DOMCE 09/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3310

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Lagoa dos Veados, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
AMMAA.

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
ARNEIROZ - AMMAA
RECEBIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL

RECEBIMENTO DA LICENÇA
JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO ANDRADE
CPF Nº 309.523.873-87

Torna público que RECEBEU da Autarquia Municipal de Meio
Ambiente de Arneiroz – AMMAA a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso - LAC de Nº 060/2023 com validade até 06/10/2025
para atividade de Criação de animais sem abate - Bovinocultura,
localizado no Sítio Lagoa dos Veados, Zona Rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMMAA.
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:44CC62EC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.748/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.106/90 E 1.111/90 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de João Evangelista Sampaio a Avenida
que tem início na Av. Leão Sampaio até o limite do Sítio Santa
Tereza, na Av. Francisco Coêlho Fernandes – Chico Pilé.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
a Lei Municipal nº 1.106/90, de 21 de fevereiro de 1990 e a Lei
Municipal nº 1.111/90, de 10 de abril de 1990.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 21 de setembro de
2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha/CE, em 21 de setembro de
2023.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:9EAA1EBF

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.749/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CUJOS
PAIS
OU
ESPONSÁVEIS
SEJAM
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE
IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS
A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM
UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado à criança e ao adolescente, cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, à máxima prioridade de vaga em
unidade da rede pública de ensino mais próxima de sua residência.
§1º. Para fim do disposto no caput deste artigo, os pais ou
responsáveis, em conjunto ou somente um deles, solicitará na rede
pública municipal de ensino mais próxima da residência a prioridade
da vaga, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – A documentação da criança e/ou adolescente necessária para a
efetivação de matrícula, documentação está a critério da secretaria da
unidade escolar.
II – Documentos comprobatórios dos pais ou responsáveis (ambos ou
somente um deles) que atestem as condições de deficiência ou da
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além do comprovante de
residência.
§2º. Aos responsáveis será necessária a apresentação da certidão que
comprove a guarda/tutela da criança ou adolescente.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 21 de setembro de
2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha/CE, em 21 de setembro de
2023.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:E201E1EB

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.750/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam por esta Lei denominadas as estradas vicinais, dos
Distrito de Arajara, deste Município, abaixo discriminadas:
I – De JOAQUIM MONTEIRO DA SILVA a estrada vicinal, sentido
Sul/Norte, com início na Estrada Sandoval Ribeiro Júnior, que liga a
Vila de Arajara ao Sítio Farias, na localidade de PIÃO (coordenadas:
E 454903,78 / N 9188825,39), passando em frente ao Balneário do
Farias e término no ponto de coordenadas: E 454861,68 / N
9189210,49, a propriedade do Dr. Francisco Gondim Pereira,
denominada “PEDACINHO DO CÉU” (Nº2690/ENEL).
II – De JOÃO ALVES DE LIMA, que foi conhecido como “João
Nelson/Minha Famia”, a estrada vicinal sentido Oeste/Leste,
defletindo para o Norte, com início na Estrada Joaquim Monteiro da
Silva,
no
Balneário
Farias
(coordenadas:
E
454831,76
/
N9189133,70), e término no ponto de coordenadas: E 451958,24/ N
9189184,50, na propriedade do Senhor João Alves de Lima Filho
(nº3085/ENEL).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de setembro de
2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicada no Átrio Municipal de Barbalha/CE, em 27 de setembro de
2023.