DOMCE 09/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3310

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contratação dos cartórios competentes, expedida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Assistência Social
e Trabalho, suplementadas em caso de necessidade.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que
couber, por meio de Decreto.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras-CE, em 6 de outubro de
2023.

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:D528A7FC

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
REQUERIMENTO LAC - ANTONIO GOMES FEITOSA

PUBLICAÇÃO
REFERENTE
AO
RECEBIMENTO
DAS
LICENÇAS EFETUADA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS
CORRIDOS SUBSEQUENTES À DATA DA SUA CONCESSÃO,
EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 6.938, DE 31 DE AGOSTO
DE 1981, A LEI FEDERAL Nº 10.650, DE 16 ABRIL DE 2003, AO
DECRETO FEDERAL Nº 99.274 DE 06 DE JUNHO DE 1990 E A
RESOLUÇÃO CONAMA N° 006, DE 24 DE JANEIRO DE 1986,
COMPLEMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 281 DE
12 DE JULHO DE 2001. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
IPUEIRAS
OCORRE
CONFORME
RESOLUÇÃO COMDEMA 01/2023.

PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO LAC

ANTONIO GOMES FEITOSA

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano – SEMA a LICENÇA AMBIENTAL POR
ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para CRIAÇÃO DE
ANIMAIS – SEM ABATE (AVICULTURA) localizada no município
de IPUEIRAS, no Riacho Verde, S/N, zona rural do município de
Ipueiras-CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEMA – IPUEIRAS.

Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:4140FFFD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10.03-001/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 022.2023-SL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10.03-001/2023. DISPENSA DE
LICITAÇÃO N.º 022.2023-SL. OBJETO: Aquisição de adesivos e
materiais impressos padronizados para sinalização visual de espaços
internos da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93.
VENCEDOR: FELIPE BATISTA DE ALMEIDA SANTOS, CNPJ
n.º 26.274.173/0001-91, valor total R$ 1.723,00 (um mil, setecentos e
vinte e três reais). Declaração de Dispensa de Licitação em
06/10/2023, por Francisco Ilton Pereira de Azevedo, Presidente da
CPL. Ratificação em 06/10/2023, por Antoniel Max Silva Holanda,
Presidente da Câmara Municipal.

Itaiçaba, Ceará, 06/10/2023.
FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:402DAA01

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049-2023-PE

Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna público abertura do
Pregão Eletrônico nº 049-2023-PE, cujo objeto: Aquisição de Cestas
Básicas para atender as necessidades da Secretaria de Assistência
Social do município de Jaguaretama-CE. O mesmo ocorrerá no site
https://www.novobbmnet.com.br/ com início do acolhimento das
propostas: 09/10/2023 as 08h00min, fim do acolhimento das
propostas: 23/10/2023, as 08h00mim; data de abertura das propostas:
23/10/2023, às 08h05; início de disputa de preços: 23/10/2023, às
09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da
licitação,
nos
sites:
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/;
https://www.novobbmnet.com.br/; http://www.jaguaretama.ce.gov.br

Jaguaretama-CE, 06 de Outubro de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO
Pregoeiro.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A25E427E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº 0510001/23-GP DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). João Héricles Neves da Silva Felipe,
portador(a) do RG nº 200xxxxx349 SSPDSCE, inscrito no CPF nº
068.xxx.xxx-03, no cargo comissionado de Controlador(a) Interno,
código DAS2, para exercer suas funções junto a(o) Secretaria
Municipal de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Outubro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:5B455B77

GABINETE
PORTARIA Nº 0510002/23-GP DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.