DOE 06/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº189  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO II
MINUTA
(EM PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)
TERMO DE CREDENCIAMENTO, COMPROMISSO E CONDUTA DA
ENTIDADE E REPRESENTANTE LEGAL
DADOS DA ENTIDADE
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ Nº: _____._____._____-___
ENDEREÇO DA SEDE:
CIDADE:
CEP:
E-MAIL INSTITUCIONAL:                                               
TELEFONE DA ENTIDADE:
DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO:
CPF Nº: _____._____._____-___                             RG Nº
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
CIDADE:
CEP:
E-MAIL PESSOAL:
TELEFONE:
WHATSAPP:
Por este termo, a ENTIDADE, acima qualificada e representada, se compromete a realizar atividades voluntárias em prol do Programa Ceará Sem Fome, 
conforme características, especialmente no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. ___/2023, que trata do credenciamento de ENTIDADE DA 
SOCIEDADE CIVIL (PESSOA JURÍDICA), voluntárias, para recebimento de alimentos doados por intermédio do Programa Ceará sem Fome.
Pelo exposto, a Entidade, por meio de seu(sua) representante legal: 
a) AUTORIZA o Programa Ceará Sem Fome, a título gratuito e em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado:
• Utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da Programa, bem como reproduzidas por 
qualquer forma de tecnologia para uso em atividades ou de divulgação, seja através de mídia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão, palestras e 
seminários, dentre outros.
b) ESTÁ CIENTE que:
• Deverá estar presente e assinar o TERMO DE DOAÇÃO no ato do recebimento dos alimentos, condicionante para realização da entrega pela 
Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome;
• Deverá seguir as regras de boa conduta;
• As doações recebidas através do Programa Ceará Sem Fome deverá ser exclusivamente para finalidade de atuar na produção de refeições à popu-
lação em situação de insegurança alimentar e nutricional;
• Poderá ser realizada visita técnica pela Comissão Executora das Doações, vinculada à Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, para veri-
ficação das informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição;
• Poderá ser penalizado com a exclusão do Programa Ceará Sem Fome se constatado que as informações prestadas no formulário de inscrição não 
condizem com a realidade ou por desvio da finalidade do programa, como: descumprimento de quaisquer das condições previstas neste edital, bem 
como na legislação aplicável ao objeto, ensejará o descredenciamento da ENTIDADE/representante legal, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa; cobranças de taxas, valores financeiros ou outra forma de contrapartida das famílias atendidas; venda dos alimentos doados ou desvio para 
outras finalidades; apresentação de documentos falsos ou de entidades diferentes; Os casos omissos e não previstos por no Edital serão resolvidos 
pela Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome.
O presente termo vigora pelo prazo de 02 (dois) anos, com início na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, 
sem qualquer ônus e independentemente de prévia comunicação. 
Na ausência de manifestação das partes, o presente termo será prorrogado por igual período.
Local......................... (CE), _____ de _________________ de 20____
_________________________________________
Assinatura
(CARIMBO OU NOME COMPLETO / CPF)
ANEXO III – 
MODELO
TERMO DE DOAÇÃO À ENTIDADE CREDENCIADA (PESSOA JURÍDICA)
DOADOR: 
GOVERNO DO CEARÁ, através da UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME
RECEBEDOR(A):
ENTIDADE CREDENCIADA – [RAZÃO SOCIAL]
CNPJ Nº
 _____._____._____-___
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
CIDADE:
REPRESENTANTE LEGAL:
CPF Nº:
DATA DA RETIRADA/RECEBIMENTO:   _____/______/_______
DECLARO, para os devidos fins de direito, sob advertência do artigo 299 do Código Penal e conforme Decreto Estadual nº 35.597/2023, que instituiu a 
Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome e dispõe sobre o procedimento para doação de alimentos, e Edital de Chamamento Público que deu origem 
ao credenciamento dessa ENTIDADE no Programa Ceará Sem Fome, que recebi os itens abaixo relacionados por meio de doações:
ITENS
QUANTIDADES
Assumo o compromisso de entregar, em até 30 dias, a partir da presente data, o RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE 
ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, contendo registros fotográficos, 
com no mínimo 03 fotos de diferentes beneficiários (modelo constante no Edital).
Assinatura do(a)  representante legal da ENTIDADE CREDENCIADA no Programa Ceará Sem Fome 
PROFISSIONAL DA UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME QUE REALIZOU A ENTREGA DA DOAÇÃO 
Nome Completo:
Cargo:
Assinatura legível:
 
ANEXO IV – 
MODELO
 RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À 
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DADOS DA ENTIDADE CREDENCIADA
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ Nº: _____._____._____-___
ENDEREÇO DA SEDE:
CIDADE:
CEP:
E-MAIL INSTITUCIONAL:                                               
TELEFONE DA ENTIDADE: