DOEAM 05/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 05 de outubro de 2023 3
LEI COMPLEMENTAR N.º 251, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
ACRESCENTA na forma que especifica, o artigo 47 da Lei 
Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, que 
“DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado 
do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e 
Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.”
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R :
Art. 1.º A segregação da massa, prevista no art. 47 da Lei Complementar 
n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, fica revisada, a partir de 1.º de julho de 
2023, para a inclusão das transferências de riscos do Fundo Financeiro de 
Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas - FFIN para o Fundo 
Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas - 
FPREV, relativos ao Poder Executivo, considerando o superávit anual do 
referido Poder e a normatização federal aplicável.
§ 1.º A revisão prevista no caput deste artigo terá como critério objetivo 
a transferência dos beneficiários que, cumulativamente, tenham nascido até 
31 de dezembro de 1941 e sido inativados até novembro de 2022, devendo 
ser publicada a relação dos beneficiários tratados neste artigo, em ato 
normativo próprio.
§ 2.º O custeio dos beneficiários transferidos na forma do parágrafo 
anterior ocorrerá exclusivamente com verbas decorrentes do superávit 
financeiro do Poder Executivo.
Art. 2.º O artigo 47 da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 
2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I - alteração do caput que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. Ficam instituídos em favor dos beneficiários, mencionados 
nos artigos 2.º e 4.º desta Lei Complementar, os Fundos Previdenci-
ários de que tratam este artigo, separados em contas distintas para 
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, 
Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Militares, inclusive do Corpo 
de Bombeiros, respeitados os seguintes direcionamentos:
II - inclusão dos incisos I e II no caput, e dos §§ 11 e 12, com a seguinte 
redação:
“Art. 47. ...........................................
I - as contas distintas de que trata o caput deste artigo não se 
comunicam em nenhuma hipótese, não havendo solidariedade;
II - é vedado o uso da conta do Poder ou Órgão de que trata o caput 
deste artigo para pagamento de quaisquer despesas ou para cobrir 
déficit relacionados a beneficiários, aposentados ou pensionistas que 
não pertençam ao respectivo Poder ou Órgão titular da conta.
§ 11. Ficam transferidos do Fundo Financeiro de Aposentadorias 
e Pensões do Estado do Amazonas - FFIN para o Fundo Previdenci-
ário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas - FPREV, 
com efeitos retroativos a 1.º de julho de 2023, os beneficiários do 
Poder Executivo que, cumulativamente, tenham nascido até 31 de 
dezembro de 1941 e sido inativados até 30 de novembro de 2022, com 
as despesas custeadas exclusivamente com as receitas da conta do 
FPREV do Poder Executivo.
§ 12. Na revisão de segregação de massa que envolva migração 
de beneficiários de um único Órgão ou Poder, o cálculo atuarial que 
a fundamente deve se restringir ao superávit do respectivo Órgão ou 
Poder, ficando qualquer impacto futuro sob a responsabilidade exclusiva 
do Ente Proponente.” (NR)
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#152656#3#155833/>
Protocolo 152656
<#E.G.B#152658#3#155835>
LEI COMPLEMENTAR N.º 252, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei 
Complementar n.º 237, de 1.º de dezembro 
de 2022 e ACRESCENTA o art. 9.º-A à Lei 
Complementar n.º 237, de 1.º de dezembro de 
2022.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R :
Art. 1.º Os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei Complementar n.º 237, de 1.º de 
dezembro de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas será dirigida por um Diretor, escolhido pela Presidência do 
Tribunal de Justiça do Amazonas entre os Desembargadores, com 
atribuições definidas em lei complementar e em resolução do Tribunal 
de Justiça.
§ 1.º A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas 
terá como órgão auxiliar a Coordenadoria-Geral de Cursos, titularizada 
por Juiz de Direito integrante desse Tribunal de Justiça, sem ônus para 
a Instituição, com atribuições definidas em lei complementar e em 
resolução do Tribunal de Justiça.
§ 2.º O mandato da Diretoria e da Coordenadoria-Geral de Cursos da 
Escola será coincidente com o mandato da Presidência do Tribunal de 
Justiça, permitida a recondução.
(...)
Art. 5.º A EJUD-AM possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria:
a) Coordenadoria-Geral de Cursos;
II - Secretaria-Geral:
a) Assessoria da Secretaria-Geral;
III - Divisão de Gestão Pedagógica:
a) Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão;
b) Coordenação de Ensino;
IV - Divisão de Tecnologia da Informação:
a) Coordenação de Desenvolvimento de Novas Tecnologias 
Educacionais;
V - Divisão de Gestão Administrativa:
a) Coordenação de Rotinas Administrativas;
b) Coordenação de Orçamento;
c) Coordenação de Apoio Administrativo;
VI - Divisão de Divulgação:
a) Coordenação de Divulgação.
(...)
Art. 8.º São atribuições da Diretoria:
I - representar a EJUD-AM junto à Presidência do Tribunal de Justiça 
e a órgãos externos;
II - indicar à Presidência do Tribunal, para nomeação, os ocupantes 
da Coordenadoria-Geral de Cursos, de cargos de provimento em 
comissão e funções de confiança existentes na estrutura organizacional 
da EJUD-AM;
III - assegurar o planejamento com o acompanhamento da execução 
orçamentária definidos no orçamento anual do Tribunal de Justiça para a 
capacitação, treinamento ou similares;
IV - supervisionar as atividades administrativas, orçamentárias, 
comunicação interna e administração de patrimônio da EJUD-AM;
V - celebrar convênios de cooperação técnica entre instituições 
públicas no Brasil e no exterior, visando o intercâmbio e a participação 
de servidores (as) em cursos de capacitação de interesse deste Poder;
VI - aprovar a programação anual do planejamento de capacitação;
VII - autorizar a realização de conferências e encontros, congressos 
de cátedras, jornadas, simpósios e afins;
VIII - aprovar os orientadores, docentes e demais profissionais 
necessários ao desenvolvimento das atividades da EJUD-AM;
IX - acompanhar o desenvolvimento dos processos de trabalho 
contínuos da EJUD-AM para alcance dos resultados;
X - executar outras atividades afins.”
Art. 2.º O art. 9.º-A será acrescido à Lei Complementar n.º 237, de 1.º 
de dezembro de 2022, e vigorará com a seguinte redação:
“Art. 9.º-A São atribuições da Coordenadoria-Geral de Cursos:
I - prestar permanente assessoria à Diretoria no que tange à 
programação de cursos e capacitações ofertadas pela EJUD-AM;
II - tomar as providências necessárias à boa execução dos projetos 
da EJUD-AM;
III - incentivar entre os servidores a participação nos cursos ofertados 
pela EJUD-AM;
IV - supervisionar o trabalho realizado pela Secretaria-Geral, 
manifestando-se formalmente quanto a qualquer impropriedade no 
desempenho das atividades;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO