DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 545/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro
de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.001919/2023-56 e dos
processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros
meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis
para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os
respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como
desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção,
por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional
no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476,
Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço
Notificado
Validade da autorização de uso
da radiofrequência associada
ao Serviço Notificado
Processo de Cassação
.
JOAO CARLOS BARRETO
***.408.872-**
Radioamador
22/07/2009
53569.001650/2023-16
. DENILSON 
CARLOS
PINHEIRO
SOUSA
***.685.362-**
Radioamador
25/06/2012
53569.001482/2023-51
.
OLEMAR SOUSA DA COSTA
***.569.753-**
Radioamador
04/06/2013
53569.001597/2023-45
.
FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA
***.326.146-**
Radioamador
08/06/2010
53569.001631/2023-81
. ANDERSON ROBERTO CORONA
CAMPOS
***.437.702-**
Radioamador
26/08/2014
53569.001424/2023-27
.
JOSE LUCIANO LUZ
***.953.403-**
Radioamador
16/10/2012
53569.001688/2023-81
.
FRANCISCO ALVES DA SILVA
***.893.513-**
Radioamador
16/10/2012
53569.001694/2023-38
.
WALTER MULLER
***.439.978-**
Radioamador
30/08/2010
53569.001608/2023-97
.
ALICE PEREIRA BATISTA
***.378.632-**
Radioamador
01/06/2010
53569.001423/2023-82
.
CLAUDIO FREIRE DE BARAUNA
***.914.952-**
Radioamador
20/09/2011
53569.001481/2023-14
. JORGE AUGUSTO CARNEIRO DE
M AC E D O
***.862.122-**
Radioamador
25/03/2014
53569.001462/2023-80
.
ADOLFINA BATISTA DA COSTA
***.824.548-**
Radioamador
16/07/2012
53569.001419/2023-14
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 551/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro
de 2022, examinando os autos do Processo nº 53569.001736/2023-31, em razão da
impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas
da extinção, por meio do ATO Nº 14452, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, publicado no Diário
Oficial da União - D.O.U em 06/10/2023, por cassação, das autorizações outorgadas para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da não manutenção
das condições indispensáveis para outorga de Serviço de Interesse Restrito. Os débitos
porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do
sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao
conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na
Imprensa Oficial.
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço
Notificado
Validade da autorização de
uso 
da 
radiofrequência
associada 
ao 
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
. JOSE 
ANTONIO
FURTADO
FLEXA
***.994.402-**
Serviço Móvel
Marítimo
07/11/2022
53569.000835/2023-03
. PAULO LEANDRO LOLA DA
CO S T A
***.198.682-**
Radioamador
18/07/2012
53569.001656/2023-85
. FRANCISCO 
AUGUSTO
FERREIRA CAVALCANTE
***318.222-**
Radioamador
01/06/2010
53569.001634/2023-15
.
RUI PEREIRA DA SILVA
***.799.882-**
Radioamador
30/04/2014
53569.001607/2023-42
.
JOSE MARIA DE ARAUJO
***.348.271-**
Radioamador
18/08/2016
53569.001515/2023-62
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2023 CS
Prestação de serviço comum de engenharia para adaptação dos halls dos
andares e do hall de entrada do pavimento térreo do Edifício Sede dos CORREIOS em
Brasília, localizado no SBN Quadra 01, Bloco A, Brasília - DF ID 1020666. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 01/11/2023 às 9h e início
da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31)
3431-0631, no horário de 8h às 18h
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ÔNUS - N° 1/2023 à (UNIÃO FEDERAL-SRDPF/RJ); OBJETO:
Cessão de Uso sem Ônus, de espaço físico, com 286,00 m², localizado no 22º andar do
Edifício Sede da ECT - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro, situada na Avenida
Presidente Vargas, n° 3077 - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ, para continuidade das
atividades do Núcleo de Repressão a Crimes Postais - NRCP. CESSIONÁRIO: UNIÃO FEDERAL
- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Superintendência Regional do Departamento de
Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro - VIGÊNCIA: 29/08/2023 a 28/08/2028.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/23 SE/RJ
Aquisição de Caixeta CTA04, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID
1022819. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
até 18/10/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 14/2023; Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE
RUBIACEA/SP; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CARAMURU; Vigência:
01/10/2023 a 01/10/2028; Objeto: Conjugar esforços, no intuito de proporcionar
ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade do Bairro de Caramuru -
Rubiacea/SP, por meio de Agência de Correios Comunitária AGC CARAMURU. Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros as partes. Não havendo previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
Legal: Lei 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021,
do Ministério Supervisor; Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30
de dezembro de 2016; Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de
2000;
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL N.º 9912304547.Objeto:
Alteração de projeto. Contratada: KONSULTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA -
AGF AFONSO VERGUEIRO. Data de assinatura: 12/09/2023. Vigência: 03/10/2023
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000084/2023 SE/SPI
Prestação de Serviço de Mão de Obra Temporária (MOT), com jornada de 44
(quarenta e quatro) horas semanais diurnas, para suprir a necessidade de substituição
transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços, para a
execução de atividades internas e externas no cargo de carteiro, no âmbito da SE/SPI, por
meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme especificação técnica e demais
condições do Edital e seus Anexos. ID: 1022301, recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br até 01/11/23 às 09h e início da disputa às 10h.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário
de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de Contrato nº 176/2021 - SE/SPM, publicado no DOU do dia
05/01/2022, Seção 3, página 15: Onde se lê: Vigência: 04/01/2022 a 04/07/2025, Leia-se:
Vigência: 04/01/2022 a 04/07/2024
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 1005/2019 da AGC SANGA FUNDA ,
sob a gestão da Prefeitura Municipal de Terra de Areia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
90.256.660/0001-20. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de
Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC Sanga Funda, em
conformidade com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000010/2023 SE/PA
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, na modalidade
LINHAS DE
TRANSPORTE REGIONAL
- LTR-PA-66001
e LTR-PA-68016,
conforme
Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1022746,
recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 01/11/23
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e
telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 106/2023; Data da assinatura: 28/09/2023; Nome do
Órgão ou Entidade Pública: Município de Salgado de São Félix/PB; CNPJ: 09.072.463/0001-
33; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Feira Nova; Vigência do Acordo:
01/10/2023 a 01/10/2028; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de Feira Nova, pertencentes ao Município de Salgado de São
Félix/PB, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa
nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.
116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.729/2021, de
28 de maio de 2021, do Ministério da Comunicação, e tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de
24 novembro de 2011.
Acordo de Cooperação Técnica nº: 105/2023; Data da assinatura: 28/09/2023; Nome do
Órgão ou Entidade Pública: Município de Salgado de São Félix/PB; CNPJ:09.072.463/0001-
33; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Dois Riachos; Vigência do Acordo: