DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
i) cumprir as exigências estabelecidas em lei para o exercício das atribuições do cargo;
j) apresentar, à época da posse, outros documentos que se fizerem necessários; e
k) cumprir as determinações dos Editais deste Concurso.
3.2.2 No caso de estrangeiro, na forma da Lei nº 9.515, de 20 de novembro de 1997, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 5º da Lei nº 8.112/90, o candidato deverá:
a) ter visto de permanência em território nacional, que permita o exercício em atividades laborativas no Brasil;
b) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área de atuação, comprovadas por junta médica;
c) apresentar na data da posse a formação escolar, titulação, conhecimentos específicos e experiência requerida para o cargo/área de atuação com os títulos e Certidões/Diplomas
devidamente revalidados quando obtidos no exterior;
d) ter idade mínima de dezoito anos completos até a data da convocação para posse;
e) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.112/90;
f) não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo com proventos da inatividade, ressalvado os casos previstos pela Constituição Federal, assegurada a hipótese de
opção dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 13 da Lei nº 8.112/90.
e) ser aprovado no concurso;
f) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme Anexo II deste Edital;
g) cumprir as exigências estabelecidas em lei para o exercício das atribuições do cargo;
j) cumprir as determinações dos Editais deste Concurso.
3.2.3 Estará impedido de tomar posse o candidato que tiver sido destituído de cargo em comissão ou demitido do serviço público, na vigência do prazo de incompatibilidade para
investidura em cargo público federal, conforme previsto no art. 137 da Lei nº 8.112/1990.
3.3 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.2 e no Anexo II, e outros que sejam definidos em editais futuros, deverão ser comprovados mediante a
apresentação de documento original. Será tornada sem efeito a nomeação de candidato que não preencher os requisitos exigidos para investidura no cargo.
3.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº
8.112/1990 e alterações).
3.5 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições para o Concurso estarão abertas no período das 16h do dia 31 de outubro de 2023 até as 16h do dia 04 de dezembro de 2023, de acordo com o horário oficial
de Brasília/DF. O valor da taxa de inscrição para o cargo de Pesquisador Adjunto (Padrão I) é de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e para o cargo de Pesquisador Associado (Padrão I) é
de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23, consoante as seguintes
observações:
a) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 31 de outubro de 2023 até as 16h do dia 04 de dezembro de 2023, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido, para o que é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato, e, em seguida, enviá-lo de
acordo com as respectivas instruções;
c) selecionar em qual município deseja realizar as Provas Discursivas, conforme disposto no item 2.3;
d) ao optar por se inscrever para o cargo de Pesquisador Adjunto (Padrão I), o candidato deverá ainda optar por uma das áreas temáticas mencionadas na tabela do item
3.1;
e) ao optar por se inscrever para o cargo de Pesquisador Associado (Padrão I), o candidato deverá ainda optar por uma das áreas temáticas mencionadas na tabela do item
3.1;
f) imprimir e guardar a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa à taxa de inscrição, que será gerada automaticamente após o envio do requerimento de inscrição;
g) pagar a GRU em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas ou nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários, ou por meio
eletrônico, até o dia 05 de dezembro de 2023, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições;
h) após a confirmação da inscrição pela FGV, o comprovante de inscrição estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e a guarda desse documento.
4.3 A FGV não se responsabilizará por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica ou logística que impossibilitem a transferência dos
dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.
4.4 O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (GRU) não seja efetuado até o dia 05 de dezembro de 2023.
4.5 Após as 16h do dia 04 de dezembro de 2023, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.
4.6 Os candidatos inscritos poderão reimprimir a GRU, caso necessário, até as 16h de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, do dia 05 de dezembro de 2023, quando esse
recurso será retirado do site da FGV.
4.7 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 05 de dezembro de 2023, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRU e/ou o
pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.
4.8 Não será aceito comprovante de agendamento bancário como comprovação de pagamento de taxa de inscrição.
4.9 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, transferência ou depósito em conta
corrente, DOC ou TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
4.10 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento da GRU ou
realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo constante da alínea "g" do item 4.2.
