DOE 06/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº189 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2023
DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO:
CPF Nº: _____._____._____-___ RG Nº
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
CIDADE:
CEP:
E-MAIL PESSOAL:
TELEFONE:
WHATSAPP:
Considerando o disposto no TERMO DE DOAÇÃO de alimentos recebidos por mim, em ____/____/____, através do GOVERNO DE ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, em que assumi o compromisso de comprovar a DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL através de registros fotográficos
em até 30 dias a partir da data da doação, com no mínimo 03 fotos de diferentes beneficiários;
Aos ___ dias do mês de ___________ de 20___, APRESENTO a comprovação da(s) atividade(s) realizada(s), denominada de: _______(nome da
ação)___________________. A quantidade total de beneficiários nesta(s) atividade(s) foi de ____(especificar a quantidade total de pessoas beneficiadas
com a ação e qual o público atendido)
(FOTO LEGÍVEL)
(FOTO LEGÍVEL)
(FOTO LEGÍVEL)
Data/Horário
Data/Horário
Data/Horário
Local/Endereço:
Local/Endereço:
Local/Endereço:
Cidade:
Cidade:
Cidade:
Obs.:
Obs.:
Obs.:
(No mínimo, 03 fotos)
É o relatório. Ao qual, eu, representante legal da entidade credenciada no Programa Ceará Sem Fome, declaro que as informações acima são verdadeiras e
de minha inteira responsabilidade.
Assinatura do(a) representante legal da ENTIDADE CREDENCIADA no Programa Ceará Sem Fome
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023 IG N°1287656
PROCESSO Nº: 47001.008806 / 2023-02 OBJETO: Ínscrição para a exposição de 5 (cinco) esculturas, a serem indicadas pela CEART, na Mostra
Internacional da Divine Académie Française des Arts Lettres et Culture, que se realizará entre os dias 20 e 22 de outubro do ano corrente, no Le Carrousel
de Louvre, em Paris, na França. JUSTIFICATIVA: Como se vê, a Divine Académie foi fundada em Paris no dia 25 de outubro de 1995 pela jornalista e
promotora cultural – a Sra. Diva Pavesi, paulista naturalizada francesa. Esta instituição tem como objetivo promover o trabalho dos acadêmicos, cientistas,
escritores, artistas, criadores, promotores, produtores e de talentos eméritos nos campos sociais, artísticos, literários, empresariais, sociais e culturais. Esta
promoção é realizada através da outorga anual das condecorações para os destaques nas áreas das Artes, Letras, Ciências e Cultura e empresários internacio-
nais oriundos de diversos países. A Divine Académie Française des Arts Lettres et Culture, possui um vasto histórico de defesa, encorajamento e promoção
da cultura brasileira na França e da cultura francesa no Brasil e no mundo. Nesse sentido, a participação das peças da CEART consiste numa oportunidade
de desenvolvimento do artesanato cearense em âmbito internacional, com a sua divulgação no espaço notoriamente conhecido como a maior vitrine de arte
do mundo. Com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº. 8.666/93. VALOR GLOBAL: 13,959 ( (treze mil, novecentos e cinquenta e nove) euros. )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6195 47200003.11.691.361.11105.03.339039.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos
constantes no NUP 47001.008806/2023-02 e, ante a manifesta inviabilidade de competição, declaro com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº.
8.666/93. CONTRATADA: DIVINE ACADÉMIE FRANCAISE DES ARTS LETTRES ET CULTURE, representado pela sua presidente DIVA PAVESI.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se
amparada pelo instituto da inexigibilidade de licitação. Fortaleza, 04 de outubro de 2023. Paulo Rogério Santos Guedes Secretário Executivo da Proteção
Social. Secretaria da Proteção Social. RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, a inexigibilidade de licitação relativa
ao presente processo, para contratação do DIVINE ACADÉMIE FRANCAISE DES ARTS LETTRES ET CULTURE, representado pela sua presidente
DIVA PAVESI será parte contratada na avença cujo objeto é a inscrição para a exposição de 5 (cinco) esculturas, a serem indicadas pela CEART, na Mostra
Internacional da Divine Académie Française des Arts Lettres et Culture, que se realizará entre os dias 20 e 22 de outubro do ano corrente, no Le Carrousel
de Louvre, em Paris, na França, tendo como valor total a quantia de € 13,959 (treze mil, novecentos e cinquenta e nove) euros. Fortaleza, 04 de outubro de
2023. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07392062/2023
EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº055/2020
I - ESPÉCIE: MUNICÍPIO DE CHORÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 63.386.627/0001-42, com sede à Rua Coronel João Paracampos, nº 1410 - Alto do
Cruzeiro – CEP: 63950-000, Choró/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ e o ESTADO DO CEARÁ,
através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230
- Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO
CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à
Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO,
RESOLVEM promover a celebração do presente Termo Aditivo ao Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42,
§5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em
17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo Administrativo 07392062/2023; II - OBJETO: O presente termo aditivo
tem por objeto o acréscimo, no valor de R$ 173.068,36 (cento e setenta e três mil, sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) ao valor total do Convênio
nº055/2020, que consiste na construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS – Padrão III – NO MUNICÍPIO DE CHORÓ;
III - VALOR GLOBAL: R$ 173.068,36 ( cento e setenta e três mil, sessenta e oito reais e trinta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Setembro de
2023. Marcondes de Holanda Jucá - Município de Choró; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Francisco
Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS – SOP..
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N
47001.008480/2023-13
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, doravante denominada SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53,
com sede na Rua Soriano Albuquerque, n° 230, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, Ceará, CEP: 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Onélia
Maria Moreira Leite de Santana, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE/CE, doravante denominado TRE/CE, inscrito no CNPJ
sob o n° 06.026.531/0001-30, com sede na Rua Dr. Pontes Neto, nº. 800, Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60813-600, neste ato representado
por seu Presidente, Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre
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