DOMCE 09/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3310

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:0580A126

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.01.04.01/SMS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.04.01/SMS.
OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE MAURITI/CE.
CONTRATADA: SERTANUS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da Lei
Federal nº 8.666/93. PRAZO: 09 (nove) meses. Assina pela
CONTRATANTE: Maria Evânia Sousa Furtado, Ordenadora de
Despesas da Secretaria Saúde, assina pela CONTRATADA: João
Pedro Jota Custódio.

Mauriti/CE, 04 de outubro de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:0029DDB0

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
2023.10.05.01/SMAS

Extrato da Ata de Registro de Preços nº 2023.10.05.01/SMAS;
Órgão Gerenciador: Município de Mauriti/CE, Secretaria de
Assistência Social. Empresa Detentora do Registro de Preços:
ECOPRINT SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, vencedora dos lotes 02,
03 com valor total de (R$ 221.678,35); Objeto: Registro de Preços
visando futuras e eventuais contratações de serviços a serem
prestados na confecção de Material Gráfico destinado ao
atendimento das necessidades das diversas Secretarias do
Município de Mauriti/CE. Signatários: Representante do Órgão
Gerenciador: Cláudia Fernanda Moreira. Representante da Empresa
Detentora do Registro de Preços: Gabriel Coelho Lima. Data da
assinatura:

Mauriti/CE, 05 de Outubro de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:5F3BCDDF

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
2023.10.04.01/SMAS; 2023.10.04.03/SMAS; 2023.10.04.04/SMAS.

Extrato das Atas de Registro de Preços nº 2023.10.04.01/SMAS;
2023.10.04.03/SMAS; 2023.10.04.04/SMAS. Órgão Gerenciador:
Município de Mauriti/CE, Secretaria de Assistência Social. Empresas
Detentoras dos Registros de Preços: GRÁFICA E EDITORA EXITO
LTDA, vencedora do lote 01, com valor total de (R$ 175.058,00); TL
EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, vencedora do lote 04,
com valor total de (R$ 137.516,00); C M LIMA MOURA
VARIEDADES ME, vencedora do lote 05, com valor total de (R$
8.996,00). Objeto: Registro de Preços visando futuras e eventuais
contratações de serviços a serem prestados na confecção de
Material Gráfico destinado ao atendimento das necessidades das
diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Signatários:
Representante do Órgão Gerenciador: Cláudia Fernanda Moreira.
Representantes das Empresas Detentoras dos Registros de Preços:
Ricardo Carvalho Gadelha Filho; Francisco Tiago Lemos Oliveira;
Cristiane Moreira lima Moura. Data da assinatura: Mauriti/CE, 04 de
Outubro de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:44669AF4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE
DESPACHO

LICITAÇÃO Nº. 3103.01/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 012/2023- SS-MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
INTERESSADO(A):
HOSPMÉDICA
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 28.530.912/0001-94
ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MATERIAL
MÉDICO
FISIOTERAPÊUTICO,
MEDICAMENTOS,
ODONTOLÓGICO,
LABORATÓRIO,
DESTINADOS
AOS
PSF´S,
HOSPITAL
CHAGAS BARRETO E CENTRO DE FISIOTERAPIA, JUNTO À
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÉPIO DE MERUOCA-CE.

Consta nos autos a Certidão de fls. 124 a qual expõe que restou
frustrada
a
notificação
da
empresa
HOSPMÉDICA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, por e-mail, este
sendo considerado inativo, bem como a notificação da mesma
empresa se deu por publicação no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Ceará no dia 22/09/2023. Edição 3299, Código
Identificador: F0EB82D6.

Ainda, repousa nos autos a Certidão de fls. 127 no qual houve quatro
tentativas de notificação da empresa no endereço sede, porém, todas
frustradas, somente foi possível a notificação no endereço da sede
de outra empresa pertencente a mesma sócia-proprietária.
Diante das certidões apresentadas não que se falar em nulidade de
notificação/citação, pois é dever da empresa acionada a manutenção
dos meios de comunicação ou a comunicação prévia de tais meios. No
mais, por força do Princípio da Aparência uma vez comprovado o
Grupo Econômico a notificação/citação é válida, conforme a copiosa
jurisprudência dos Tribunais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL
-
PROCON
MUNICIPAL
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO -REGULARIDADE -
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA - PROVA VISANDO A ILIDIR A ADUZIDA
PRESUNÇÃO
-
ÔNUS
DA
EMBARGANTE
-
NÃO
DEMONSTRAÇÃO
-
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL
-
OBSERVÂNCIA
-
MULTA
-
'QUANTUM'
-
DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO -
RECURSO PROVIDO EM PARTE. São regulares e válidas as
notificações enviadas e recebidas, no âmbito de processo
administrativo instaurado pelo PROCON Municipal, a empresa
que integra o mesmo grupo econômico da reclamada. (...) (TJ-MG
- AC: 10000180134900002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de
Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 26/10/2021). (g.n.)

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CITAÇÃO
VÁLIDA. GRUPO ECÔNOMICO. TEORIA DA APARÊNCIA.
REVELIA
CONFIGURADA.
SENTENÇA
CONFIRMADA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0007424-05.2017.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: Juíza Danielle Maria Busato Sachet - J. 24.09.2019). (g.n.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência.
Notificação válida e eficaz realizada no endereço pertencente ao
próprio grupo empresarial de que a embargante faz parte. (...).
(TJ-SP - EMBDECCV: 10362407920188260053 SP 1036240-
79.2018.8.26.0053, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento:
01/07/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
09/07/2020). (g.n.)

Por essas razões, dou por válida a notificação/citação da empresa
HOSPMÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-
ME - CNPJ: 28.530.912/0001-94.

Aguarde-se o prazo de defesa.