DOMCE 09/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3310 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:4518EA1A 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 430/2023 
 
Portaria Nº 430/2023 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 04/10/2023, com a 
finalidade de solicitar apoio para a construção de 01 (uma) areninha 
na comunidade de Vila Nova, no município de Icapuí, junto ao 
gabinete do Deputado Estadual Evandro Leitão, na Assembleia 
Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 02 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente  
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:15541ABD 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 431/2023 
 
Portaria Nº 431/2023 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 04/10/2023, 
acompanhando o Presidente do Legislativo, Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, com a finalidade de tratarem sobre o processo 
de regularização fundiária do município de Icapuí, junto ao Instituto 
do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 02 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente  
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:2D0359DE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 432/2023 
 
Portaria Nº 432/2023 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 04/10/2023, com a 
finalidade de tratar sobre o Seguro Safra para os agricultores do 
município de Icapuí, junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário – 
SDA. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 02 de outubro de 2023. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente  
Publicado por: 
Pedro Paulo Rodrigues Fernandes 
Código Identificador:686B4DC4 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
269/2023 
 
PORTARIA Nº 269/2023 
  
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA 
HORÁRIA 
DE 
SERVIDORA 
POR 
DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Icapuí, 
CONSIDERANDO, o teor da decisão liminar, constante nos autos do 
Processo de nº 3002517-71.2023.8.06.0035, em trâmite na 1ª Vara 
Cível da Comarca de Aracati/CE, que tem como requerente a Sra. 
Anadete de Oliveira Nolasco. 
RESOLVE: 
Art. 1º REDUZIR a jornada de trabalho da servidora Anadete de 
Oliveira Nolasco, matrícula n.º 0003337, Prof. de Educação Básica III 
REF 6, exercendo o cargo de Professora de Educação Infantil, lotada 
na Secretaria Municipal de Educação. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A redução de que trata o caput deste artigo, 
se dará no percentual de 50% da carga horária da servidora, que 
atualmente exerce 200h mensais, passando imediatamente a cumprir 
um total de 100h mensais, sem prejuízo de seus vencimentos e 
independente de compensação de carga horária, a fim de que possa 
acompanhar o tratamento de seu filho, portador de necessidades 
especiais. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.