE FUNCIONAMENTO:
(      ) MANHÃ - HORÁRIO:   
 
                                   
(      ) TARDE - HORÁRIO:    
                                      
(       ) NOITE – HORÁRIO:_____________________
3 QUAIS OS TIPOS DE REFEIÇÕES SERVIDAS. Marcar somente com um “X” no campo em branco.
REFEIÇÕES
( 
) CAFÉ DA MANHÃ 
( 
) ALMOÇO 
( 
) JANTAR
( 
) LANCHE DA MANHÃ 
( 
) LANCHE DA TARDE 
( 
) CEIA
4 POSSUI INFRAESTRUTURA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DAS DOAÇÕES.
(   ) PRÓPRIO    (   ) CEDIDO    (    ) ALUGADO / FRETADO
5  INTUITO PRIMORDIAL NA UTILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DAS DOAÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME.
ATENDER O MAIOR NÚMERO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (     )
TERRITÓRIOS E GRUPOS VULNERÁVEIS (     )
EMERGÊNCIAS SOCIAIS   (    )
INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL   (   )
ANEXO II
MODELO
DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE E TRANSPARÊNCIA
Eu, _________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº______, e RG nº _____________________, residente 
e domiciliado na _________________________________________________, n°______, bairro ________________, na cidade de ___________________/ 
CE, representante legal da organização da sociedade civil denominada __________________________________________________________, com sede 
na ______________________, nº 
_______, bairro ________________, na cidade de ___________________/ CE, inscrito no CNPJ sob nº ____
_________________________________, 
• DECLARO que o projeto desenvolvido pela organização é gratuito para os usuários, não sendo cobrado quaisquer pagamentos pelas atividades prestadas.
• DECLARO, para os devidos fins e sob penas da lei, que a organização se compromete a garantir a transparência do compromisso celebrado.
 (CE), ________________, _____de __________ de 20___.
Assinatura do Representante Legal da Organização
Nome Completo e Cargo