4.11 Quando do pagamento da GRU, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e de inscrição nela registrados, bem como no comprovante de
pagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou por terceiros no pagamento da GRU invalidação a
inscrição, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.
4.12 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição nos termos
da seção 5 deste Edital.
4.13 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
4.14 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso.
4.15 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação tácita das normas e das condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não se poderá alegar
desconhecimento. Igualmente, implica a ciência quanto à realização das provas nas datas e nos prazos estipulados.
4.16 Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, poderão ser anuladas, a qualquer tempo, a inscrição, as provas
e a nomeação do candidato, ainda que após o término das etapas do processo de seleção.
4.16.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação, como de seu nome, do número do registro geral ou do número do cadastro da pessoa física
(CPF), ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.
4.17 Os candidatos não poderão realizar a inscrição para mais de um cargo, considerando que as provas serão realizadas no mesmo dia/horário.
4.17.1 Caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e
homologada somente aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada por meio do sistema de inscrições on-line da FGV pela data e pela hora de envio do requerimento
via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição
do valor pago a título de taxa de inscrição.
4.18 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento, revogação ou anulação do Concurso.
4.19 O comprovante de inscrição e/ou do pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou
quando solicitado.
4.20 Após a homologação da inscrição, não será aceita a solicitação de alteração dos dados nela contidos.
4.21 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listas e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles
relativos a data de nascimento, notas e desempenho nas provas, condição de pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para
o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais
informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio de mecanismos de busca.
5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593/2008, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 11.016/2022 e aos amparados pela Lei nº 13.656/2018, que garante isenção ao doador de medula óssea, mediante solicitação
e comprovação conforme descrito neste Edital.
5.2 A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada no período entre 16h do dia 31 de outubro de 2023 e 16h do dia 02 de novembro de 2023, de acordo com o horário
oficial de Brasília, quando da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23.
5.2.1. Para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, o candidato deverá, obrigatoriamente, indicar o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico
e fazer o upload (imagem do original) dos seguintes documentos comprobatórios:
a) inscrição no CadÚnico;
b) declaração em que conste ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo, nos termos da regulamentação do Governo
Federal para o CadÚnico (conforme Anexo III), legível e assinada.
5.2.2 Para comprovar a condição de doador de medula óssea, o candidato deverá encaminhar os seguintes documentos no momento da inscrição:
a) cópia da cédula de Identidade;
b) comprovante da doação ou da inscrição como doador, mediante apresentação de certidão ou cartão de doador voluntário de medula óssea (REDOME), expedidos por órgão
oficial ou entidade credenciada pela União, pelo estado ou pelo munícipio, contendo data da coleta de células de medula óssea, data da emissão do documento, com assinatura da pessoa
responsável pelo Órgão emissor, e o nome legível e completo da assinante.
5.3 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, via postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outras vias que não a expressamente prevista
no item 5.2.
5.4 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado o pagamento de outra inscrição, terá sua isenção cancelada.
5.5 As informações prestadas no requerimento de inscrição e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas
será excluído do Concurso, em qualquer de suas fases, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.
5.6 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício ao interessado, que
dependerá de análise e deferimento por parte da FGV.
5.7 O fato de o candidato participar de algum programa social do governo federal (ProUni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames,
não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
5.8 O não cumprimento de qualquer das etapas de solicitação de isenção da taxa de inscrição, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação
de isenção fora do período fixado implicarão a eliminação automática do candidato do processo de isenção.
5.9 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23, sendo
de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
5.10 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro
dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23.
5.11 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23.
5.12 
Os 
candidatos
que 
tiverem 
seus 
pedidos
de 
isenção 
indeferidos 
poderão
efetivar 
sua 
inscrição 
acessando
o 
endereço 
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23 e imprimindo a GRU para pagamento conforme os prazos descritos na seção 4 deste Edital.